7 DE DEZEMBRO DE 1988

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ser pressuposto e efectivado de então para cá. E nem sequer se pode dizer que o Ministério da Justiça é um ministério particularmente carente de verbas. Os números apontados pelo Sr. Ministro, em reunião da 1.a Comissão, como saldo dos cofres do ano que passou são seguramente inferiores aos números reais. Os cálculos que fazemos — e o meu camarada José Magalhães irá referir-se a isto de forma detalhada — apontam para muito mais do que os 4 milhões de contos que foram referidos na sessão de trabalho de há duas ou três semanas atrás. Em primeiro lugar, isto explicita um aumento da matéria insindicável pela Assembleia da República, na prática uma real fuga ao controle parlamentar, na prática um não à orcamentalização dos cofres, não o que vinha sendo a menina dos olhos do Sr. Ministro Mário Raposo e que depois continuou sendo no discurso do Sr. Ministro Fernando Nogueira, mas o inverso disso.

Se'tivermos em conta que a lei orgânica está para sair, mas não sai, se tivermos em conta que os quantitativos sem fiscalização abundam, podemos ficar com uma imagem extremamente degradada, que é esta: os cofres estão cheios de dinheiro, muito do qual é derivado da subida das custas judiciais, a troco de uma justiça mais distante, mais ineficiente e, como é natural, mais injusta. O Sr. Ministro terá oportunidade de provar que não é assim, mas a nossa leitura, depois de muito ponderada, não se afasta um milímetro da linha que acabo de expender.

Do mesmo modo, tivemos oportunidade de colocar várias questões que ficaram sem uma resposta suficientemente aclaradora. Em matéria de implantação territorial da Polícia Judiciária no âmbito do novo Código de Processo Penal, em matéria de incremento das acções da Polícia Judiciária no âmbito geral do combate a deliquência, em matéria de envolvimento na vertente repressiva ou, se se preferir, profiláctica-repressiva sob a égide do Ministério da Justiça em tudo o que concerne à droga, aquilo de que dispomos é de uma dis-cursata que não quantifica, não especifica, não nos permite uma leitura avaliadora, minimamente concreta.

Aliás, este orçamento está elaborado por forma que se torna impossível fazer uma comparação rigorosa com aquela que era a evolução das verbas de anos transactos, porque as alterações orgânicas e as mudanças de inserção temática e capitular levam a tais desconformidades com o que era praxe fazer-se que se avoluma, de maneira muito rotunda, a margem de insindicabili-dade.

Depois de tudo o que fica enunciado restarão algumas considerações, que ainda poderei produzir numa fase posterior.

Por uma questão de ordem lógica, deixo estas considerações de carácter inicial ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado. O meu camarada José Magalhães irá certamente, de imediato, colocar vários outros problemas à vossa consideração e, depois de uma primeira abordagem, teremos oportunidade de regressar com várias outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, não havendo outras inscrições exerceria o direito ao uso de palavra ...

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado José Magalhães, mas vou ter de o interromper.

Esqueci-me de perguntar ao Sr. Ministro da Justiça se queria responder de imediato às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: —

Sr. Presidente, creio que talvez seja preferível esgotar esta primeira ronda de perguntas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Nesta sede gostaria de abordar um aspecto que nos preocupa particularmente e que diz respeito à vida financeira e à transparência das finanças do Ministério da Justiça. Este é um ponto saliente na apreciação que temos vindo a fazer sobre a situação da justiça em Portugal. Sabemos que todos os anos o Orçamento é sempre melhor e que a justiça é sempre pior. Esta correlação malévola não tem sido quebrada e creio que, lamentavelmente, este ano também não o será. A situação que se vive, neste momento, no mundo judicial é talvez um sinal, um atestado disso.

Como o meu camarada José Manuel Mendes sublinhou, não há falta de dinheiro, mas é evidente que há falta de dinheiro, uma vez que todos desejaríamos, seguramente, que as várias coisas que estão em atraso, por razões que conhecemos, pudessem ser aceleradas. Nesse sentido, é evidente que a há, mas, fazendo uma análise, com os dados disponíveis, das verbas que é legítimo admitir que existem, o primeiro juízo que se pode fazer sobre elas é que, lamentavelmente, não sabemos a quanto montam! E é significativo que o próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — aprovado, de resto, só com os votos do PSD — tenha tido que sublinhar que «a Comissão não dispõe de elementos informativos, sob forma de mapa-resumo do orçamento geral do Gabinete de Gestão Financeira, apenso ao orçamento do Ministério, que habilita a conhecer as transferências a operar para cada um dos respectivos serviços, tornando-se impossível a formulação de uma apreciação em conjunto sobre a política de justiça e os vários componentes e variedades.» Isto é verdade e creio que não pode continuar a ser verdade, desde logo porque é constitucionalmente ilegítimo que assim suceda.

O Tribunal Constitucional acabou de declarar inconstitucional o Orçamento do Estado do ano transacto e no acórdão que pronunciou sobre essa matéria um dos pontos avaliados é precisamente o regime dos serviços e fundos autónomos. A ilação que se extrai do acórdão quanto a esse ponto é a de que — e foi esse o pressuposto fundamental da análise do Tribunal nessa matéria — a Assembleia da República tem que aprovar os grandes agregados dos orçamentos desses serviços e fundos autónomos, não podendo o Governo ter os poderes que tem ou, melhor, que tem entendido ter. Isto tem consequências graves em relação a todos os orçamentos anexos ao mapa respectivo que o Governo enviou a título indicativo e que terá agora que ter tí-