6 DE DEZEMBRO DE 2024

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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 467/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS

MULHERES

A Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1999, proclamou o dia 25 de novembro como o Dia

Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Essa data tem permitido dar visibilidade a um

fenómeno que durante muito tempo permaneceu silenciado e ainda permanece muito oculto, bem como

sensibilizar e mobilizar a sociedade e todos os agentes políticos para a eliminação das violências contra as

mulheres e raparigas em todas as partes do mundo.

As estatísticas mostram um retrato indesmentível desta realidade. De acordo com as Nações Unidas, um

terço das mulheres no mundo sofrem violência física ou sexual durante a sua vida. Metade das mulheres

mortas em todo o mundo foram assassinadas por parceiros ou familiares.

Estamos perante diferentes tipos de criminalidade violenta, que se manifesta através de atos de violência

física, psicológica ou sexual, no âmbito da violência doméstica e violência no namoro, mutilação genital

feminina, homicídios em relações de intimidade, tráfico de seres humanos, violação e outros tipos de

violências sexuais, casamentos forçados, entre outros. Estamos perante uma violência de género, que resulta,

segundo o Conselho da Europa, de desigualdades civilizacionais e estruturais, e de um desequilíbrio de poder

entre homens e mulheres, que leva a uma grave discriminação contra elas tanto na sociedade como na

família.

Um estudo realizado pela Agência Europeia dos Direitos Humanos (FRA), em 2014 (primeiro e último

inquérito à vitimação contra as mulheres realizado na Europa), dá-nos conta que uma em cada três mulheres é

vítima de violência física e/ou sexual depois dos 15 anos de idade, o que corresponde a 62 milhões de

mulheres europeias vítimas de um qualquer tipo de violência de género. Segundo o mesmo estudo, estima-se

que a violência denunciada corresponda apenas a um terço dos atos efetivamente praticados. Ou seja,

estamos perante um fenómeno que precisamos de continuar a desocultar até que toda a violência praticada

seja efetivamente denunciada e punida.

Em Portugal, segundo os últimos dados do RASI, 2023, a violência doméstica é o crime contra as pessoas

mais praticado, tendo sido registadas 30 461 participações, e, dentro desta tipologia, a violência doméstica

contra cônjuges ou análoga assume 85,5 % de toda a violência doméstica. O crime de tráfico de seres

humanos aumentou 68 %, o que corresponde a um acréscimo de 158 % no período em análise. O crime de

violação, segundo dados recentes da PJ, este ano já atingiu 344 mulheres, sendo que a maioria dos casos

(51,4 %), ocorre no contexto de relações familiares, enquanto espaço de relacionamento entre autor e vítima

(RASI, 2023). Dados da UMAR dão-nos conta que este ano já foram assassinadas 25 mulheres e que

existiram no mesmo período 53 tentativas de homicídio, das quais 30 são tentativas de femicídio, ou seja,

tentativas de matar mulheres em contexto de violência de género.

A verdade é que a violência contra mulheres, independentemente da idade, continua a existir nas nossas

sociedades e, em muitas partes do mundo, a ser tolerada e mesmo normalizada. Muitas vezes, os casos de

violência não chegam a ser denunciados, devido a uma cultura de impunidade, vergonha e desigualdade de

género.

É, por isso, urgente uma maior eficácia, quer ao nível da prevenção, sensibilização e intervenção, como ao

nível da criação de condições para uma justiça mais célere e eficaz, que proteja as mulheres vítimas destes

tipos de violências, que representam uma grave violação dos seus direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as

Mulheres e reitera o seu compromisso para com a prevenção, sensibilização e intervenção, bem como para

com a criação de condições para uma justiça mais célere e eficaz, que proteja as mulheres destes graves tipos