7 DE DEZEMBRO DE 1988

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quero agradecer a V. Ex." e ao Sr. Secretário de Estado a contribuição que deram a este debate e todos os esclarecimentos que quiseram ter a bondade de prestar.

Pausa.

Sis. Deputados, passamos agora ao Ministério da Indústria e Energia. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se deseja fazer alguma explicação inicial acerca do seu orçamento.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que para mim existe um problema de restrição de tempo, pois tenho também compromissos inadiáveis à tarde e terei de terminar este trabalho cerca das 13 horas e 30 minutos. No entanto, espero que compreendam a situação.

O Sr. Presidente: — Sejamos optimistas, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Srs. Deputados, o Ministério da Indústria e Energia tem um orçamento corrente — que distribuí quando vim à Comissão há uns tempos atrás — que implica um esforço do Ministério, aliás de acordo com a política do Governo, no sentido de privilegiar o investimento e de fazer poupanças em termos de despesas correntes. Gostaria, apenas, de chamar a atenção para o facto de não serem lícitas, na nossa perspectiva, comparações entre 1988 e 1989, em termos de despesas correntes, porque no Orçamento de 1988 não estava incluída a totalidade das despesas de pessoal, devido ao imposto profissional. Em 1989 já está incluída nos orçamentos correntes essa totalidade de despesas de pessoal, que tem a ver com o imposto profissional também pago pelos funcionários públicos.

Em termos de orçamento de capital ou de PIDDAC nós, no Ministério da Indústria, podemos distinguir entre o PIDDAC tradicional e o PIDDAC apoios. Daquele ainda podemos ver o que é financiável pelo FE-DER/PED1P e o que não é financiável pelo FEDER/PEDIP. Isto significa que o Ministério da Indústria e Energia, chamado à execução do PEDIP, tem no seu orçamento, para 1989, um conjunto de infra-estruturas tecnológicas do PEDIP, que são financiadas pelo FEDER que está afecto ao PEDIP. Daí termos, para 1989, em alguns organismos do Ministério, um conjunto de infra-estruturas tecnológicas financiáveis pelo FEDER/PEDIP, dentro do âmbito do PIDDAC tradicional.

Temos outra parte, não financiável pelo FEDER, que é aquilo que tem de ser feito nos organismos, em termos de orçamento PIDDAC, mas que não tem financiamentos comunitários. Em termos de PIDDAC apoios temos, basicamente, os apoios provenientes do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) e os apoios provenientes da linha orçamental específica do PEDIP.

Não temos, no orçamento do Ministério, os apoios que vão ser geridos pelo Ministério da Indústria em termos do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), que está orçamentado no Ministério do Planeamento,

e que depois, à medida da sua execução, no Ministério da Indústria são transferidas para o IAPMEI as respectivas verbas.

Portanto, o que aqui está, no PIDDAC apoios, do Ministério da Indústria são, basicamente, as verbas para o SIURE e a linha orçamental específica do PEDIP,

que está incluída no PIDDAC apoios do IAPMEI.

Quando ele tem 7 250 000 contos, cerca de 6 milhões de contos deste PIDDAC apoios do IAPMEI, são, de facto, as contrapartidas portuguesas para a linha orçamental específica do PEDIP, e, em termos de 1989, entrarão em Portugal cerca de 80 milhões de ECUs. É esse valor, aproximadamente, que nós precisamos ter, como contrapartida, no Orçamento do Estado. É tudo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados quer formular questões? Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, como nós discutimos aqui pura e simplesmente o Orçamento, temos alguma dificuldade em fazê-lo. E este não é apenas um problema do orçamento deste Ministério, verifica-se com o orçamento de todos os Ministérios, porque, cada vez mais, o essencial do orçamento, neste caso do Ministério da Indústria e Energia, deixa de passar pela Assembleia — mal ou bem, essa é outra questão, pois o problema põe-se também em termos de constitucionalidade que não vamos discutir agora. É que cerca de dois terços do Orçamento propriamente dito, no âmbito deste Ministério, passa-nos a latere, na medida em que são orçamentos que estão a cargo do IAPMEI, do LNETI, etc, cujos orçamentos nós não analisamos nem votamos. Esta é a primeira dificuldade que se nos levanta e, por conseguinte, em sede de mero orçamento, serão certamente diminutas as questões que teremos para apresentar.

De qualquer modo, não gostaria de deixar de lhe referir — e julgo que já tive oportunidade de o fazer noutra sede — que, apesar de tudo, nos preocupa um pouco a questão de o IAPMEI se transformar, cada vez mais, numa empresa parabancária. Esperamos e desejamos, embora tenhamos dúvidas sobre a questão, que o IAPMEI não deixe de ter o papel, para o qual foi inicialmente criado, de apoio técnico, de encaminhamento e de esclarecimento em relação às pequenas e médias empresas.

Por outro lado, quero levantar algumas dúvidas sobre o programa de engenharia financeira, nomeadamente no que respeita à criação das duas sociedades de capital de risco. Na medida em que elas não terão iniciativa própria; no sentido de analisarem autonomamente e avançarem no financiamento de projectos, a nossa perspectiva é que, ficando reconduzidas ao papel de co-financiar projectos e programas que lhe venham a ser propostos por outras sociedades de capital de risco, parece-nos que poderá ser perigoso, porque há sempre pressões, lobbies que poderão tender a dis-virtuar aquilo que se poderá pretender fazer com estas sociedades de capital de risco a criar no âmbito do programa de engenharia financeira.

Também algumas dúvidas se nos levantam a propósito da separação, quase total e completa entre a SIN-PEDIP e o SIBR. Pode-se compreender a filosofia do Ministéro da Indústria e Energia no sentido de que este