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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

nanças de colocar uma questão e de fazer um pedido à Comissão de Economia, Finanças e Plano no que se refere aos juros da dívida pública.

O Sr. Ministro das Finanças pretende discutir com o Grupo Parlamentar do PSD uma possível alteração do regime fiscal da dívida pública, ou seja, pretende--se alterar o regime de isenções e benefícios fiscais dos títulos da dívida pública. E evidente que essa alteração envolverá um aumento não só da receita fiscal mas também da despesa orçamental, dado que é um problema de receita que tem implicações de despesa.

Neste sentido, gostaria de solicitar à Comissão que em sede de Plenário seja ponderada esta situação, dado que há outros casos de receita que têm implicações na despesa. Portanto, não podia deixar de colocar esta questão em sede de comissão especializada, uma vez que em sede de Plenário, no caso de fazer vencimento a alteração do regime fiscal da dívida pública, é provável que haja também uma alteração do lado da despesa no capítulo dos juros.

Pode, entretanto, surgir no espírito dos Srs. Deputados a pergunta: porquê só agora esta atitude?!

Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças pediu um parecer à comissão especializada das bolsas, onde funciona uma subcomissão, que é presidida pelo Sr. Dr. Alberto Ramalheira, que deu parecer favorável à referida alteração.

O Sr. Ministro das Finanças está ausente do País, encontrando-se em Bruxelas, de onde me contactou solicitando que chamasse a atenção dos Srs. Deputados para esta situação e pedisse a generosidade de VV. Ex."5 para atenderem a este facto em sede de Plenário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, gostaria que desse mais pormenores sobre essa alteração, no sentido de saber se ela tem ou não efeitos retroactivos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, trata-se de um problema que se relaciona com a dívida a emitir.

Quanto aos pormenores, se assim for o entendimento, a aceitação e a concordância do Grupo Parlamentar do PSD, serão discutidos em sede de Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão, relativamente à discussão e aprovação das propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento para 1988 e às grandes opções do Plano, no que respeita à competência desta Comissão.

Porém, ainda não chegámos ao termo da reunião, porque temos duas ou três matérias que eu gostaria, conforme foi previsto ontem, que discutíssemos, mas, como VV. Ex.as sabem, a discussão do Orçamento em sede de Comissão tem um regime especial e esse chegou ao seu termo.

Gostaria de agradecer aos Srs. Membros do Governo que aqui estiveram presentes e, de uma maneira especial, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que nos acompanhou ao longo destes dias de debate.

Gostaria ainda de agradecer à equipa do Ministério das Finanças que, apoiando os membros do Governo, de algum modo também nos apoiou neste trabalho.

Finalmente, gostaria de agradecer também aos Srs. Deputados, que, com paciência e porfiado esforço, foram assegurando, nestas condições difíceis, que os trabalhos se realizassem com um nível aceitável, em termos de se poder chegar ao fim da nossa missão.

Vamos agora proceder à elaboração do relatório, que terá um carácter essencialmente factual, que deverá ser

aprovado pela Comissão antes de ser entregue na Mesa da Assembleia da República, pois amanhã, às 10 horas, vai dar-se início ao debate na especialidade em sede de Plenário e teremos de encontrar os esquemas adequados para a aprovação do relatório, que, como é do conhecimento de VV. Ex.as, já está a ser elaborado.

Por último, no que respeita à discussão do Orçamento em sede de Comissão, resta-nos assumir o papel de comissão de redacção, na parte final do processo de elaboração legislativa.

Assim, agradeço mais uma vez a VV. Ex." a vossa participação e apresento as minhas desculpas por algumas deficiências que se tenham verificado na condução dos trabalhos.

Suspenderia agora os trabalhos e voltaríamos a reunir, após um intervalo de quinze minutos, para tratarmos das questões relativas a dois diplomas: uma proposta de lei relativa ao IVA e um projecto de lei relativo a matéria de retorno de capitais.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saber se considera admissível que as propostas de avocação que eventualmente venham a ser suscitadas sejam feitas, a exemplo do ano passado, por via oral em sede de Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, como V. Ex.a sabe, quem conduz os trabalhos no Plenário já não é a Mesa desta Comissão, mas a Mesa da Assembleia da República.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de auscultar a disposição dos diversos partidos. É evidente que o assunto será dirimido em sede de Plenário, mas, se os grupos parlamentares estiverem de acordo, teremos isso em atenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): — Em meu entender, e se não houver qualquer alteração que me tenha passado despercebida, não há qualquer constrangimento regimental a que os requerimentos de avocação sejam elaborados oralmente.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, depois verificaremos no Regimento, mas estávamos convencidos de que eram admissíveis por essa via.

O Sr. Presidente: — Penso que não existe nenhuma norma regimental que o iniba, mas não conheço profundamente o novo Regimento, ou melhor, já conheço algumas das suas deficiências, mas não todas as suas vantagens. No entanto, trata-se de uma matéria que teremos oportunidade de experimentar, aplicando.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar o nosso agradecimento à Mesa e, em especial, a V. Ex.a, Sr. Presidente, pela eficácia e sentido de humor com que conduziu os trabalhos, o que foi extremamente importante.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, termina aqui a parte da nossa reunião dedicada à discussão das propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado para 1989 e às grandes opções do Plano.

Vamos agora fazer um intervalo de 15 minutos, após o que faremos a discussão das matérias que há pouco indiquei.

Está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 20 minutos.