14 DE OUTUBRO DE 2023

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exemplos de situações em que era negado o acesso a certos direitos em virtude do processo de manifestação

de interesses não estar concluído, o que se traduzia na marginalização de muitos estrangeiros. Expôs de

seguida a principal pretensão vertida na petição de que era primeiro peticionante: a alteração da lei, de modo a

que o tempo do processo de manifestação de interesse contasse para efeitos de atribuição de nacionalidade, e

não apenas a partir da concessão do título de residência, lembrando a última alteração da lei que permitia que

os pais de cidadãos portugueses originários pedissem a nacionalidade independentemente de título de

residência, o que demonstrava que a lei fazia prevalecer a realidade dos factos e a conexão das pessoas a

Portugal, em vez de se basear em critérios de formalismo e documentos. Por último referiu as propostas

constantes da petição de que era primeiro peticionante, referindo que as mesmas podiam contribuir para balizar

a contagem de tempo para aquisição da nacionalidade.

Dada a palavra aos Srs. e Sr.as Deputadas presentes, interveio em primeiro lugar a Sr.ª Deputada Alexandra

Leitão (PS), relatora das petições alvo da presente audiência, que referiu acompanhar o pedido constante das

mesmas e que se iriam envidar esforços para que a lei fosse ao encontro das pretensões hoje apresentadas.

Defendeu ainda que as pessoas que se submetem ao processo de manifestação de interesses, que não

possuíam título, mas que de facto se encontram em Portugal, não podiam ser prejudicadas pelos atrasos

provocados pela Administração no processamento do seu pedido, tendo pedido esclarecimentos acerca da

situação existente no atendimento do SEF antes de 2021, sobre o facto da manifestação de interesse apenas

poder ser feita pela via online e ainda sobre o método de contagem do tempo para a aquisição da nacionalidade

portuguesa proposto na Petição n.º 203/XV/1.ª.

Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), que cumprimentou os primeiros

peticionantes e agradeceu os seus testemunhos e a apresentação das petições em análise. Referiu que a

situação descrita merecia uma análise ponderada e cuidada e que se impunha a regularização destas situações,

tendo por final colocado questões sobre a comprovação da residência efetiva em Portugal, as soluções para

reduzir o tempo de espera dos procedimentos e ainda sobre o procedimento de obtenção de título de residência

de modo mais célere, disponível para nacionais de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

(adiante CPLP).

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) começou por cumprimentar os primeiros peticionantes e mencionou que

a realidade descrita era preocupante e colocou a questão em análise em dois planos distintos: o primeiro,

dizendo respeito ao processo da manifestação de interesse e à sua morosidade, que impõe uma agilização de

procedimentos, tendentes a mitigar os atrasos e a regularizar a situação das pessoas que a ele se submetiam,

para que estas pudessem aceder aos direitos e deveres ligados à sua permanência em território nacional,

entendendo ainda que Portugal devia criar condições para acolher aqueles que procuravam o nosso País e

lembrou que estes atrasos colocavam as pessoas numa situação de vulnerabilidade. Num segundo plano,

respeitante à concessão da nacionalidade, referiu que os requerentes não podiam ser responsabilizados pelos

atrasos nos processos, pelo que a pretensão dos peticionantes era justa e que uma aceleração dos processos

se impunha, entendendo igualmente que se era possível comprovar uma ligação efetiva a Portugal, esta

efetivamente é que deveria relevar na análise da questão da concessão da nacionalidade.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) cumprimentou os peticionantes e reconheceu a justiça das

pretensões apresentadas. Referiu que dada a história de Portugal, o nosso País tinha conhecimento das

dificuldades sentidas pelos emigrantes. Referiu ser necessário cumprir os prazos legalmente estabelecidos,

referindo igualmente que os requerentes deviam ver os seus direitos respeitados, não lhes podendo ser

assacadas responsabilidades pela falta de cumprimento dos prazos por parte do Estado.

Dada de novo a palavra aos primeiros peticionantes, a Sr.ª Juliet Cristino começou por agradecer as

perguntas feitas e fez uma descrição do sistema de atendimento antes de 2021, em que o atendimento era

muitas vezes uma questão de sorte, dependente do dia em que se procuravam os serviços de atendimento, uma

vez que não era respeitada a ordem de entrada dos pedidos. Referiu ainda que a solução do problema dos

atrasos não era de fácil resolução, tendo em conta o número de pedidos de título de residência e a falta de

meios do SEF, dando o exemplo da morosidade respeitante ao processo de reagrupamento familiar e a

dificuldade em conseguir agendamento nesse domínio. Deu ainda vários exemplos em que a falta de título de

residência impede os estrangeiros de terem acesso a diversos serviços e a outros direitos. Deu ainda conta que

havia muitas pessoas que, face aos atrasos e dificuldades existentes e que uma pessoa indocumentada era

como se não existisse e frisou que esta petição e a luta, ainda que não lhe aproveitassem face à sua situação