7 DE MAIO DE 2024

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de gestão de acesso dos utentes ao SNS, que exigem a referenciação prévia por um médico do SNS ou do

setor privado».

No que toca à Presidência da República, o relatório aborda a intervenção de Nuno Rebelo de Sousa, que

solicitou no dia 21 de outubro de 2019 a intervenção do Presidente da República, «tendo sido realizadas várias

diligências que culminaram com a remessa do ofício (…), de 31 de outubro de 2019, dirigido ao Chefe do

Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco André, tendo o Dr. Nuno Rebelo de Sousa sido informado desta

remessa». De seguida, o ofício foi enviado para a Chefe do Gabinete da então Ministra da Saúde, Marta Temido.

Em relação ao Ministério da Saúde, o relatório afirma que «Não há evidências da tramitação da comunicação

em análise intra e intergabinetes do Ministério da Saúde, uma vez que a mesma não foi levada ao conhecimento

da Chefe do Gabinete da então Ministra da Saúde, nem objeto de despacho, tendo sido remetida pelo Gabinete

de Apoio à Secretaria-Geral. A Ministra da Saúde, a sua Chefe do Gabinete, o Secretário de Estado da Saúde

(SES) e o seu Chefe de Gabinete, à data, afirmaram desconhecer tal comunicação.» Para os inspetores, esta

ausência de tramitação de comunicação não terá impedido que a situação tivesse chegado ao conhecimento de

pelo menos o Secretário de Estado da Saúde (SES), António Lacerda Sales. «O SES teve conhecimento do

caso após reunião realizada no dia 7 de novembro de 2019» com o filho do Presidente da República, Nuno

Rebelo de Sousa, «na qual lhe foi solicitada a colaboração para a obtenção de tratamento com o medicamento

Zolgensma».

Neste seguimento, «Em data por apurar, mas situada entre 7 e 20 de novembro de 2019, o SES solicitou à

sua então secretária pessoal que contactasse telefonicamente o Dr. Nuno Rebelo de Sousa, que pretendia que

fosse marcada uma consulta para duas crianças no Hospital de Santa Maria, tendo-lhe fornecido o número

telefónico para o efeito. Na sequência deste contacto, a secretária pessoal do SES obteve informação, que

remeteu para o CHULN de acordo com as orientações do SES, quanto à identidade das crianças, data de

nascimento, diagnóstico e datas em que os pais poderiam estar presentes no referido hospital». E ainda «para

marcação de consulta, não se descortina como a sua secretária pessoal, atento o seu grau de autonomia,

poderia ter tido conhecimento do caso das duas crianças gémeas e da sua informação pessoal, e comunicado

com o CHULN, que não fosse através do modo e contactos referidos» (o pedido do SES à sua então secretária

pessoal para que contactasse telefonicamente o Dr. Nuno Rebelo de Sousa).

Já no Hospital de Santa Maria, o relatório afirma que «A diretora do Departamento de Pediatria do CHULN

confirmou a receção do referido e-mail, remetido no dia 20 de novembro de 2019 pela secretária pessoal do

SES a solicitar ajuda para o agendamento de uma consulta e avaliação por neuropediatra, tendo, nesse mesmo

dia, feito chegar o pedido ao diretor clínico do CHULN, Dr. Luís Pinheiro.» Apesar do clínico ter negado uma

intervenção direta no caso, os inspetores atestam que «A diretora do Departamento de Pediatria informou a Dr.ª

Teresa Moreno da indicação do diretor clínico para a marcação das consultas de patologia neuromuscular para

duas gémeas, até ao final do ano de 2019.» Apesar dos alertas da Dr.ª Teresa Moreno, a neuropediatra que

acompanharia as gémeas, de que o intuito da família não era conseguir um diagnóstico, mas só aceder ao

fármaco mais prometedor para a doença das bebés, orçado à data em dois milhões de euros por tratamento e

que já lhes tinha sido recusado no Brasil, «o diretor clínico manteve as instruções de marcação das primeiras

consultas da especialidade para as gémeas, que foram agendadas para o dia 5 de dezembro de 2019». Assim,

a IGAS conclui que «Deste modo, o acesso das crianças à primeira consulta hospitalar desrespeitou a

disciplina constante (…) aplicável à data dos factos, uma vez que o diretor clínico autorizou o

agendamento das consultas, o que merece reparo.»

No que diz respeito à aprovação do Zolgensma por parte do Infarmed, o relatório assevera que «Os pedidos

não seguiram o circuito de aprovação e validação dos pedidos de autorizações de utilização excecional (AUE)

(…) que se encontra transposto para o SIATS (Sistema de Informação para Avaliação de Tecnologias de Saúde),

uma vez que foram remetidos por e-mail ao Infarmed, em 29 de fevereiro de 2020, e avaliados pela perita em

momento anterior à sua submissão no SIATS, que apenas ocorreu em 2 de março de 2020.»

Pelo exposto, entende o Grupo Parlamentar do Chega que, apesar das conclusões contundentes do relatório

da IGAS, existem outras situações relacionadas com este caso que continuam por esclarecer, que é necessário

investigar. Outras, já contempladas no relatório, carecem de uma investigação mais aprofundada. Neste sentido,

entendemos que devemos questionar e averiguar também a inusual celeridade no processo de atribuição de

nacionalidade portuguesa às duas crianças, na altura, de nacionalidade brasileira, assim como a aquisição de

quatro cadeiras de rodas elétricas, topo de gama, pelas quais o Estado pagou mais de € 58 000 e que até hoje