II SÉRIE-B — NÚMERO 86

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possibilidade de atuação por parte do SIS, ainda que fosse alegado que o referido portátil teria informação

confidencial.

Aliás, o próprio Ministro das Infraestruturas, João Galamba, deu declarações nesse sentido «Perante o facto

de esse computador ter um amplo acervo de documentos classificados, a minha Chefe de Gabinete fez o que

lhe competia. Reportou às autoridades competentes esse facto: Foi roubado do Ministério das Infraestruturas

um equipamento do Estado que contém documentos classificados e é meu dever reportar esse facto”, tinha dito

anteriormente».

Por outro lado, segundo foi noticiado, a PSP apenas foi chamada ao local devido às alegadas agressões que

terão ocorrido na noite em que o ex-Adjunto se dirigiu ao local de trabalho, após ser informado da sua

exoneração. Ou seja, nessa altura nada foi referido, neste caso ao órgão de polícia criminal competente, sobre

o alegado furto do portátil. A isto acresce que, «Como o Expresso contou, a Polícia Judiciária foi só avisada mais

tarde para a situação, pelo que quando tentou recuperar o computador já o SIS o tinha recuperado e entregue

ao centro informático do Estado, o CEGER».

António Costa, por sua vez, terá dito, em entrevista à RTP3, que não foi informado do envolvimento do SIS

na recuperação do computador e que ninguém do Governo deu ordens aos serviços de informação para fazerem

o que quer que fosse. Mais, «o Gabinete do Ministro fez o que lhe competia fazer, dar o alerta às autoridades,

e as autoridades agiram em conformidade. Não fui informado e não tinha de o ser. Ninguém no Governo deu

ordens ao SIS para fazer isto ou aquilo; o SIS agiu em função do alerta que recebeu e no quadro das suas

competências legais», revelou António Costa.

Após o caso ser tornado público, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República emitiu

comunicado referindo que «Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma

atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias».

E ainda, «O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)

esclareceu nesta terça-feira que foi por sua iniciativa que pediu informações sobre a intervenção do Serviço de

Informações e Segurança (SIS) na recuperação do computador de Frederico Pinheiro, ex-Adjunto de João

Galamba, que teria informação confidencial».

Verifica-se, assim, um conjunto de informação contraditória, não consentânea com as disposições legais

aplicáveis e que gera uma dúvida legítima junto da comunidade. É preciso apurar quem deu conhecimento ao

SIS do sucedido; A que título este foi contactado; houve ou não houve furto do portátil; que tipo de informação

aquele continha para justificar uma atuação estranha àquele que deveria ser o procedimento normal; porque

não foram contactados os órgãos de polícia criminal para efeitos de recuperação do portátil em tempo útil; o que

dizem os relatórios policiais, tanto da PSP, que foi chamada ao local, como da PJ, que quando tentou recuperar

o referido portátil, este já estaria recuperado; se há ou não responsabilidade criminal e há ou não

responsabilidade política.

Finalmente, as declarações prestadas pelo Diretor do SIS e pelo Diretor do SIRP — ambas no sentido de

assumir a responsabilidade pela decisão tomada, em evidente contradição — parecem evidenciar uma

preocupação inaceitável com a defesa e proteção dos titulares políticos do Governo, facto que também importa

esclarecer.

Na verdade, podemos estar perante um uso inaceitável e indevido, um recurso inadmissível aos Serviços de

Informações da República Portuguesa para proteger, cobrir ou auxiliar membros específicos do Governo, o que

colocaria indelevelmente em causa a sua imparcialidade e prestígio enquanto órgãos do Estado e não de um

determinado Governo.

A Assembleia da República não se pode alhear da eventualidade de ter ocorrido uma violação grave do

princípio da separação de poderes, bem como é fundamental garantir a independência e o prestígio do Serviço

de Informações de Segurança e do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Assim:

⎯ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

⎯ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;