II SÉRIE-B — NÚMERO 89

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– Clarisse Campos (PS), Fátima Ramos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Barata Lopes (PSD), José

Carlos Alexandrino (PS), Luís Gomes (PSD), Maria de Fátima Fonseca (PS) e Maria Gabriela Fonseca (PSD).

VI – Opinião da relatora

Sendo a opinião da relatora de «emissão facultativa», nos termos do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, e nesta sede, não tomando posição acerca da petição em apreço, a Deputada relatora

do presente relatório reserva a sua posição para a discussão em Plenário.

VII – Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em

observância da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP;

b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 341/XIV/3.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares

e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea

c) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;

c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do

n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2023.

A Deputada relatora, Clarisse Campos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.