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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Formular recomendações aos órgãos de soberania no sentido de melhorar os meios disponíveis e aumentar a eficácia dos já existentes.

Ill — Estrutura

Este relatório inclui:

Metodologia. — Onde são referidos os trabalhos preparatórios, que incluíram visitas, audiências e análise de relatórios e outros documentos referidos no anexo n.° 1;

Análise da situação. — Onde se faz o ponto de situação nas áreas de combate ao tráfico, quadro legislativo e prevenção primária, secundária e terciária;

Estrangulamentos. — Onde se apontam as principais dificuldades detectadas;

Recomendações. — Onde se formula um conjunto de recomendações à Assembleia da República, ao Governo e a organismos dele dependentes.

Os capítulos de análise da situação e dos estrangulamentos estão subdivididos nas seguintes áreas:

Combate ao tráfico; Quadro legislativo;

Prevenção primária (o que compreende as acções profilácticas);

Prevenção secundária (o que compreende os aspectos de tratamento);

Prevenção terciária (o que compreende as acções de reinserção social dos ex-toxicodependentes).

IV — Metodologia

A Comissão Parlamentar de Juventude iniciou os trabalhos para a elaboração deste relatório com um conjunto de visitas, seguidas de reuniões de trabalho com instituições relacionadas com o combate à toxicodependência. Recolheram-se testemunhos de vários organismos e entidades cuja presença na Assembleia da República foi solicitada pela Comissão Parlamentar de Juventude, conforme consta no anexo n.° 1.

O relator consultou igualmente um amplo conjunto de personalidades a título individual, que com a sua actividade e experiência contribuíram valiosamente para o presente trabalho, tendo sido também ouvidos testemunhos de toxicómanos e ex-toxicómanos.

Relatórios de actividades de instituições nacionais e internacionais foram utilizados.

A metodologia acima descrita permitiu um conhecimento no local das várias experiências, promovendo o diálogo entre eleitores e eleitos no exercício democrático, que a Comissão Parlamentar de Juventude pretende exemplar, da aproximação do Parlamento com a realidade social.

Os contactos permitiram verificar a existência de instituições e técnicos qualificados com grande vontade de contribuir para a melhoria qualitativa do seu trabalho, aos quais se deve um sincero agradecimento pela pronta disponibilidade manifestada na prestação de esclarecimentos, informações, dados e opiniões.

V — Análise da situação actual

A sistematização utilizada neste capítulo pretende envolver os aspectos ligados ao combate ao trafico, ao quadro legislativo e à prevenção primária, secundária e terciária.

As entidades contactadas revelaram uma preocupação comum quanto à falta de articulação entre estas vertentes de actuação. A falta de definição precisa quanto ao papel das diferentes tutelas neste combate foi também referida como elemento redutor.

A crescente pressão por parte de todos os que precisam de tratamento e a ele recorrem permite identificar uma insuficiente capacidade de resposta das instituições oficias, o que contribui para tornar mais difícil a verificação e aferição da idoneidade das instituições que se dedicam ou pretendem dedicar ao tratamento.

Combate ao trafico

A Polícia Judiciária, através da Direcção de Combate ao Tráfico, concluiu recentemente o processo de mudança para instalações mais adequadas, atravessando um período de intenso esforço de formação dos seus agentes e de optimização dos recursos actualmente existentes.

Apesar das dificuldades deste combate, a Policia Judiciária tem apreendido progressivamente maiores quantidades de droga, representando a heroína e a cocaína uma percentagem cada vez mais substancial. Esse facto, de acordo com as entidades consultadas, resulta, por um lado, de uma maior eficiência das nossas polícias e, por outro, da existência de uma maior quantidade de droga, quer para consumo local, quer em trânsito para outros países.

Estima-se que a quantidade apreendida corresponda a cerca de 5% a 107o da droga em circulação, assistindo-se a uma sofisticação crescente dos métodos utilizados pelos traficantes e a uma mobilidade cada vez maior das redes de tráfico.

As autoridades têm-se empenhado particularmente na crescente vigilância dos aeroportos e portos nacionais, assim como na atenção especial dada a encomendas postais provenientes de países produtores.

Os contratos desenvolvidos permitem demonstrar as vantagens na afectação directa dos bens mobiliários e imobiliários apreendidos aos traficantes para o equipamento da polícia. Permitiram igualmente constatar a necessidade de aumentar o esforço na melhoria da coordenação dos esforços das polícias nacionais e internacionais.

É real o esforço no reequipamento da Polícia Marítima, Guarda Fiscal, Direcção-Geral das Alfândegas e Polícia Judiciária (especialmente em meios móveis e de telecomunicação).

O combate ao tráfico no nosso país apresenta, porém, dificuldades acrescidas, já que o grande afluxo turístico e a extensão da nossa costa não permitem um controlo tão efectivo como seria desejável. A circunstância de existir alguma sobreposição de competências dificulta a obtenção de melhores resultados.

Quadro legislativo

As opiniões escolhidas apontam para o reconhecimento da existência de um adequado quadro legislativo no sistema penal do nosso pais: simultaneamente com penas máximas para os traficantes encara-se a toxicodependência na sua vertende psicossocial, permitindo ao juiz adoptar, de entre as várias alternativas nas penas a aplicar a traficante consumidores, tratamento voluntário em instituições adequadas ou trabalhos prestados na comunidade em substituição de penas de prisão.