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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Quero também dizer-lhes que a grande fonte de receitas do Ministério da Justiça não são as custas judiciais. As receitas arrecadadas pelos tribunais, por via das custas judiciais, significarão 20 % das receitas totais do Ministério da Justiça. É uma ilusão pensar que é daí que resulta o grande aumento de receitas. Na verdade, o grande aumento de receitas resulta, por exemplo, da procura de automóveis, que teve um acréscimo de 50 %, dado que estes pagam emolumentos; portanto, é daí que vêm as receitas para os cofres do Ministério da Justiça e o seu grande aumento.

Temos igualmente tido uma preocupação de desburocratizar a vida nos tribunais. Trata-se de uma matéria muito delicada, pelo que não podemos tomar medidas para os tribunais como se fossem umas simples repartições públicas. De facto, os tribunais exigem-nos uma ponderação e uma análise muito cuidada, para que se mantenha um mínimo de segurança e certeza jurídica na acção dos tribunais. Está constituída uma comissão de desburocratização, no âmbito do Ministério da Justiça, ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros, e posso, aliás, referir-lhes que estão previstas medidas que deverão ocorrer, pelo menos algumas delas, no 1.° trimestre do próximo ano, medidas essas que, na sua aparência, podem não ter grande significado, mas que, do nosso ponto de vista, vão produzir óptimos resultados.

Por exemplo, vamos instituir a utilização do envelo-pe-janela, o que impede ou evita que se escreva duas vezes o destinatário e o nome da pessoa — uma no envelope, outra no próprio ofício; vamos substituir a cozedura dos processos; é algo que está a ser analisado, mas temos de substituir o sistema por um outro igualmente cuidadoso, que não permita o truncar ou trocar de folhas no próprio processo com facilidade; vamos fazer a recolha e a normalização de todos os impressos utilizados nas secretarias judiciais; temos um programa para instalar em todos os tribunais criminais telefones directos destinados aos magistrados; vamos montar um sistema de segurança no Tribunal Criminal da Boa Hora; vamos colocar telexes nos tribunais de maior movimento; vamos permitir a utilização de cheques não visados como forma de pagamento; vamos informatizar os arquivos e a distribuição dos processos e neste momento estão já para publicação no Diário da República dois despachos, um estabelecendo horário continuo de atendimento ao público, a título experimental, no Tribunal de Polícia de Lisboa, para o que já temos o acordo dos magistrados e dos oficiais de justiça, e outro possibilitando a flexibilização do horário dos tribunais. Por outro lado, temos o plano de informatização dos tribunais em curso, que, aliás, é uma tarefa difícil.

Como VV. Ex.85 sabem, até porque muitos de vós têm formação jurídica, os homens de Direito são um pouco aversos à informática, embora haja quem o não seja, e, portanto, há que fazer uma campanha de persuasão, pelo que estamos a ministrar cursos de formação no Centro de Estudos Judiciários. Temos lançado acções, que serão necessariamente experimentais, pois temos primeiramente de ganhar simpatia de todos os profissionais do foro para a informatização dos tribunais, mas consideramos que é a única solução para conseguir celeridade na justiça.

Em relação à cadeia do Funchal comunico-lhes que

está já adjudicada a obra, que é cara mas absolutamente necessária. De facto, é da ordem dos 2 600 000 contos. Está feita a programação financeira, através de portaria aprovada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Ministro das Finanças e por mim próprio, e penso que vamos ter, dentro de três anos, a nova cadeia do Funchal.

Está também em curso a expropriação de um terreno em Faro para ser construída uma nova cadeia e entrou em funcionamento a cadeia de Caxias.

Pergunto aos Srs. Deputados há quanto tempo é que não havia uma cadeia nova em Portugal. Lembram-se quando é que se construiu a última? Pessoalmente, não me recordo! Aliás, penso que foi por volta de 1960. Portanto, simultaneamente, colocámos uma nova cadeia ao serviço do sistema penitenciário português, adjudicámos uma outra no Funchal e iremos brevemente fazer o mesmo em relação à de Faro. Entretanto, o que não podemos fazer é dez cadeias ao mesmo tempo e considero que é positivo termos avançado por este caminho.

Quanto à Polícia Judiciária, devo dizer, e faço-o com algum orgulho e esclarecendo também que o mérito não me pertence, que ela funciona bem. É, de facto, uma boa polícia e está muito razoavelmente bem equipada. É reconhecido o seu mérito no seio das organizações internacionais, desde a Interpol ou a TREVI, tem resultados espectaculares em termos de combate à droga, embora não tenha comigo os elementos de quantificação, este ano foi apreendida muitíssima mais droga do que nos anos anteriores. Em matéria de combate ao crime organizado, nomeadamente no respeitante ao contrabando, quando é que houve um desencadear de uma operação como a referente à rede de Aveiro ou à rede de contrabando de gado? Perguntaria aos Srs. Deputados se têm memória de uma operação da dimensão da do raia seca, com incidência no contrabando de gado, em que há quinze funcionários públicos envolvidos e detidos? Não se pode fazer tudo, mas outras ocasiões surgirão! Simplesmente, como os Srs. Deputados entenderão, quando se desencadeia uma operação da do tipo de Aveiro, ainda que outras pudessem ser desencadeadas, são os próprios criminosos a tomar cautelas e durante algum tempo a estarem mais sossegados.

Não penso, portanto, que haja lugar a uma visão pessimista ou céptica sobre o evoluir da investigação criminal em Portugal. Os homicídios verificados em Portugal têm um grande número de investigações bem sucedidas. Ainda há pouco tempo — não sei de VV. Ex.M se aperceberam —, a propósito daquele agente económico espanhol que simulou uma vinda a Portugal, a polícia espanhola fez os maiores elogios à sua congénere portuguesa, porque desmacarou uma situação que, em princípio, não seria fácil de desmascarar. Somos respeitados em termos internacionais, pois à Polícia Judiciária é-lhe reconhecido o seu mérito.

Portanto, Srs. Deputados, é verdade que há muito a fazer no campo da justiça, mas perguntava-lhes se será que pode ser feito tudo ao mesmo tempo. Com os olhos nos olhos, frontalmente, devo dizer que penso que temos feito muita coisa.