9 DE DEZEMBRO DE 2023

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— Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Diogo Cunha — Lúcia Araújo da Silva —

Susana Barroso — Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima

Correia Pinto — Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo —

José Rui Cruz — Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Carla Sousa — Maria João Castro —

Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Pinheiro — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Nelson Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 517/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com a

atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

ensejos e dos seus direitos.

Portugal não pode deixar de, todos os dias, cumprir esse desígnio e compete aos decisores públicos

delinear, atualizar, desenvolver, melhorar, auscultar os interessados para produzir e concretizar boas políticas

públicas, para que se torne, cada vez mais, numa sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.

A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos das pessoas

com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma «politica nacional de prevenção e

de tratamento, reabilitação e integração», de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de

«uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e

a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos».

Não se pode tratar da mesma forma situações que são diferentes. Grupos sociais muito expostos à

exclusão como os cidadãos com deficiência, que, pela sua especial suscetibilidade, têm maiores dificuldades

na realização das tarefas diárias do quotidiano, devem ter o reconhecimento e a valorização a que têm direito.

Por este motivo, em 14 e outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,

decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de

dezembro.

Também a 9 de dezembro se celebra o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.

Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das

Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal

ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas também nos remete para a

necessidade de fazer mais e melhor.

Portugal tem de continuar a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva e,

sobretudo, mais respeitadora dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando

os obstáculos que subsistem de diversa natureza a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e

independente.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, celebra o Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com

deficiência, as suas famílias e organizações representativas, manifestando a necessidade de prosseguir um

caminho de inclusão e integração e compromete-se a contribuir continuamente para o reconhecimento e a

garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia —