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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Para além disso, gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que não faltei a compromisso nenhum para com os oficiais de justiça. O Sr. Deputado apenas toma em consideração — porventura por simpatias que compreendemos — aquilo que diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça. Mas há duas associações representativas dos oficiais de justiça: há a Associação dos Oficiais de Justiça e o Sindicato dos Oficiais de Justiça. Ora, os comunicados dessa associação dizem expressa e explicitamente que o Ministério da Justiça não faltou a nenhum compromisso. O referido Sindicato diz que o Ministro faltou à palavra e que mentiu, mas não é essa a visão do Ministro da Justiça.

O que eu disse ao Sindicato dos Oficiais de Justiça foi sempre o seguinte: se o Relatório Sousa Franco não fosse publicado até ao final do primeiro semestre do corrente ano, eu tornava a receber aquele Sindicato para conversarmos sobre aspectos remuneratórios. A verdade é que se verificou o pressuposto, isto é, esse relatório foi divulgado antes do final do primeiro semestre e o Executivo tomou orientações com base nele. A partir desse momento, eu não estava comprometido a falar, no imediato, com o Sindicato dos Oficiais de Justiça sobre a revisão do respectivo estatuto remuneratório. Note-se, aliás, que mais nenhuma outra organização sindical — e são muitas no Ministério da Justiça, são nove — afirma que o Ministro da Justiça prometeu o que não podia dar. Nem uma! a única é o Sindicato dos Oficiais de Justiça e há este ponto de divergência. O Sr. Deputado acreditará em quem quer e eu sei bem o que disse. O Sr. Deputado não acredita em mim e eu não o posso obrigar a tal. De qualquer modo, está enganado, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, para que não fique dúvida nenhuma, a Comissão de Assuntos Constitucionais recebeu, no dia 23 a Comissão Executiva Nacional do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais, que entregaram, de resto, um volumoso dossier, e nessa reunião estiveram presentes representantes de todos os grupos parlamentares, incluindo do PSD. Aquilo que tem sido publicamente afirmado ...

O Orador: — Sim, sim, Sr. Deputado, mas eu referi isso. Disse que há uns comunicados do Sindicato dos Oficiais de Justiça que me chamam mentiroso e que dizem que faltei à minha palavra. O que lhe posso dizer é que não faltei à palavra dada!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Essa não era a questão que iria colocar, Sr. Ministro. A questão que colocaria não era a de saber se V. Ex.a tem o aplauso de algum grupo de trabalhadores judiciais mas, sim, a de saber se entende que não foram violadas as regras de boa-fé negocial, a tal ponto que neste momento estejam perfeitamente realizadas as obrigações do Ministério e que o passo seguinte esteja a dar-se de acordo com a lei. Está a dar-se de acordo com a lei?

O Orador: — Com certeza. As regras não foram violadas, até porque houve uma actualização de vencimentos dos oficiais de justiça em Dezembro de 1987 e houve actualização da participação emolumentar. Aliás, o diploma das secretarias judiciais e do Estatuto dos Oficiais de Justiça refere, no seu preâmbulo, o seguinte: «Mexeu-se o mínimo possível nos aspectos remunera-

tórios, porque o problema será reequacionado aquando da revisão global do sistema retributivo da função pública.» É isso que está escrito! Isso é que é a lei!

Ora, não nego aos oficiais de justiça diálogo, quando tiver orientações do Governo — para o que o Executivo até pede uma autorização legislativa, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado, à Assembleia da República — quando estiver munido de indicadores e critérios; nessa altura voltarei a falar com eles sobre aspectos remuneratórios. É isso que irei fazer.

Entretanto, há uma deficiente interpretação e pode ter havido um equívoco, por parte dos Srs. Oficiais de Justiça do Sindicato dos Oficiais de Justiça e não da Associação dos Oficiais de Justiça. De facto, eles entenderam que terei dito, segundo percebo dos seus comunicados, que, assim que fosse publicado o Relatório Sousa Franco, dialogaria com eles e iríamos imediatamente começar a trabalhar em termos de remunerações. Normalmente nunca estou só nas reuniões com o Sindicato dos Oficiais de Justiça — embora às vezes esteja só com os sindicatos, pois não tenho medo de me encontrar sozinho com as organizações de classes — e tive o cuidado de perguntar às pessoas que eu acompanharam o que é que se passou nessas reuniões. Assim, não ficaram dúvidas que o que eu sempre disse foi o seguinte: «Se não for publicado o Relatório Sousa Franco até final do 1.° semestre de 1988, voltarei a falar convosco sobre sistemas remuneratórios!» Entretanto, o dito relatório foi publicado, há directivas emanadas do Governo e, por isso, só posso falar com os oficiais de justiça, em termos de remunerações, a partir do momento em que houver orientações do Governo para a revisão global do sistema retributivo da função pública. Portanto, é apenas isso!

Sr. Deputado, desejo ainda dizer-lhe que, contrariamente ao que V. Ex." afirmou, estive presente no Congresso dos Oficiais de Justiça, em Março.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Exacto, Sr. Ministro, esteve presente na abertura dos trabalhos, mas depois ausentou-se e eu estava a referir-me à parte do debate!... Porém, isso tem a importância que tem!

O Orador: — Não, tem sempre importância repor a verdade! Aliás, tenho conhecimento das conclusões do referido Congresso.

De facto, remeti essas conclusões para a Direcção--Geral dos Serviços Judiciários, mandei que se analisassem e algumas delas estão a ser estudadas pela Comissão de Desburocratização que neste momento funciona no Ministério e que já tem duas acções concretas para publicação em Diário da República. Alias, como tive ocasião de anunciar ao Sr. Deputado, iremos implementar outro tipo de medidas de simplificação processual já no 1.° trimestre do próximo ano.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro, mas em relação à questão dos trabalhadores judiciais e para que não fique qualquer equívoco, quero ainda dizer-lhe o seguinte: os trabalhadores suspenderam o processo de luta a certa altura para que o Ministério da Justiça não pudesse alegar que havia pressão. Creio que tudo aquilo que V. Ex." acaba de dizer torna compreensível e justa essa posição. De resto, ela foi autonomamente assumida.