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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

em relação a essas pessoas o Ministério não pode invocar o caso do fontismo. Descontado o caso do Funchal, que lá virá indicado no Orçamento — talvez, logo se verá, e esperemos que sim, pois é absolutamente urgente —, e descontado o caso de Caxias, que é um rearranjo, uma reafectação e, portanto, não é uma prisão ex novo, como todos sabemos, e uma vez que aqui o Governo não pode comprar prédios à Aliança Seguradora ou a outra entidade para meter presos, qual é a solução para dar resposta às questões urgentes? Não há!

Entretanto, Portugal ocupa nos níveis europeus um índice carcerário lamentável. Aí, nas nossas estatísticas, como um recente estudo internacional veio sublinhar, são lamentáveis, e creio que isso deveria ser assumido. O Governo não tem uma razão forte para ter qualquer orgulho nessa matéria.

Por outro lado, e em relação às medidas médicas, foram anunciadas medidas de activação de apoio psiquiátrico. Muito bem! O problema é que os anexos psiquiátricos foram encerrados há uma série de anos e não há perspectiva de os reabrir. Além disso, a modéstia das equipas previstas é mais do que modesta, é tímida, propedêutica e iniciatória. Façamos votos para que engrosse ...

Quanto à questão sanitária, creio que o Governo está a procurar não fazer alarme em relação à questão do SIDA nas prisões. Mas julgo que ou é aprovado rapidamente um plano de combate ao SIDA nas prisões, assumido como tal, aplicado com firmeza, eficácia e também com respeito pelos direitos humanos, ou então, Sr. Ministro, Portugal enfrentará nesse ponto, por incúrias sucessivas, pela necessidade de procurar não provocar ondas de choque na opinião pública e por aquilo que é a tradicional incúria nessas esferas, um lugar extremamente alarmante no quadro do SIDA no sistema prisional.

Creio que sobre essa matéria o Sr. Ministro também não exibe coisa nenhuma, a não ser um inquérito que foi feito em tempos, com uma despistagem que conduziu à denúncia de alguns números que quanto a nós não traduzem a realidade porque temos profundas dúvidas que a realidade se esgote aí.

Finalmente, creio que o Ministério da Justiça não se notabilizou por um dos seus triunfos mais proclamados. Neste momento, a informatização deste Ministério é o «dádá» do Ministro da Justiça; por outras palavras, é a realização de estima feita num quadro em que os computadores existem num terreno em que faltam as coisas mais elementares e são encarados como um elemento de exibição pública daquilo que verdadeiramente não existe, com casos perfeitamente caricatos. Por exemplo, no Tribunal-de Polícia o computador serve para fazer impressos, que depois são preenchidos à máquina. O computador produz o impresso e depois o funcionário dactilografa à máquina aquilo que lá se escreve. Portanto, o computador é apenas um fabricante de impressos, não regista os dados, por exemplo, dos mandatos de captura, eles não ficam em memória e, assim, os computadores não servem para o que era suposto servirem. Este é um exemplo!

Noutros casos a utilização dos computadores é preocupante, nomeadamente no caso da Procuiadoria-Geral da República. Quais são os limites? Como é que eles estão enquadrados? Obviamente somos a favor do tra-

tamento informático dos pareceres, que somos a favor da racionalização e da utilização da informática, mas com as devidas regras.

Em todo o caso, não se diga, por favor, que a informática é o alfa e o ómega, que os tribunais portugueses entraram agora na área da informática, pois os tribunais portugueses bem precisam, coitados, de sair

da era da cozedura dos processos!

Por exemplo, os trabalhadores judiciais, no seu primeiro congresso, ocorrido em Março deste ano, apresentaram interessantíssimas reflexões, a que o Sr. Ministro não pôde assistir, mas que seguramente lhe foram transmitidas. De facto, elas são do maior interesse para se saber até que ponto é que é possível ultrapassar tudo isto.

A última observação que gostaria de fazer prendere com a questão do tratamento das classes profissionais que existem na órbita do Ministério. Sr. Ministro, creio que aqui o principal problema é o tratamento desigual, porque ele existe. Registamos a promessa feita em relação à situação remuneratória dos magistrados, que V. Ex." ainda terá uma palavra a dizer relativamente às razões pelas quais o Ministério quebrou as negociações com os trabalhadores judiciais, o que eles entendem como uma violação das mais elementares regras de boa-fé, e que saibamos ficaram sem resposta pedidos insistentes para que essas negociações fossem reatadas. De qualquer modo, há discrepâncias no tratamento, por exemplo, em relação aos guardas prisionais. Consideramos muito bem que se resolvam situações remuneratórias e de justiça relativas aos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da própria Polícia Judiciária, ainda que aí, como se sabe, haja também problemas em discussão neste momento e o Ministério não tinha dado satisfação a reivindicações que têm insistentemente sido feitas.

Agora, o problema está em que isso introduz discrepâncias no tratamento dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos trabalhadores judiciais. Por outro lado, sabemos que o Ministério da Justiça tem discrepâncias ele próprio em relação a outros Ministérios, como, por exemplo, o das Finanças, em que os respectivos trabalhadores têm regalias de outro tipo. E isso provoca uma situação de inconformação dos trabalhadores, bem como uma situação de mal-estar e uma situação que dificulta a mobilização dos trabalhadores para a própria batalha da democratização da justiça em Portugal, que exige imperativamente esse envolvimento. Sem isso o Sr. Ministro não fará política nenhuma, porque contra os trabalhadores do sector em peso, como hoje se verifica exuberantemente, não é possível levar à prática uma política democrática e eficaz de justiça.

Esta é a interrogação última e basilar: se os magistrados judiciais de Portugal não ensandeceram, o discurso do Sr. Ministro é um discurso triunfalista e sem uma base mínima de sustentação e nesse sentido é perigoso.

Cremos que os trabalhadores e os magistrados em particular têm nesta matéria uma visão equilibrada, sensata e que deveria ser devidamente apreciada pelo Ministério. Não o está a ser e o facto de o Sr. Mirñstto reunir com A ou com B, de ter diálogos de extremo charme com C, D e F, face a este Orçamento, face à política efectiva do Ministério, face ao caos da justiça processual civil, face ao caos da justiça administrativa