5 DE JUNHO DE 2023

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⎯ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever

dos Deputados;

⎯ Considerando a sensibilidade da matéria, a necessidade de proteger eventuais segredos de Estado e o

prestígio intocável dos serviços de informações da República Portuguesa.

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, requerem, ao abrigo do disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias,

com o seguinte objeto:

⎯ Avaliar a legalidade e a responsabilidade política associada a todo o processo relativo à recuperação do

portátil que se encontrava na posse de Frederico Pinheiro, ex-Adjunto do Ministério das Infraestruturas;

⎯ Atendendo à leviandade com que o Primeiro-Ministro encarou todo este processo, avaliar se este terá sido

um caso pontual ou se, por outro lado, terão existido outras situações de interferência política na gestão da

atividade do SIS e eventualmente do SIRP, na atual Legislatura, assim como na XIII e XIV, quando o atual

Primeiro-Ministro encabeçou os respetivos Governos.

⎯ Avaliar o recurso indevido, no espaço temporal e institucional acima mencionado, dos serviços de

informações da República Portuguesa, para fins de condicionamento ou auxílio político governativo ou partidário.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.