7 DE DEZEMBRO DE 1988

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1989. Isto é suportado por uma dupla fonte de financiamento, ou seja, pelo PIDDAC e pelos próprios cofres do Ministério da Justiça.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes abordou o caso do Tribunal Judicial de Braga. Trata-se de uma aspiração já com uma ou duas dezenas de anos e quanto ao Tribunal Judicial de Gaia é uma aspiração que tinha quase a minha idade, assim como o de Setúbal. Desloquei-me quer a Braga, quer a Setúbal, quer a Vila Nova de Gaia, onde adquirimos definitivamente os terrenos, chegámos a acordo e celebrámos os contratos de projecto, pelo que a construção do Tribunal Judicial de Braga pode arrancar em 1989. Agora, o Ministro da Justiça não se pode substituir ao arquitecto, pois não tem capacidade para fazer o trabalho técnico. De facto, se pudesse ter hoje o projecto pronto, amanhã começaríamos a tratar do concurso para a realização da obra do Tribunal Judicial de Braga. Porém, isso não posso fazer, tenho feito muitas coisas mas, repito, não tenho competência técnica para me substituir aos técnicos com os quais se contrata a realização de projectos.

Este ano adquirimos também instalações para a Polícia Judiciária em Lisboa, que era, do mesmo modo, uma velha aspiração, libertando espaço para o Ministério Público.

Na verdade, o Ministério Público viu, de uma assentada e num só ano, os seus serviços beneficiados com aquisições nos três principais centros urbanos do País. De facto, tem novas instalações no Porto, compradas pelo Ministério, dispõe de novas instalações em Coimbra, compradas pelo Ministério, e, igualmente, em Lisboa. E todo este dinamismo e esta capacidade de realização, que é ainda insuficiente — eu próprio não estou satisfeito —, apenas com os mesmos funcionários de que dispúnhamos, com o mesmo quadro de técnicos que tínhamos nos anos anteriores. Portanto, considero que não posso exigir mais aos serviços do que aquilo que eles me têm dado.

As perspectivas para o próximo ano são igualmente animadoras, porque temos uma programação, sabemos o que vamos fazer e terei muito gosto, como já anunciei, em comunicar aos Srs. Deputados da 1." Comissão as prioridades estabelecidas.

Repudio veementemente que haja qualquer atitude discricionária do Ministério em favorecer esta ou aquela localidade. Procuramos sempre acudir, em primeiro lugar, às dificuldades mais permentes. E a prova disso está em que VV. Ex.85 não serão capazes de adiantar um tribunal que tenha graves carências, qualquer que seja a coloração politica do espaço local ou autárquico em que ele está inserido, a que o Ministério não tenha lançado mãos e não tenha procurado resolver a respectiva situação.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Por exemplo, o Tribunal de Família do Porto!

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — O Tribunal de Família do Porto está inaugurado, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): — O Tribunal Administrativo do Porto!

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — Para esse está adquirida uma casa, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Há quantos anos?!

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — Não, Sr. Deputado, a casa foi adquirida no ano passado, já por mim, o seu projecto estará até ao fim do ano e as obras vão acabar nos seis primeiros meses de 1989.

Se V. Ex.a quer dar mais algum exemplo, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): — São muitos, Sr. Ministro! Vamos ao PIDDAC! ...

O Orador: — Pois são, Sr. Deputado, mas repare que sou capaz de lhe responder a todos!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, façamos um debate! Aliás, vou inscrever-me para intervir!

O Orador: — Quero também referir-lhes aspectos que quase me custa mencionar, mas devo fazê-lo porque estou a falar para os Srs. Deputados, como, por exemplo, o facto de este ano — e isto é uma coisa quase mesquinha ou lateral mas que também tem o seu significado — termos adquiridos 103 fotocopiadoras para tribunais e 511 máquinas de escrever, o que significa algo que nunca se fez. Portanto, se conseguirmos manter este ritmo em 1989, os tribunais ficarão completamente equipados nestes bens de equipamento, que são insignificantes mas que determinam a operacionalidade e a funcionalidade do sistema. Se W. Ex.™ quiserem saber o que é que se passou em termos de mobiliário, posso dizer-lhes que gastámos, em 1988, 71 000 contos. Poderão dizer que é pouco, mas o certo é que, em 1986, tínhamos gasto somente 35 000 contos. Despendemos, pois, em 1988, o dobro daquilo que tínhamos gasto em 1986, com concursos públicos e problemas de adjudicação e de fornecimentos.

Em termos de recursos humanos para os tribunais, nomeadamente oficiais de justiça, de 1987 para 1988 os quadros dos tribunais foram aumentados em 11 %. E pergunto se há outro serviço público em que se tenha feito um aumento de quadros de 11%. Em 1986 e 1987 foram admitidos 275 novos funcionários para os tribunais. Em 1988, descongelámos a admissão de 759 oficiais de justiça, ou seja, quase o triplo do que se fez em 1986 e 1987.

Mas as carências são tão grandes e gritantes que não é possível num só ano fazer a reparação dos atrasos verificados, atrasos esses que têm a ver com muitas coisas, pois não estou a dizer que, anteriormente, nada se fez. De facto, esses atrasos têm a ver, nomeadamente, com uma quebra de receitas que houve no Ministério da Justiça, visto que o ano de 1986 foi um período com saldo negativo; têm também a ver com opções do próprio regime, justificáveis, como tive já ocasião de expressar aos Srs. Deputados, e esta minha opinião não tem mais valor do que uma opinião ... Havia, de facto, necessidades básicas a satisfazer e o novo regime político foi ao encontro delas, esquecendo um pouco as necessidades de Estado, o que é legítimo e razoável. Mas estamos agora a criar uma onda que permitirá dar aos tribunais portugueses a dignidade que todos esperamos que eles possam ter.