186

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Ministério tem a ver apenas com a parte industrial, não

podendo estar a analisar os problemas regionais; julgo,

de qualquer modo, que isso poderá ser perigoso, no

nosso ponto de vista tem inconvenientes e apresenta riscos, na medida em que a política industrial não pode estar completamente separada da política regional, em termos de um programa equilibrado, quer ao nível sectorial quer regional, de desenvolvimento económico do País.

A questão de o SINPED1P ficar, quase exclusivamente, indicado para as zonas 1 e 2 e o SIBR para a zona 3 poderá, do nosso ponto de vista, gerar riscos em termos de um desenvolvimento ainda mais assimétrico da estrutura produtiva portuguesa, até porque os fundos do SINPEDIP são substanciais.

A penúltima questão tem a ver, fundamentalmente, com o eixo-3, ou seja, com o financiamento do investimento produtivo, designadamente com o sistema de incentivos. A minha dúvida aqui, Sr. Ministro, pois não conheço os programas e não sei se já estarão disponíveis os programas definitivos, é se haverá prioridades sectoriais ou se o Ministério não tem isso em vista, isto é, o que pretendo saber é se depois de determinadas actividades, de determinadas funções, de determinados investimentos, que são ilegíveis para financiamentos pelo PEDIP, haverá prioridades sectoriais. A nós parece-nos importante que possa e deva haver prioridades sectoriais, ou seja, parece-nos importante saber se o próprio Governo tem ideia de quais os sectores ou segmentos de actividade que podem ou merecem ser desenvolvidos prioritariamente no País, dentro de uma concepção global de desenvolvimento económico. Reconhecemos a filosofia do Governo de não intervencionismo; contudo, esta não é uma questão de intervencionismo, mas, sim, de privilegiarmos este sector. Se o sector público ou outro qualquer quiser investir aqui sabe que o Governo dá prioridade? Parece-nos que isso não está previsto — de qualquer modo é uma interrogação que deixo — e se não estiver parece-nos que poderá sê-lo, sem inconvenientes.

Finalmente, uma questão exclusivamente numérica: existe um desfasamento de verbas, em termos de valores globais, e eu sinceramente não tive oportunidade de ver onde é que está a diferença. É que no mapa li do Orçamento do Estado que vamos votar aparece, no Ministério da Indústria e Energia, nos investimentos do Plano, uma verba global de 13 milhões cento e poucos mií contos e no mapa que nos foi fornecido pelo Sr. Ministro, relativo ao PIDDAC do Ministério, o valor global é de 12 884 000 contos. Há aqui uma diferença de duzentos e vinte e poucos mil contos que não consegui detectar. Se V. Ex.a pudesse explicá-la, ficar-lhe-ia grato.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Minstro para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Em relação as questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira formulou começava por dizer que o IAPMEI não se vai tranformar, de modo algum, em empresa para-bancária. Sou totalmente contra essa afirmação do St. Deputado Octávio Tçixfiita; contudo, V. Ex." talvez diga isso porque o IAPMEI vai ser sócio das sociedades de capital de risco, mas trata-se de um meca-

nismo muito simples, pois o IAPMEI servirá apenas

de intermediário entre Bruxelas e a sociedade de capitai de risco. Porquê? Porque o dinheiro é do PEDIP,

isto é, não pode ser a Comunidade Económica Euro-paia a sócia, em Portugal, das sociedades de capital de risco; temos, portanto, que utilizar o IAPMEI como recebedor de fundos, sendo este organismo que entra como sócio, porque dá o capital a essas sociedades.

Nestes termos, o IAPMEI recebe o dinheiro da Comunidade Económica Europeia e é ele o accionista das sociedades de capital de risco, porque não podia ser a Comunidade, sendo a gestão destas sociedades completamente distinta da do IAPMEI. Portanto o IAPMEI não se vai transformar em sociedade parabancá-ria e, mais, como tive oportunidade de lhe dizer no decurso de outra reunião, o IAPMEI ou o Ministério da Indústria têm uma dotação, no âmbito da engenharia financeira, para apoiar alguns projectos de maior risco, de maior inovação tecnológica, mas também não é sequer o IAPMEI que irá gerir esses fundos. Estes são fundos consignados, será a sociedade de capital de riscos que os vai gerir, verificando-se, mais uma vez, nesses financiamentos de alto risco, que o IAPMEI é uma mera caixa de transmissão que, no fundo, vai atribuir essa verba à sociedade de capital de risco para que ela vá gerir esses fundos consignados, em termos de apoios, para projectos de maior risco.

Portanto, o IAPMEI não se transforma, nem pouco mais ou menos, em empresa parabancária, continuará a ser uma vertente importantíssima das PME e tem a vertente da gestão do sistema de incentivos, em que, sendo pequenas ou grandes empresas, o IAPMEI gere tudo.

E por que é que o IAPMEI tem de fazer isto no âmbito do Ministério da Indústria e Energia? É que, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, os organismos sem autonomia administrativa e financeira não são os mais adequados para gerir os sistemas de incentivos. E porquê? Porque nos sistemas de incentivos, como o Sr. Deputado percebe, nós nunca podemos controlar o ritmo de pagamentos porque esse ritmo depende até da apresentação de facturas pelas próprias empresas e, portanto, uma coisa é cativar as verbas, outra é pagar as facturas.

Tudo isto porque o sistema de incentivos tem de ser gerido numa perspectiva plurianual, o que significa que, para serem geridos numa perspectiva plurianual, tem de haver transição de saldos, ou seja, dinheiro que ficou já comprometido mas não gasto nesse ano passa para o ano seguinte. Ora, só os organismos com autonomia administrativa e financeira é que estão em condições de fazer esta mecânica de transição de saldos de um ano para o outro, embora com a autorização, obviamente, do Ministério das Finanças.

Portanto, na minha perspectiva, a Direcção-Geral de Indústria e a Direcção-Geral de Energia têm dificuldade em gerir os sistemas de incentivos, logo, em termos de incentivos ao investimento industrial, e porque não fazia sentido dar autonomia administrativa e financeira a uma direcção-geral como a Direção-Geral da Indústria, o organismo naturalmente vocacionado para esta actividade é o IAPMEI, que vai gerir os sistemas de incentivos do PEDIP e do SIBR pelas razões de natureza orçamental que já referi.