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II SÉRIE-C - NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Octávio Teixeira): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Gostaria de começar por agradecer a presença do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado. Embora não estejam aqui presentes todos os grupos parlamentares, julgo que já são horas para começarmos a nossa reunião. De qualquer forma, temos quórum necessário para o fazer.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Justiça se pretende fazer uma pequena intervenção inicial de apresentação ou se quer aguardar, pura e simplesmente, que sejam colocadas questões.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): — Sr. Presidente, uma vez que já houve um debate no seio da 1." Comissão e dado que consta do seu relatório as principais linhas de força do Orçamento, eu preferiria responder apenas a questões que me fossem colocadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Com efeito nós já tivemos oportunidade de, em sede de 1.a Comissão, proceder à abordagem na generalidade do orçamento de Estado da justiça e de, a partir da mesma, elaborar uma leitura minimamente esteiada, de acordo com os pontos de vista de cada partido politico, sobre o que ele representa no quadro das necessidades e das possibilidades no Portugal de 1989.

Tivemos oportunidade de deixar escrito, sob a forma de declaração de voto, em texto que vem anexo ao relatório da 1.a Comissão, um conjunto de preocupações, às quais eu esperaria que o Sr. Ministro começasse por responder no início desta reunião. Como não o fez, vai obrigar-me a reiterá-las, mas agora por via oral e, eventualmente, não todas, embora acrescentando algumas outras, de resto capitosas, uma vez que vamos no segundo dia da greve dos magistrados judiciais, questão que não pode, de forma nenhuma, estar ausente de um debate de verbas como este que aqui estamos a realizar.

Por exemplo, quem abrir hoje o Diário de Notícias constatará duas coisas aparente ou realmente antinómicas e que são as seguintes: por um lado, o arrolamento do catálogo de iniciativas do Sr. Ministro da Justiça e, por outro lado, a afirmação, a meu ver credível, da insuficiência das consignações orçamentais para levar a cargo um programa capaz de alterar, de forma justificada e até se possível radical, o panorama, que é de precaridade, com que nos defrontamos.

Direi que há uma questão de partida, que é a que tem a ver com a imagem que cada um de nós tem do que é hoje a justiça em Portugal e daquilo que é imperioso fazer. Nós, PCP, nunca vimos o quadro presente — como, aliás, nunca vimos o quadro passado — em função de juízos prévios de carácter denegatorio,

mas, sem dúvida alguma, vimo-lo sempre como extremamente escuro, carenciado, apelativo de medidas enérgicas em várias frentes e conjugadamente. Pensamos que nos últimos anos o Ministério da Justiça se tem caracterizado por uma mera gestão da crise, melhor ou pior consoante os casos, frequentemente apenas plana,

Usa, sem inventiva. Suponho que se tivermos em conta, por exemplo, que as reivindicações dos magistrados judiciais são justas e que a forma de lhes dar resposta passará pelo estudo de medidas normativas adequadas, deveremos, do mesmo modo, perguntarmo-nos: «Que verbas virão a ser afectadas para aquilo que se afigura absolutamente indiscutível e inadiável, que é a reformulação do estatuto remuneratório da magistratura judicial portuguesa? A esta pergunta, que é dianteira, poderiam seguir-se outras, subsumidamente, como a de saber que critérios vão orientar esse aumento para podermos, de certa forma, verificar se as dotações previstas são ou não as necessárias.

Deixando por momentos a questão — e a ela voltaremos quando e se tivermos que referenciar mais pertinentemente o que se passa com o mundo judiciário —, acontece que nós pensamos que o Ministério da Justiça peca neste orçamento, de modo significativo, por uma grande ausência de arrojo. Os novos projectos são poucos. Os tais 26 novos projectos de que fala o Diário de Notícias não são mais, em grande parte, do que o represtinar de um catálogo que vem de trás. Portanto, não são 26 projectos ex novo. Por outro lado, as carências que se fazem sentir neste campo, e que vêm sendo radiografadas ano após ano, levariam a acções bastante mais profundas no rastrear, no pis-tar de dificuldades e na propositura dos meios para lhes dar resposta. A nossa caracterização é a seguinte: não existem significativos novos projectos e o Ministério mantém uma mera gestão da penúria, da precariedade, da insuficiência. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado escolherão certamente o qualificativo que lhes aprouver, mas é sempre sobre este paradigma que o nosso discurso se potencializa.

O mesmo se dirá relativamente a outras áreas nevrálgicas. Está previsto o arranque das obras relativas à cadeia do Funchal. Se peias burocráticas não vierem a interpor-se, como normalmente acontece, isto significará que a obra estará concluída quando? Com que montantes? Pela leitura que fizemos, e que já pudemos expressar em declaração de voto, a política nesta esfera pauta-se pela simples manutenção do que está ou pela simples reposição do que se previa alterar em anos anteriores, uma vez que — e é altura de o dizer —, segundo o nosso ponto de vista, os níveis de execução orçamental indicados pelo Sr. Ministro, em reunião que tivemos a propósito do debate na generalidade, quer os níveis de realização contabilística quer mesmo os níveis de realização financeira, são, efectivamente, muito baixos. Há um pouco a ideia de que o controle da efectivação dos diferentes projectos foge das mãos do Ministério e que, contrariamente àquilo que seria desejável, vão continuando, de forma mais ou menos inerte, no PIDDAC obras que dele deveriam desaparecer progressivamente.

Há casos pontuais, gritantes. O caso do Tribunal Judicial de Braga, com toda a reacção que já provocou, é apenas um deles e talvez não seja sequer o mais ilustrativo, mas perdoar-se-me-á que fale dele. Outros há que respondem pela negativa àquilo que tem vindo a