II SÉRIE-B — NÚMERO 89

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tinha vindo a funcionar até à sua aquisição por um consórcio americano.»

De acordo com os subscritores, «face ao “core business” do referido consórcio, baseado na construção e

gestão de resorts de luxo e de campos de golf, o novo projeto a implementar irá descaracterizar aquilo que os

habituais utilizadores conhecem. De facto, o referido consórcio terá recentemente adquirido uma outra área,

cujos lotes estão atualmente à venda por três milhões e meio de euros, direcionados para um mercado

estrangeiro.»

Referem ainda os subscritores «que o parque de campismo aqui em causa é único na sua beleza e

localização e que é objeto das memórias de todos os portugueses que por lá passaram, estando provido de

serviços e modalidades dirigidos a todos os estratos sociais.»

Nesta sequência, os subscritores «requerem que não sejam atribuídas licenças aos novos proprietários do

Parque de Campismo da Galé cuja concessão seja suscetível de alterar o seu funcionamento e de o

descaracterizar.»

III – Análise da petição

O objeto da presente Petição n.º 341/XIV/3.ª encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o

primeiro subscritor encontra-se corretamente identificado.

Estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e artigos 4.º, 9.º e 10.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição (doravante LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da

Lei n.º 63/20, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no

artigo 12.º da mesma lei, a petição foi admitida.

Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 17.º da LEPD, a Comissão Parlamentar competente, no caso

em apreço, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local nomeou um

Deputado relator dado o facto de a presente petição ser subscrita por mais de 100 cidadãos.

A atribuição do relator coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que indicou a Deputada Clarisse

Campos.

IV – Iniciativas anteriores e iniciativas pendentes

a) Iniciativas anteriores

Na Legislatura anterior, sobre esta matéria foram apresentadas as seguintes perguntas ao Governo:

– Pergunta n.º 170/XIV/3.ª (BE) – Pedido de informação sobre a venda do Parque de Campismo da Praia da

Galé e o seu impacto na utilização pública da linha costeira, respondido pelo Ministro de Estado da Economia e

da Transição Digital;

– Pergunta n.º 154/XIV/3.ª (BE) – Pedido de informação sobre a venda do Parque de Campismo da praia da

Galé e o seu impacto na utilização pública da linha costeira, respondido pelo Ministro do Ambiente e Ação

Climáticas.

b) Iniciativas pendentes

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC),

verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria conexa com a presente

petição.