7 DE MAIO DE 2024

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nacionalidade portuguesa às duas crianças, na altura, de nacionalidade brasileira, assim como a aquisição de

quatro cadeiras de rodas elétricas, topo de gama, pelas quais o Estado pagou mais de € 58 000 e que até hoje

não foram levantadas. Da mesma forma, importa indagar se já existiram outros casos semelhantes a este, dado

que o chamado «turismo de saúde» é cada vez mais uma realidade referenciada e denunciada dentro do Serviço

Nacional de Saúde, o que necessariamente desvia recursos fundamentais para a prestação de serviços de

saúde aos portugueses, tão fustigados pelo estado calamitoso que o SNS atingiu.

Desta forma, entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas

as indagações necessárias para descobrir todos os envolvidos neste caso de favorecimento, quais foram as

irregularidades cometidas e se existiram outros casos semelhantes a este num passado recente. Importa

sobretudo que o poder político não fique impune e que haja escrutínio independentemente dos decisores

políticos envolvidos.

Assim:

– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

– Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever

dos Deputados;

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea

b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, com o objetivo de:

• Apurar, independentemente dos decisores políticos envolvidos, todas as responsabilidades no

favorecimento à prestação de cuidados de saúde às duas crianças luso-brasileiras tratadas com o

medicamento Zolgensma (um dos mais caros do mundo), bem assim como na obtenção de nacionalidade;

• Verificar as questões suscitadas na nota informativa que remete para o relatório da Inspeção-Geral das

Atividades em Saúde (IGAS) sobre o referido processo e desvendar as possíveis irregularidades

cometidas em todo o processo;

• Calcular os custos para o erário público;

• Investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — José Barreira Soares

— Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo

Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro —

Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Dias

Fernandes — José Carvalho — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno

— Manuela Tender — Maria José Aguiar — Marcus Santos — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno

Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa

— Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.