7 DE DEZEMBRO DE 1988

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O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: —

Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas questões. Devo dizer-lhe que considero que há, efectivamente, um clima emocional, neste momento, nos tribunais, o que é normal e natural, pois sempre que as pessoas entendem que a forma de reivindicar os seus direitos é usar o direito à greve, naturalmente que o ambiente não é absolutamente tranquilo. Disse, portanto, emocional por oposição à tranquilidade do desenrolar normal dos serviços.

Queria dizer-lhe, também — e repetir —, que não há um problema de verbas em relação à actualização dos vencimentos dos profissionais do foro, em particular dos tribunais. Consequentemente, o problema não é um problema de dinheiro porque, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, no Orçamento de 1987, a verba prevista era de 17,8 milhões de contos do próprio Orçamento do Estado mais 14,5 milhões de contos dos cofres do Gabinete de Gestão Financeira, o que dava um total de 32,3 milhões de contos. Este ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 diz que haverá 19,6 milhões de contos no Orçamento do Estado e 25 milhões de contos dos cofres do Ministério da Justiça. Por consequência, há um crescimento de 32 milhões de contos para 44 milhões de contos, o que é um crescimento real e significativo e nestes 25 milhões de contos, naturalmente, estão previstas verbas que podem contemplar a actualização dos vencimentos dos profissionais do foro.

Depois, queria dizer também ao Sr. Deputado que, no acesso ao direito, 500 000 contos são apenas para pagamento de honorários e que continua a existir uma verba — que agora não sei precisar — para consultadoria jurídica inscrita no meu Gabinete. Devo dizer--lhe ainda que já temos uma proposta de abertura de um gabinete de consultadoria jurídica no Porto para o qual estamos à espera de resposta do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Ministro, a questão que se coloca é a de saber se os 500 000 contos chegam.

O Orador: — Isso é imprevisível, Sr. Deputado. É imprevisível! É um valor estimado e só o funcionamento do sistema nos irá revelar se 500 000 contos chegam ou não para o ano de arranque.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — E se não chegarem?

O Orador: — Temos de ter margem no Orçamento para compensar. Queria também dizer-lhe que há 50 000 contos inscritos no Orçamento do Estado para equipamento e que, quando há pouco falei em 71 000 contos, essa verba foi apenas destinada a mobiliário, pois gastámos mais 66 320 contos noutro tipo de equipamento, ou seja, nas tais fotocopiadoras, máquinas de escrever, máquinas de calcular, etc. Consequentemente, gastámos em equipamento para tribunais — praticamente o que é mais do dobro daquilo que se gastou em 1987 — 134 000 contos. Esta verba de 50 000 contos no Orçamento do Estado será reforçada, como o foi este ano, com verbas do Gabinete de Ges-

tão Financeira e, consequentemente, vamos manter o ritmo e, se possível, acelerá-lo, do fornecimento de equipamento para os tribunais.

Quanto ao índice de execução financeira do PID-DAC, devo dizer que este ano ele é, nesta altura do ano, praticamente o dobro do do ano anterior. Não tenho aqui os números precisos, mas o que lhe posso dizer é que todas as informações que recolhemos através do Gabinete de Estudos e Planeamente e nas constantes reuniões que tenho feito com as direcções-gerais para acompanhar a execução do PIDDAC — com a excepção da Direcção-Geral dos Registos e Notariada, por motivos particulares — me garantem que a execução contabilística é já da ordem dos 90 % a 100 %. Por conseguinte, a minha expectativa é a de que consigamos ter uma excelente excecução do PIDDAC durante o decurso deste ano.

E posso dar exemplos. Referi há pouco a aquisição do prédio ao BNU, aprovada há três semanas pelo Conselho de Ministros, onde é gasta uma verba de 510 000 contos. A despesa está feita, está autorizada e só ainda não foi desembolsado o dinheiro porque ainda não foi publicada a resolução. Quanto ao Estabelecimento Prisional do Funchal, vamos fazer pagamento antecipado de verbas que ainda estão inscritas no PIDDAC, pois, uma vez que a obra está já adjudicada, nos termos da lei, podemos fazê-lo. Por consequência, a realização do plano de investimentos vai ser incomensuravelmente superior à do ano anterior.

E penso ter respondido a todas as questões que o Sr. Deputado quis ter a bondade de me colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): — Sr. Presidente, vou ser muito breve até porque boa parte das questões que queria colocar ao Sr. Ministro foram já largamente abordadas no decorrer deste debate. Assim, tecerei muito sucintamente, alguns comentários sobre o debate que aqui se processou.

Ouvi há pouco falar na diminuição das verbas disponíveis no Minstério da Justiça e o Sr. Ministro abordou agora — esclarecendo — esse tema sobre o qual eu estava, de facto, um pouco baralhado. Tenho aqui o relatório do orçamento do Ministério da Justiça deste ano e o do ano passado, feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e estava, perante o aumento que vejo aqui de um ano para o outro, um pouco baralhado. No entanto, penso que sobre isso o assunto está definitivamente esclarecido.

Julgo também que, neste debate, ficamos perfeitamente esclarecidos sobre qual o destino e quais os principais objectivos deste aumento de verbas. Um deles é o plano de informatização, sobre o qual já ouvi aqui dizer muita coisa, nomeadamente que os computadores não serviam para isto ou para aquilo e que não exerciam estas ou aquelas funções, o que estranho um pouco. Penso que o que teremos de clarificar sobre esse plano é o seguinte: estamos ou não de acordo com a realização deste objectivo? Em caso afirmativo e, se verificarmos os números, constatámos, por exemplo, que o investimento global em meios informáticos, apenas nos tribunais, previsto para 1989, ascende a 405 000