7 DE DEZEMBRO DE 1988

175

O Sr. Presidente: — Julgo que nesta altura não intervirá mais nenhum Sr. Membro do Governo.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, se não houver outros grupos parlamentares que desejem usar da palavra, interviria de imediato. Caso contrário, inscrevia-me.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja usar da palavra. Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, tenho pena de não ter ouvido toda a sua exposição, que, ainda por cima, terá sido conjunturalmente valiosa, porque V. Ex.a e o seu Ministério estão na ordem do dia neste momento no País.

No entanto, ouvi-lhe a exposição sobre os estabelecimentos prisionais, na qual V. Ex.a disse que colocou a cadeia de Caxias ao serviço do sistema prisional, que tem adjudicada uma cadeia no Funchal e estará também nessa fase a cadeia de Faro. Não vão muitos anos passados que não tenha ouvido um membro do seu partido, que ocupou igualmente as funções de ministro da Justiça, pronunciar-se publicamente a respeito do sistema prisional português no sentido de criticar aqueles que preconizavam um aumento do parque penitenciário e colocando todos os seus «ovos», fazendo toda a sua aposta, no cesto e no sistema da reinserção social.

Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte*, o que é que significa este «regresso às cadeias»? Será que significa que o sistema de reinserção e a respectiva direcção-geral, etc, falharam nos seus objectivos, que, se alcançados, permitiriam diminuir o número de cadeias e as repercussões que existem em matéria orçamental? Aliás, não será esta a vertente mais importante aqui, mas, sim, a que respeita a um verdadeiro e eficaz combate à criminalidade.

Será que V. Ex.a considera que as duas coisas vão de par e são ambas necessárias nessa perspectiva?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe a oportunidade que me faculta de referir um outro aspecto que considero prioritário na política do Ministério e em relação ao qual posso adiantar dados concretos.

Temos uma concepção global da política criminal. Existe, pois, uma Polícia Judiciária eficaz, actuante, que serve até de prevenção aos criminosos, que sabem que, mais tarde ou mais cedo, cairão nas malhas da lei. Por outro lado, temos uma grande preocupação em matéria de reinserção social. Acreditamos no homem, somos humanistas e cremos que as pessoas podem ser recuperadas. Portanto, a circunstância de estarmos a construir cadeias não significa que tenhamos desistido de tentar recuperar os reclusos, os delinquentes ou os que têm comportamentos desviantes em relação à sociedade.

Entretanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei se V. Ex.a conhece o Estabelecimento Prisional do Funchal. De facto, as condições são extremamente degra-

dantes e a cadeia hoje existente não comporta, de modo nenhum, os reclusos que vivem na Madeira. Ora, uma forma de reinserir socialmente as pessoas é procurar que, quando, como última medida, as pessoas estejam na cadeia, elas se encontrem o mais próximo possível das suas famílias, porque não tem sentido nenhum um preso do Funchal estar, por exemplo, em Vale de Judeus, porque não pode beneficiar do acompanhamento da sua família. Estamos, pois, a agravar o desequilíbrio emocional e psicológico deste preso e temos obrigação de procurar que, quando uma pessoa tem de ser detida, esteja o mais próximo possível do seu espaço social natural e normal.

Quanto à cadeia de Faro também é um pouco isso, pois procura servir o sul do País. No entanto, e apesar de tudo, o número de células em relação ao número de presos ainda não é um número ideal e, por isso, perseguiremos com a construção de novas cadeias.

Quanto à reinserção social, posso-lhe dizer o seguinte: em 1987 gastou-se 336 945 contos com o Instituto de Reinserção Social, enquanto que em 1988 gastámos 526 848 contos, ou seja, verificou-se um aumento orçamental de 56,4 °7o. Em 1989, o orçamento do Instituto de Reinserção Social será de 786 874 contos, correspondendo, assim, a um aumento orçamental de 49,4 Dificilmente o Sr. Deputado encontrará no Orçamento do Estado outro serviço público que tenha um crescimento desta natureza em termos orçamentais.

Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que só, em 1988, isto é, no ano em curso —e isto para ver que é uma prioridade do Ministério—, num conjunto total de 45 equipas de reinserção social junto dos estabelecimentos prisionais centrais ou dos tribunais de círculo, o Ministério colocou 18 novas equipas, com a admissão de 110 novos técnicos de reinserção social. É um esforço que considero extremamente positivo e estou, aliás, muito contente com os resultados obtidos.

No respeitante aos círculos judiciais, devo dizer-lhe que 50 % deles estão directamente cobertos por equipas de reinserção social, ou seja, as equipas localizadas na própria sede do tribunal de círculo e é meu propósito instalar em cada tribunal de círculo uma equipa de reinserção social, porque a ideia deste tipo de tribunais pode ser óptima — e pensamos que sim — desde que consigamos fazer uma justiça diferente. Ora, para fazer uma justiça diferente, por exemplo, em processo crime, é conseguir ter equipas pluridisciplinares junto dos tribunais de círculo, para efeitos de reinserção social — aliás, o Ministério está a desenvolver acções neste sentido — e é preciso procurar ter secções de atendimento ao público, o que vamos procurar incrementar.

Ainda sobre a mesma temática, devo dizer que estão a decorrer experiências-piloto no País — nomeadamente em Oliveira de Azeméis, em vale de Cambra — de acolhimento de menores, em colaboração com as autarquias, procuramos envolver toda a gente, de modo a encaminharmos os menores que têm comportamentos desviantes para uma inserção social positiva.

Neste sentido, fizemos um protocolo de formação profissional com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do qual os serviços do Instituto de Reinserção Social, da Direcção-Geral Tutelar de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e do Gabinete do Combate à Droga desenvolverão esforços