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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

antidistúrbio e anti-incêndio, ou seja, estamos a caminhar, a passos rápidos, para uma melhoria das condições de trabalho dos guardas prisionais. Só que, também aí, não podemos fazer tudo de uma vez. O que

fizemos, quer ô Sr. Deputado queira quer não, deter-

mina não que tenhamos um particular orgulho, mas

que tenhamos a consciência tranquila. Estamos a fazer o que podemos e julgo que temos feito bastante.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia aos intervenientes que fossem o mais sucintos que fosse possível, pois já estamos um pouco atrasados e há ainda alguns Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Serei breve, Sr. Presidente. Gostaria, apesar de tudo, neste ponto do debate, de colocar algumas questões que não foram ainda claramente esclarecidas.

Começaria por esta, relacionada com o sistema prisional, uma vez que me parece que alguns nós de blo-queamento do sistema continuam por resolver e que não vislumbro, nas verbas do Orçamento do Estado — a menos que «o fundo sem fundo» dos cofres venha depois a propiciar qualquer solução — os modelos de resolução que urgem. Sabemos que, no interior das cadeias portuguesas, há realidades que têm de ser, pronta e drasticamente, combatidas. Por exemplo, no que tem a ver com assistência médio-medicamentosa, sabemos que os gabinetes de psicologia são, em grande parte dos casos, uma quimera ou, então, uma tristíssima e escuríssima realidade; que as bibliotecas não existem e que a minha reiterada luta em favor da actualização das bibliotecas nos estabelecimentos prisionais não têm encontrado qualquer espécie de eco em qualquer Ministro da Justiça até ao presente, o que é lamentável. Sabemos também que, a existir, se pudéssemos analisar, caso a caso, o espólio e o material disponível para a população reclusa certamente que nos arrepiaríamos, não apenas pela desactualização, como sobretudo pela má qualidade de um ponto de vista ideológico e estético desses acervos.

O problema dos guardas prisionais, que suponho dever merecer uma atenção imediata, é o que tem a ver com o excesso do ritmo de trabalho que provoca níveis elevadíssimos de stress e que, naturalmente, enfermiça uma actuação —diria eu — mais humanista na vigilância e na relação com os detidos. A este nível, o Sr. Ministro da Justiça não nos anuncia nada e é pena, uma vez que esta é uma das reivindicações centrais do corpo de guardas prisionais.

Gostaria, entretanto, de o confrontar, em termos muito rápidos, com algumas outras problemáticas.

Em primeiro lugar, os 500 000 contos previstos para o acesso ao direito, tal como digo na declaração de voto que pude apresentar após o debate na generalidade junto ao parecer da 1.a Comissão, seguramente que não serão bastantes para pagar o patrocínio oficioso, quanto mais para proceder, no curto prazo, à extensão territorial dos gabinetes de consultadoria e à implementação das outras vertentes que a lei prevê, designadamente do ponto de vista da informação jurídica, e que estão inteiramente por desencadear. O que pergunto ao Sr. Ministro é se acha que 500 000 contos, dado o valor que conhecemos do gasto feito até aqui no Gabinete de Consultadoria na Avenida do Infante

Santo, chegarão para, durante o ano de 1989, fazer

mais do que a mera estapação de um projecto, quando

é certo que, em termos da vontade da Assembleia da República e de que o Governo pareceu compartilhar,

importaria ir muito mais longe.

Do mesmo modo, suponho haver qualquer coisa de

incongruente quando o Sr. Ministro nos fala em mais

de 70 000 contos gastos no ano passado em equipamento para tribunais e este ano nos aparece no Orçamento do Estado uma verba de 50 000 contos apenas. Sabemos que as exigências são muitas e que os 70 000 contos do ano passado não resolveram um décimo das necessidades e esta quantia é qualquer coisa de verdadeiramente inexplicável, a menos que o Sr. Ministro encontre qualquer razão que não nos tenha sido fornecida até ao momento.

Também não nos indicou os novos índices relativos aos dados da execução orçamental e aqueles que foram referidos na declaração de voto do meu partido

— anexa ao relatório da 1." Comissão — são insuficientes. Dissemo-lo e fizemo-lo com toda a clareza. Penso que o Sr. Ministro não nos faz mudar de posição depois das suas intervenções, tanto mais que nem sequer a essa questão se referiu.

Ainda uma questão: a relativa à realidade de as verbas globais serem, para 1989, em termos reais, inferiores àquelas que existiam para 1988, a menos que

— volto a dizê-lo — os cofres venham a hipertrofiar os volumes financeiros conhecidos e a dar-lhe uma dimensão que nós, neste momento, nem podemos contornar ou esboçar. Como é que o Sr. Ministro responde à objecção que formulo? Como é que é possível aceitarmos uma diminuição de verbas para uma realidade, no plano de justiça em Portugal, que exige justamente o contrário?

Finalmente, uma nota relativa àquilo que o Sr. Ministro qualificou como nervosismo e excesso de perturbação emocional na greve dos magistrados judiciais e na dos funcionários de justiça, e sobre a próxima greve do Ministério Público. Tenho aqui um calendário que suponho não o deixar muito tranquilo: greve de zelo dos juízes, entre 14 e 25 de Novembro, culmina nos dias 5, 6 e 7 com greve efectiva; o Ministério Público entra em greve nos dias 12, 13 e 14 de Dezembro; os funcionários jucidiais, depois de várias paralisações de zelo e outras formas de contestação, entraram em greve nos dias 16 e 17 e fá-lo-ão outra vez no dia 9 de Dezembro. A questão que se coloca é a de saber se o Sr. Ministro, perante isto, continua a considerar que estas são meras manifestações de nervosismo e de excesso de perturbação emocional por parte dos oficiais de justiça e dos magistrado judiciais. É que, efectivamente, julgo não ser possível, em termos políticos, dizer aos magistrados judiciais: «No 1." semestre de 1989 vamos resolver as dificuldades todas.» O diferendo está aí, está sobre brasas, e urge, é importantíssima a resposta política, a qual tem de ser dada muito mais cedo e, decerto, enquadrada no debate do Orçamento do Estado, uma vez que ele tem uma tradução de verbas que bem gostaríamos que ficasse aqui aclarada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.