II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 4/XVI/1.ª

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA CONDUTA

DOS RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ALEGADAMENTE ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE

SAÚDE A DUAS CRIANÇAS (GÉMEAS) TRATADAS COM O MEDICAMENTO ZOLGENSMA

(Texto inicial)

No passado dia 4 de abril, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) emitiu uma nota à comunicação

social1 intitulada «Processo de inspeção sobre a prestação de cuidados a duas crianças tratadas com o

medicamento Zolgensma». Esta nota à comunicação social dá conta das conclusões do relatório (REL-2024-

000057) que versa, segundo a IGAS, o processo de inspeção sobre a prestação de cuidados a duas crianças

tratadas com o medicamento Zolgensma, que corresponde ao Processo de Inspeção 061/2023-INS, instaurado

a 5 de novembro de 2023.

O referido relatório foi remetido às seguintes pessoas, órgãos e entidades:

• Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde;

• Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE;

• Conselho Diretivo do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP;

• Secretária-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

• Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional, à data dos factos inspecionados;

• Diretor Clínico do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE, à data dos factos inspecionados;

• Ministério Público, Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa, 1.ª Secção – Lisboa.

O já citado processo de inspeção focou-se na seguinte formulação: «O Centro Hospitalar Universitário Lisboa

Norte, EPE, cumpriu as normas técnicas e a legalidade no acesso e na prestação de cuidados de saúde a duas

crianças, referidas em notícias publicadas na comunicação social, com atrofia muscular espinal tratadas com o

medicamento Zolgensma?»

Para responder a esta questão, a IGAS refere que «os factos foram analisados em duas linhas de

investigação, ou seja, a referenciação das crianças para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a prestação de

cuidados de saúde após a marcação da consulta».

Neste sentido, e segundo o jornal Expresso que teve acesso ao relatório2, este conclui que «todos os

intervenientes no caso das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinal tratadas no Hospital de Santa

Maria, em Lisboa, com o medicamento Zolgensma, com um custo inicial de dois milhões de euros por criança,

favoreceram ou cometeram irregularidades para facilitar o acesso das bebés à terapêutica».

Deste modo, e através do referido relatório da IGAS, são confirmadas inúmeras dúvidas levantadas por várias

investigações jornalísticas e audições na Assembleia da República, quanto às várias irregularidades de um

processo que teve início com uma investigação do programa Exclusivo da jornalista Sandra Felgueiras, emitido

pela estação televisiva TVI, no dia 3 de novembro de 20233.

Estas dúvidas passavam pela possível influência ou interferência da Presidência da República, membros do

Governo e outros funcionários e organismos do Estado no favorecimento e desenrolar de todo este processo,

com evidente prejuízo para o erário público (estão em causa mais de quatro milhões euros) e em claro

contraponto a outros casos semelhantes que não obtiveram a mesma resposta e que são referidos na já aludida

investigação jornalística da TVI.

De forma clara, o relatório da IGAS, e segundo o Expresso, é perentório na sequência e conclusão das

principais irregularidades detetadas: «No que respeita à questão principal da inspeção, concluiu-se que não

foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria

no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte (CHULN) (…)», objetivamente as normas do «sistema integrado

1 Nota à Comunicação Social IGAS, 4 de abril 2024. 2 Relatório IGAS a que o Expresso teve acesso. 3 Marcelo suspeito de «cunha» para tratamento de duas gémeas no Santa Maria.