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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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Assembleia da República, 24 de setembro de 2024.

A Deputada relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão

do dia 25 de setembro de 2024.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.