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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

conjuntos nas acções de formação profissional — e são muitas as que já estão em curso e as que queremos desenvolver —, as quais terão como base este Centro Protocolar de Formação Profissional, sendo que 20 % das despesas de funcionamento caberão ao Ministério da Justiça e 80 °7o ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. Isto permitirá quintuplicar as acções de formação profissional que fazemos até agora com o mesmo dinheiro, ou seja, o Ministério da Justiça afectará os mesmos recursos e haverá um acréscimo de 80 % vindo do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

De facto, e repito, acreditamos na reinserção das pessoas, pois temos estabelecido relações privilegiadas com visitadores de cadeias. Queremos, pois, chamar a sociedade civil para nos ajudar nesta finalidade e vamos fazer, com uma instituição interessante, constituída por alunos de Direito da Universidade Católica de Lisboa, um centro de acolhimento em Oeiras. Essa associação chama-se «O Companheiro» e gostávamos que os civis pudessem colaborar, visitando os presos que não têm visitas e procurando conhecer os problemas deles. Portanto, creio que os números falam por si!...

Assim, devo dizer-lhe que estamos a diversificar as acções, pelo que nos situamos num campo experimental, logo, a ver o que é que dá mais resultado. Na verdade, ainda há pouco tempo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça se deslocou a Oliveira de Azeméis e a Vale de Cambra, com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Temos um projecto em estudo neste momento no Ministério de prevenção da delinquência a nível do País, de modo a fazer uma estrutura a partir dos organismos existentes que possa dirigir conselhos, campanhas de informação, aos jovens, para não terem comportamentos criminosos.

No entanto, não há uma medida radical. Estamos a diversificar a nossa actividade de modo a tentar galvanizar a sociedade civil para nos ajudar a manter aquilo que julgo de que nos podemos orgulhar, que é o mais baixo índice de criminalidade da Europa comunitária. Julgo que este é o único aspecto em que não deveremos imitar a Europa, ou seja, deveremos manter um nível de criminalidade muito inferior às médias europeias, e vamos lutar por isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscrevi-o novamente. Cómõ me pareceu que não lhe bastaria uma simples interrupção, parti do princípio que pretenderia fazer uma nova intervenção e inscrevi-o de novo. No entanto, o Sr. Deputado José Magalhães está inscrito em primeiro lugar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Se o Sr. Deputado José Magalhães não se importasse, falaria agora. A minha intervenção é curta e è fundamentalmente de interrogação ao Sr. Ministro; todavia, submeto-me à disciplina da Comissão, como é meu timbre.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não vejo qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado José Magalhães não vê inconveniente nisso, tenho muito gosto em dar-lhe a palavra de novo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, congratulo-me com a sua exposição. Verifico que V. Ex.a dá uma atenção, porventura, especial, ou melhor, qualificada, ao problema prisional. Suponho que há um progresso nítido desde o início do seu consulado até ao momento em que nos encontramos e isso é positivo. Essa combinação que o Sr. Ministro faz entre a atenção dada ao papel da reinserção social e simultaneamente à existência e modernização dos estabelecimentos prisionais parece-me uma perspectiva realista, com a qual também me congratulo.

No entanto, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: nesta discussão do Orçamento do Estado temos um vezo que é o de apreciar as coisas um pouco numa perspectiva predominantemente quantitativa, confundindo, portanto, os resultados das acções programadas com os meios nelas envolvidos. Temos esta tendência ... Por exemplo, há um acréscimo no Orçamento do Estado de jc % e obviamente estou contente com isso, etc.

Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: a acção de reinserção tem tido efectivamente resultados positivos medidos, por exemplo, por uma real e efectiva diminuição das taxas de reincidência em matéria de criminalidade? De facto, é necessário medir a eficácia destes novos serviços, muito embora não duvidemos, de forma nenhuma, da preocupação da humanidade e do papel muito positivo que eles sem dúvida representam. Mas o que é que realmente podemos ter neste momento como resultados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: —

Sr. Deputado, muito honestamente digo-lhe que não há dados acerca dessa matéria, mas ainda que os houvesse não penso que pudéssemos ter já resultados.

De facto, só em 1988 instalámos 18 novas equipas e admitimos 110 novos técnicos de reinserção social, naturalmente que foi feito todo um esforço no sentido de vencer as barreiras burocráticas e arranjar instalações para estas equipas, pois todas elas precisam de um espaço minimamente razoável para se instalarem. Assim, eu diria que a esse nível os resultados podem surgir daqui a uns dois ou três anos. Neste momento não creio que possa haver resultados, pois trata-se de um serviço novo e agora ê que está a montar as suas estruturas.

No entanto, pode haver resultados a mais curto prazo com a campanha que estamos a fazer junto das autarquias locais; trata-se de um esforço conjunto do Ministério da Justiça, do Ministério da Segurança Social, das autarquias locais e do Ministério Público, no sentido de ir ao encontro dos jovens em risco. Por exemplo, estamos a pensar criar, conjuntamente com a Procuradoria-Geral da República, equipas móveis, em Lisboa, que andem pelas ruas, que vejam os jovens que estão a mendigar ou a esmolar e que estabeleçam um diálogo com eles, acompanhadas por uma assistente social, no sentido de ver o que eles precisam e o que se pode fazer por eles. Mas tudo isto consiste num projecto cujos resultados obviamente que não podem ser avaliados no momento imediato.