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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Despacho

Nos termos e para os efeitos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio assessor do meu Gabinete o Dr. José Manuel Jorge Igrejas de Bastos, consultor jurídico principal da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, com efeitos a partir de 1 de Novembro do corrente ano.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Despacho

Nos termos e para os efeitos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária do meu Gabinete Maria Fernanda Lopes da Fonte, chefe de secção do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República e já requisitada nesta Assembleia, com efeitos a partir do próximo dia 1 de Novembro.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Despacho

Nos termos e para os efeitos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária do meu Gabinete Maria Manuela dos Santos Alves, com efeitos a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1989.

Palácio de São Bento, 31 de Dezembro de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

HBmOnO 003 UUDânOS OB UOWOTSBD

relativo aos meses de Qutíbm Novembro e Dezonbro de 1988

A Comissão efectuou reuniões em Outubro nos dias 19 e 26, no mês de Novembro efectuou reuniões nos dias 2, 9, 16, 22 e 29 e no mês de Dezembro efectuou reuniões nos dias 7, 14 e 21.

Ao longo destas reuniões, a Comissão apreciou o expediente que entretanto chegou, tendo o mesmo sido despachado.

Foram solicitadas várias audiências, de entre as quais foram concedidas as seguintes:

Federação dos Sindicatos Ferroviários Portugueses (na sequência desta audiência foi elaborado um relatório, tendo sido enviado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social);

Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI).

Baixou à Comissão a proposta de lei n.° 71/V (Lei de Bases de Reabilitação), tendo sido constituído um grupo de trabalho para análise e emissão de parecer, compostos pelos Srs. Deputados Carlos Oliveira (PSD), José Reis (PS) e Apolónia Teixeira (PCP). O referido parecer foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República para os devidos efeitos.

Deram entrada na Comissão os seguintes projectos de lei:

N.° 291/V — Redução da duração semanal do trabalho normal (pedida a publicação em separata para discussão pública);

N.° 303/V — Pensões de velhice e invalidez [constituída uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados Osório Gomes (PS), Sá Fernandes (PSD), Apolónia Teixeira (PCP) e Rui Silva (PRD) para análise e emissão de parecer];

N.° 305/V — Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva (pedida a publicação em separata para discussão pública);

N.° 309/V — Garantia do aumento do valor mínimo e da actualização das reformas e pensões [constituída uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados Osório Gomes (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Sá Fernandes (PSD)J;

N.° 31 l/V — Idade da reforma;

Relativamente ao projecto de lei n.° 263/V [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)], foi emitido o texto final para votação final global.

Foi deliberado na reunião do dia 26 de Outubro constituir-se um grupo de trabalho para, em colaboração com a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tratar das questões relacionadas com o incêndio no Chiado e as suas consequências para os trabalhadores daquela área. O grupo é constituído pelos deputados Manuel Martins (PSD), Luís Covas (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Rui Silva (PRD).

A Comissão analisou, em devido tempo, o Orçamento de Estado na parte relacionada com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo efectuado uma reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social c os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social.

A Comissão elaborou o parecer sobre o Orçamento do Estado, o qual foi enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1989. — O

Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Comissão de Juventude

Rtdatôfk) sobro a droga

ÍNDICE

I — Preâmbulo. II — Introdução.

III — Estrutura.

IV — Metodologia.

V — Análise da situação actual.

Combate ao tráfico. Quadro legislativo. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária.

VI — Principais estrangulamentos.

Combate ao tráfico. Quadro legislativo.