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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

contos. De facto, não vejo que haja, com nenhum orçamento dos anos anteriores, qualquer possibilidade de comparação e nem sequer — e isso é referido no relatório — é possível fazer um cálculo global das verbas deste plano em todo o sistema da justiça.

Depois, quanto à remodelação do parque prisional, julgo que também poderemos tecer duas ou três considerações. Ouvimos dizer na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, o Ministério se preocupa excessivamente com um determinado fontismo neste problema do parque prisional. Antes de mais, devo dizer que o que ouvíamos há dois ou três anos já não tem razão de ser e que os historiadores — esses malandros! — andaram a enganar--nos durante muitos anos. É que, devo dizer, não percebo como é que se pode dizer isso com uma conotação negativa. E, sobre isto, queria registar ainda que, pela primeira vez, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais se mostrou satisfeita e concordante com o orçamento da justiça na parte que lhe é atribuída. Aliás, o Sr. Ministro abordou também este aspecto mas, porque participei nessa visita às Mónicas, não podia deixar de registar com o maior agrado o anúncio do início das obras de restauro nesse estabelecimento.

Há ainda duas pequenas questões que gostaria de colocar. O Sr. Ministro abordou agora os resultados da reinserção social e falou-se até no Centro Protocolar do Minstério da Justiça. De facto, o investimento na reinserção é bastante significativo e penso que poderemos abordar os resultados do trabalho do Ministério da Justiça e os índices da execução orçamental. É bom que este ponto fique registado — e o Sr. Ministro já o abordou — pois assume alguma importância.

A outra pequena questão que gostaria de colocar é relativa aos funcionários judiciais. Sabemos todos que uma das questões levantadas pelos funcionários judiciais tem a ver com a indexação dos seus salários aos dos magistrados a determinados níveis. Sobre isto, colocava uma pequena questão: no «Relatório Sousa Franco», do qual partirá o reajustamento global da função pública, está ou não estabelecido, como princípio geral para toda a função pública, o evitar destas indexações que hoje existem por todo o lado na função pública? Constata-se aí, ou não, o princípio de que se deve evitar esse tipo de indexação? Isto para se evitarem os problemas que ainda há pouco foram abordados e que têm a ver com o aumento dos magistrados judiciais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, gostaria de fazer três brevíssimas observações. A primeira, no sentido de dizer que compreendo as questões que foram postas pelo Sr. Deputado José Puig — aliás não o interrompi e penso que, naturalmente, ele sentiu necessidade de formular as perguntas da maneira que o fez, o que é um pouco como quando Kelvin transforma a teoria imperativa numa teoria condicional —, mas que gostaria que, nas perguntas subsequentes que vierem a ter lugar, tentássemos evitar exposições prolongadas porque ainda temos um longo caminho a percorrer e isso será complicado se o Fizermos neste termos.

A segunda obervação que gostaria de fazer é no sentido de que ficasse claramente entendido que a circunstância de se manter o silêncio nalgumas matérias por parte de alguns grupos parlamentares não significa con-

cordância com as perguntas e com as informações que foram feitas por intervenientes que antecederam ou que poderiam anteceder aqueles que formulariam as hipotéticas perguntas. Porque, de contrário, seríamos obrigados a fazer aqui um longo debate e, infelizmente, não temos tempo para isso.

Assim — repito — compreendo o sentido das observações feitas pelo Sr. Deputado José Puig e, de resto, não o interrompi e apreciei-as. Mas, para evitar mal--entendidos e, sobretudo, para que não se constitua um precedente para os trabalhos futuros, permito-me fazer estas observações. Em todo o caso, foram feitas algumas perguntas e, se o Sr. Ministro quiser ter a amabilidade de responder fazendo a tal transmutação kelviniana, muito lhe agradeço.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: —

Sr. Deputado, efectivamente, há um esforço grande para a informatização a que correspondem 400 000 contos e, depois, mais 65 000 contos. A informatização que está em curso tem duas vertentes: a informatização judicial e a documental. Vai prosseguir a informatização da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e, até finais de Fevereiro, estarão prontos os trabalhos preparatórios para se poderem informatizar os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.

Em termos de informatização judicial, aquilo que se está a fazer no Tribunal de Polícia determina que, até meados deste mês de Dezembro, haverá a informatização de todos os impressos, o que evitará a sua dactilografia e implicará apenas o preenchimento em função de cada caso concreto.

Por outro lado, ainda em relação à admissão de pessoal nos serviços prisionais — e há pouco esqueci-me de referir isto —, gostaria de destacar que o Ministério da Justiça foi, depois do Ministério da Saúde, o que teve mais descongelamentos em 1988. Não houve apenas a admissão de 750 novos oficiais de justiça, mas também técnicos de reinserção social, psicólogos, enfermeiros e médicos para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e 150 novos guardas prisionais. Uma das prioridades do Ministério para 1989 é admitir mais guardas prisionais, porque o índice da relação guardas--presos é realmente baixo e prefiro, em termos de segurança, que, em vez de haver mais horas extraordinárias, haja mais guardas que trabalhem o tempo normal de horas por dia, no sentido de eles próprios manterem a atenção e não lhes ser exigido um esforço excessivo.

Para além disso, também se alterou o sistema de turnos, o que, de algum modo, proporciona uma diminuição da carga de trabalho. Este é, portanto, um assunto a que damos uma atenção permanente.

Por último, em relação ao «Relatório Sousa Franco», devo dizer que há uma indicação ideal nesse relatório do termo de todas as indexações e, relativamente aos magistrados judicais, o Governo já se comprometeu a quebrar todas as indexações que existem neste momento. Uma das reivindicações dos oficiais de justiça era, realmente, a indexação aos magistrados judiciais, mas essa não é possível.