7 DE MAIO DE 2024

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• Ministério Público, Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa, 1.ª Secção – Lisboa.

O já citado processo de inspeção focou-se na seguinte formulação: «O Centro Hospitalar Universitário Lisboa

Norte, EPE, cumpriu as normas técnicas e a legalidade no acesso e na prestação de cuidados de saúde a duas

crianças, referidas em notícias publicadas na comunicação social, com atrofia muscular espinal tratadas com o

medicamento Zolgensma?»

Para responder a esta questão, a IGAS refere que «os factos foram analisados em duas linhas de

investigação, ou seja, a referenciação das crianças para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a prestação de

cuidados de saúde após a marcação da consulta».

Neste sentido, e segundo o jornal Expresso que teve acesso ao relatório2, este conclui que «todos os

intervenientes no caso das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinal tratadas no Hospital de Santa

Maria, em Lisboa, com o medicamento Zolgensma, com um custo inicial de dois milhões de euros por criança,

favoreceram ou cometeram irregularidades para facilitar o acesso das bebés à terapêutica».

Deste modo, e através do referido relatório da IGAS, são confirmadas inúmeras dúvidas levantadas por várias

investigações jornalísticas e audições na Assembleia da República, quanto às várias irregularidades de um

processo que teve início com uma investigação do programa Exclusivo da jornalista Sandra Felgueiras, emitido

pela estação televisiva TVI, no dia 3 de novembro de 20233.

Estas dúvidas passavam pela possível influência ou interferência da Presidência da República, membros do

Governo, e outros funcionários e organismos do Estado, no favorecimento e desenrolar de todo este processo,

com evidente prejuízo para o erário público (estão em causa mais de quatro milhões euros) e em claro

contraponto a outros casos semelhantes que não obtiveram a mesma resposta e que são referidos na já aludida

investigação jornalística da TVI.

De forma clara, o relatório da IGAS, e segundo o Expresso, é perentório na sequência e conclusão das

principais irregularidades detetadas: «No que respeita à questão principal da inspeção, concluiu-se que não

foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria

no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte (CHULN) (…)», objetivamente as normas do «sistema integrado

de gestão de acesso dos utentes ao SNS, que exigem a referenciação prévia por um médico do SNS ou do

setor privado».

No que toca à Presidência da República, o relatório aborda a intervenção de Nuno Rebelo de Sousa, que

solicitou no dia 21 de outubro de 2019, a intervenção do Presidente da República, «tendo sido realizadas várias

diligências que culminaram com a remessa do ofício (…), de 31 de outubro de 2019, dirigido ao chefe do gabinete

do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco André, tendo o Dr. Nuno Rebelo de Sousa sido informado desta remessa».

De seguida, o ofício foi enviado para a Chefe do Gabinete da então Ministra da Saúde, Marta Temido.

Em relação ao Ministério da Saúde, o relatório afirma que «Não há evidências da tramitação da comunicação

em análise intra e intergabinetes do Ministério da Saúde, uma vez que a mesma não foi levada ao conhecimento

da Chefe do Gabinete da então Ministra da Saúde, nem objeto de despacho, tendo sido remetida pelo Gabinete

de Apoio à Secretaria-Geral. A Ministra da Saúde, a sua Chefe do Gabinete, o Secretário de Estado da Saúde

(SES) e o seu Chefe de Gabinete, à data, afirmaram desconhecer tal comunicação.» Para os inspetores, esta

ausência de tramitação de comunicação não terá impedido que a situação tivesse chegado ao conhecimento de

pelo menos o Secretário de Estado da Saúde (SES), António Lacerda Sales. «O SES teve conhecimento do

caso após reunião realizada no dia 7 de novembro de 2019» com o filho do Presidente da República, Nuno

Rebelo de Sousa, «na qual lhe foi solicitada a colaboração para a obtenção de tratamento com o medicamento

Zolgensma».

Neste seguimento «Em data por apurar, mas situada entre 7 e 20 de novembro de 2019, o SES solicitou à

sua então secretária pessoal que contactasse telefonicamente o Dr. Nuno Rebelo de Sousa, que pretendia que

fosse marcada uma consulta para duas crianças no Hospital de Santa Maria, tendo-lhe fornecido o número

telefónico para o efeito. Na sequência deste contacto, a secretária pessoal do SES obteve informação, que

remeteu para o CHULN de acordo com as orientações do SES, quanto à identidade das crianças, data de

nascimento, diagnóstico e datas em que os pais poderiam estar presentes no referido hospital». E ainda «para

marcação de consulta, não se descortina como a sua secretária pessoal, atento o seu grau de autonomia,

2 Relatório IGAS a que o Expresso teve acesso. 3 Marcelo suspeito de «cunha» para tratamento de duas gémeas no Santa Maria.