7 DE DEZEMBRO DE 1988

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— o caos da justiça fiscal será um problema do Sr. Ministro Cadilhe —, não conduzirá ao obnubilamento da gravidade da situação existente no País. No próximo Orçamento se verá. Em todo o caso, temos esperança de que ainda neste Orçamento o Sr. Ministro possa completar as observações que fez.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães referiu que fiz um discurso optimista. Limitei-me a dar conta das realizações do Ministério e essas o Sr. Deputado não consegue negar. Portanto, o Sr. Deputado não é capaz de dizer que não montámos dezoito equipas de reinserção social, que não abrimos quinze novos concursos, que não contratámos dezanove novos projectos, que a cadeia do Funchal não está adjudicada, que Caxias finalmente ... porque o que interessa, glosando um tipo de afirmação bem conhecida, são os «finalmente». Sr. Deputado, a minha obrigação é conduzir as coisas para os «finalmente» e é por isso que mostro alguma satisfação, ou seja, porque temos realizado aquilo que estava por realizar e toda a gente pugnava para que fosse realizado.

O meu discurso não é optimista, mas, sim, realista. Respondi às perguntas que me foram colocadas e não a outras. Estou aqui para responder às perguntas dos Srs. Deputados e tive ocasião de dar o ponto de vista do Minstério acerca daquilo que o Sr. Deputado e o seu colega, o Sr. Deputado José Manuel Mendes, me tinham questionado. Não inventei nada e não falei de coisas relativamente às quais não me formularam perguntas.

De todo o modo, Sr. Deputado, se o meu discurso é optimista, o seu está nos antípodas, no cepticismo. Se calhar, o Sr. Deputado confunde desejo com realidades e traça o quadro que gostaria que existisse. Mas o quadro actual não é esse!

De facto, há neste momento nervosismo e um clima emocional no âmbito das classes profissionais que desenvolvem a sua actividade nos tribunais. No entanto, gostaria de fazer notar que a generalidade esmagadora dessas movimentações têm a ver com um aspecto, e praticamente só com esse, o do estatuto remuneratório. Excepciona-se o caso dos oficiais de justiça, os quais compuseram as suas reivindicações alertando para as coisas que todos nós conhecemos e que o Ministro da Justiça é o primeiro a lamentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, permita-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — O Sr. Ministro não é rigoroso. V. Ex.a tem a obrigação de conhecer

— qualquer leitor de jornais as conhece — as reivindicações dos magistrados judiciais.

O Orador: — Quais são, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Os magistrados judiciais colocam, além da reivindicação de carácter pecuniário, outras relacionadas com os sectores que estão em crise neste momento na administração da justiça, ou seja, todos de alfa à última das letras do alfabeto cirílico.

O Orador: — Sr. Deputado, importa-se de me dizer quais são as reivindicações dos magistrados judiciais e dos juízes que são aqueles que estão hoje em greve? Conhece-as?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, se me permite, vou buscar o respectivo documento lá dentro. Na verdade, presumi-as tão óbvias que não seria necessário lê-las uma a uma, mas se V. Ex." pretende que fiquem expressas na acta assim será.

O Orador: — As razões que me foram comunicadas pela Associação dos Magistrados Judiciais para fundamentar a presente greve é o facto de pretenderem a equiparação aos titulares dos órgãos de soberania. É somente esta! Não conheço outra! Foi esta reivindicação que me foi comunicada oficialmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, está tudo compreendido. Esta greve é um equívoco. Se V. Ex.a conhecesse as reivindicações talvez não houvesse greve.

O Orador: — Sr. Deputado, se quiser ir buscar as outras reivindicações dos juízes, faça favor.

Como eu dizia, trata-se aqui do problema do estatuto remuneratório, que é um problema que merece, obviamente, a melhor atenção do Ministro da Justiça. Não sou indiferente às reivindicações das classes profissionais, em matéria de estatuto remuneratório dos magistrados judiciais.

Mas, Sr. Deputado, eu nunca disse que não deveria haver uma actualização de vencimentos. Pelo contrário, já propus uma actualização de vencimentos, ainda que transitória, até à revisão do regime global. O grande problema que está a sofrer neste momento o Ministério da Justiça deriva do facto de o Governo ter decidido proceder à revisão global do sistema remuneratório de toda a função pública e há regras que ainda não estão definidas e pelas quais temos de aguardar.

E porquê o Ministério da Justiça? Porquê a onda de reivindicações neste Ministério? Porque é o que tem mais especificidades em termos de estatuto remumera-tório. Apenas por isso, por mais nada! Ora, como integro um governo e um governo é um órgão colegial, não posso olhar para a justiça como se ela fosse o único sector da actividade governamental. Há directivas, orientações definidas pelo Governo e elas determinam um compasso de espera.

Ninguém negou uma eventual actualização de vencimentos. Vai haver essa actualização, mas não neste momento, porque ainda não há orientações governamentais nesse sentido. No entanto, já foi anunciado aos magistrados judicias e aos magistrados do Ministério Público que, até final do primeiro semestre de 1989, o Governo tomará uma iniciativa legislativa para actualizar os respectivos vencimentos.