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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

a devida vénia, inadequado no tempo. Penso que o Ministério e o próprio Ministro têm reconhecido que são insatisfatórias as condições em que muitas vezes é gerida e aplicada a justiça e nunca tracei um quadro idílico da situação dos tribunais em Portugal, antes pelo contrário. Pela minha voz tem sido referido, nas poucas ocasiões em que considerei oportunas, que é pre-cido fazer um grande esforço de modernização e modificação do status quo.

E quero dizer aos Srs. Deputados que sinto a minha conciência tranquila, porque, em relação ao que estava feito e ao que temos projectado, há um avanço qualitativo e quantitativo inegável. Isso mesmo é reconhecido por altos responsáveis da magistratura e mesmo pelos próprios magistrados, que, embora denunciando situações de grave carência ainda existentes, reconhecem que hoje há perspectivas animadoras no sentido da melhoria em particular do parque judiciário em Portugal.

Desejo também dizer-lhes que, desde a última vez que conversámos, ou seja, na 1." Comissão até aos dias de hoje, o Ministério já adquiriu dois novos edifícios para tribunais. De facto, adquiriu, por resolução do Conselho de Ministros de há três semanas, algo que já estava projectado e que já lhes tinha anunciado como projecto, mas que, agora, é uma realidade. Refiro-me, pois, a um edifício do Banco Nacional Ultramarino, em Lisboa, para instalação dos tribunais correccionais. Só esse edifício custou 510 000 contos, o que significa que se, em 1987, se despenderam apenas 402 000 contos em novos tribunais, só a aquisição deste novo edifício ultrapassou aquilo que se tinha feito nesse ano.

Mas na última semana foi também adquirido um edifício, no Porto, à Aliança Seguradora, E. P., por 410 000 contos. Trata-se de um edifício sito na Rua de Bulhão, perto da Avenida de Sá da Bandeira, logo, extremamente bem situado, que permitirá a instalação dos tribunais correccionais no Porto. Portanto, só com estas duas situações foram despendidos cerca de 900 000 contos.

Na verdade, estas aquisições deveram-se naturalmente ao grande esforço e empenho dos serviços do Ministério, porque as cautelas e o rigor imposto pela gestão dos dinheiros públicos determinam a intervenção de diferentes entidades, o que torna o processo moroso e exige a prévia avaliação, muito embora as ditas aquisições tenham sido feitas a empresas públicas. Logo, foi um processo burocrático complexo, que só a diligência constante do Ministério permitiu que se realizassem atempadamente, de modo a, em 1988, termos já estas aquisições como um dado e uma certeza.

Gostaria, já agora, porque a isso me obrigam as intervenções produzidas pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, de vos dizer o seguinte: entre 1975 e 1987, ou seja, num período de treze anos, em Portugal concluíram-se trinta e três novos tribunais, o que dá aproximadamente uma média de dois e meio a três tribunais por ano. No que se refere a 1988, é verdade, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que isto pode ser repescagem de projectos que já há muito tempo figuravam no PIDDAC, mas as coisas não arrancavam, o que não acontece agora. É essa, pois, a diferença. Acontecia, de facto, que essas medidas eram

consideradas prioridades e elencavam-se, mas, depois,

as coisas não avançavam. A diferença, repito, é que agora estão a avançar.

Assim, em 1988, abrimos quinze concursos para novos palácios de justiça, isto é, quinze novos tribunais. Comparando este número com os trinta e três tribunais que foram lançados e construídos num espaço de treze anos, diria que é quase metade o que se fez nesse período, em termos de abertura de concursos.

Posteriormente, contratou-se a elaboração de dezanove novos projectos para a construção dos novos tribunais. A propósito disto, devo dizer que, às vezes, verbera-se o Ministério — e isso consta das declarações de voto quer do PCP quer do PS —, dizendo-se que as estruturas dos edifícios não estão preparadas para instalar tribunais, pelo que não é a solução ideal! Reconheço, de facto, que é verdade e, por isso, só em desespero de causa é que avançamos para aquisições. Contudo, enquanto que a aquisição de um edifício permite instalar tribunais num ano, quando o Ministério decide avançar com a construção raiz de um tribunal tem de esperar três anos ou três anos e meio. E há situações em que é incomportável esperar durante esse tempo, como é o caso dos grandes centros urbanos, Lisboa e Porto, e por isso é que nos abalançamos nas soluções que são conjunturais, mas que têm de resolver problemas que, se não forem solucionados, determinam a desautorização e a indignificação do exercício da justiça. Quanto às soluções de prazo, definitivas ou estruturais, elas levam o seu tempo de gestação.

Mas dizia eu que abrimos quinze novos concursos

para tribunais e contratámos dezanove projectos para

a construção de novos tribunais, porque para se construir um tribunal é preciso contratar um arquitecto de modo a elaborar o projecto de tribunal, é preciso definir quais são as necessidades do tribunal, ou sejam quantas salas de audiência, quantos gabinetes para juízes, qual o espaço de que carecem os oficiais de justiça e as testemunhas, etc, e tudo isto leva o seu tempo!...

VV. Ex." reparem o que é o esforço do Ministério, no ano de 1988, com o mesmo pessoal disponível na Secretaria-Geral ... E digo isto porque há, neste aspecto, uma grande dificuldade, uma vez que não temos serviços regionais, os tribunais estão espalhados por todo o País e, mesmo assim, conseguimos abrir quinze concursos para novos tribunais e contratámos dezanove projectos para novos tribunais. Ora, estes dezanove novos projectos significaram um esforço do Ministério para planificar aquilo que deve ser a construção e os novos edifícios dos tribunais.

Para além disso, continuámos a construção de dezassete tribunais já em execução e contratámos a construção de onze novos tribunais. Assim, realizámos obras praticamente em todo o País e, para terem uma medida do trabalho desenvolvido, refiro que se, em 1987, o Ministério despendeu apenas 402 000 contos, em 1988, poderemos gastar, e vamos fazê-lo, até ao final do ano, 3 milhões de contos para tribunais, conservatórias e cartórios.

Mais: a breve prazo remeterei aos Srs. Deputados da 1." Comissão — terei muito gosto nisso — o Plano de Actividades da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 1989, onde consta, de forma discriminada, aquilo que se faz em 1988 e o que está projectado para