20 DE JANEIRO DE 1989

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Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária.

VII — Recomendações. Anexo n.° 1.

I — Preâmbulo

Para a Comissão Parlamentar de Juventude, o papel da Assembleia da República não se deve esgotar no exercício das suas competências legislativas e de fiscalização do Governo.

Existe, com efeito, um amplo leque de mecanismos que constitucional e regimentalmente podem ser accionados, de forma a permitir ao Parlamento iniciativas na detecção e debate de graves problemas sociais.

Atendendo:

Ao apelo dos jovens, que exigem das instituições atenção e soluções para os seus problemas concretos;

À exigência de que a Assembleia da República não se confine exclusivamente às suas vetustas paredes, mas antes acentue a sua vertente de ligação às diversas instituições da sociedade civil;

À capacidade de, através das comissões parlamentares, os Srs. Deputados e grupos parlamentares beneficiarem de um conjunto de informação de que poderão decorrer iniciativas legislativas;

À possibilidade de, através da Assembleia da República, se alertar diferentes responsáveis e mobilizar atenções e esforços no sentido de se superarem diversos problemas;

a Comissão Parlamentar considera que é aconselhável a adopção de iniciativas do género «relatório de situação», que, na linha da tradição parlamentar da maior parte dos países europeus, permitam congregar os esforços das diversas entidades envolvidas em cada área, mobilizar vontades e aprovar recomendações do Parlamento que, para além de proporcionarem diagnósticos mais rigorosos, contribuam para o encontro das melhores soluções no sentido da resolução dos problemas detectados, incluindo, quando necessário e sempre que se justifique, iniciativas legislativas.

Além da presunção de que esta pode constituir uma iniciativa exemplar a ser prosseguida por outras comissões parlamentares, a Comissão Parlamentar de Juventude seleccionou a temática da droga como objecto do seu primeiro relatório sectorial pelas razões que a seguir se explicam na introdução.

II — Introdução

A escolha da toxicodependência como objecto de primeiro «relatório temático» resulta da circunstância de se considerá-la um dos problemas mais graves que afectam a sociedade portuguesa, com particular incidência entre os jovens.

Ao avaliar o problema da toxicodependência, a Comissão Parlamentar da Juventude tem presente que a sua complexidade torna indispensável uma análise profunda das causas do seu desenvolvimento, não podendo ser encarada como um problema exclusivamente de saúde, uma vez que atinge no íntimo todas as estruturas da sociedade, podendo, pelos interesses que envolve e pelas redes que gera, configurar-se a breve prazo como ameaça ao próprio Estado de direito.

Não obstante as conhecidas dificuldades de quantificação, este fenómeno parece ter adquirido uma dimensão tal que se pode afirmar, sem pecar por exagero, atingir, ou ter atingido já, directa ou indirectamente, um significativo número das famílias portuguesas.

Essa constatação é suportada por um conjunto de indicadores indirectos que, preocupantemente, não param de crescer, tais como:

1) As quantidades de droga apreendida têm atingido valores inimagináveis há poucos anos atrás. No 1.° trimestre de 1988, o valor da droga apreendida foi 30 vezes superior ao de igual período de 1987, que, por sua vez, havia já sido o ano durante o qual essas apreensões tinham atingido valores máximos.

Os dados acumulados até Novembro de 1988 apontam para apreensões de heroína duas vezes superiores em quantidade a igual período de 1987, verificandojse também um aumento substancial nas apreensões de cocaína.

Estes dados vêm, infelizmente, confirmar as previsões mais pessimistas de responsáveis das polícias portuguesas;

2) Inquéritos epidemiológicos realizados ao nível da população escolar do distrito de Lisboa revelam que o contacto com as substâncias tóxicas é feito cada vez mais cedo e por crescente número de jovens;

3) As prisões portuguesas têm sido confrontadas com o aumento da percentagem de toxicodependentes entre os detidos, particularmente nos de escalão etário mais jovem;

4) Os tribunais lidam com um crescente número de processos crimes relacionados com o tráfico ou aquisição de droga, bem como de delitos causados sob os seus efeitos ou por sua consequência.

5) O número de utentes dos serviços oficiais para tratamento tem vindo indiscutivelmente a crescer, com particular destaque para os dependentes da heroína;

6) O número de crianças que de uma forma visível inala cola nas principais artérias das nossas cidades é uma triste realidade dos nossos dias;

7) A quantidade de drogas lícitas prescritas tem tido um crescimento exponencial;

8) O alcoolismo continua a ser um problema endémico da sociedade portuguesa, gerando um número de óbitos cada vez maior, quer por efeitos directos, quer em acidentes de viação.

Com o presente relatório, a Comissão Parlamentar de Juventude não pretende esgotar o tema ou ter a veleidade de encontrar soluções milagrosas para a erradicação deste grave problema, procurando sobretudo:

Contribuir para sensibilizar a Assembleia da República e toda a sociedade em geral, transmitindo a ideia de que o combate tem de ser feito por todos e com o empenhamento de cada um dos portugueses, exigindo-se, por outro lado, uma força e capacidade reforçadas para as instituições que têm como objecto a intervenção directa neste combate.

Tomar conhecimento e avaliar o trabalho dos organismos oficiais e não oficiais que se enquadram neste esforço sob o ponto de vista de credibilidade, das condições de trabalho e das dificuldades detectadas.