Debates Parlamentares - Diário 017, p. 11 (2023-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 2023

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

–——–

PROJETO DE VOTO N.º 530/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas

em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e

culturais para que assim possa ser.

A convicção forte transmitida pela celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é a de que

a deficiência não pode constituir um entrave intransponível ao reconhecimento e ao exercício de direitos.

Há muito ainda por fazer: no acesso à justiça, no acesso e requisitos de atribuição de prestações sociais,

como a prestação social para inclusão, na redução da idade legal de reforma, no regime das acessibilidades

aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, no apoio às famílias,

na implementação de um modelo definitivo que garanta a continuidade da assistência pessoal, no âmbito do

modelo de vida independente.

Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o

respetivo Protocolo Adicional e tem vindo a adotar um quadro jurídico e um conjunto de políticas públicas que

coloquem a pessoa com deficiência como sujeito de uma vida independente e com os direitos a ela inerentes.

Subsistem obstáculos de diversa natureza a esses direitos e o combate contra esses obstáculos é uma

urgência que importa também denunciar neste dia.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a celebração do Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência e reafirma o seu compromisso de assumir o reconhecimento e a garantia dos direitos

das pessoas com deficiência como sua responsabilidade fundamental.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel

Pires — Mariana Mortágua.

–——–

PROJETO DE VOTO N.º 531/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AVILEZ

(Texto inicial)

Faleceu no dia 22 de novembro, aos 88 anos, Carlos Vítor Machado, conhecido profissionalmente por Carlos

Avilez, figura maior do teatro nacional, que nos deixa um legado incontornável na arte da encenação e da

formação de atores.

16 DE DEZEMBRO DE 2023 11 Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. –——– PROJETO DE VOTO N.º 530/XV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e culturais para que assim possa ser. A convicção forte transmitida pela celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível ao reconhecimento e ao exercício de direitos. Há muito ainda por fazer: no acesso à justiça, no acesso e requisitos de atribuição de prestações sociais, como a prestação social para inclusão, na redução da idade legal de reforma, no regime das acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, no apoio às famílias, na implementação de um modelo definitivo que garanta a continuidade da assistência pessoal, no âmbito do modelo de vida independente. Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional e tem vindo a adotar um quadro jurídico e um conjunto de políticas públicas que coloquem a pessoa com deficiência como sujeito de uma vida independente e com os direitos a ela inerentes. Subsistem obstáculos de diversa natureza a esses direitos e o combate contra esses obstáculos é uma urgência que importa também denunciar neste dia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e reafirma o seu compromisso de assumir o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência como sua responsabilidade fundamental. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE VOTO N.º 531/XV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AVILEZ (Texto inicial) Faleceu no dia 22 de novembro, aos 88 anos, Carlos Vítor Machado, conhecido profissionalmente por Carlos Avilez, figura maior do teatro nacional, que nos deixa um legado incontornável na arte da encenação e da formação de atores.

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