20 DE JANEIRO DE 1989

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selho de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas e as Associações da Imprensa Diária e não Diária em iniciativas que alertem e informem correctamente a opinião pública.

Deve ser alargado de forma substancial o número de bolsas para especialização neste campo. Deveria ser criado um prémio, no âmbito da Direcção-Geral da Comunicação Social, para os melhores trabalhos sobre este tema;

14) Sensibilização das autarquias locais para o papel importante que podem vir a ter a todos os níveis deste combate, quer individualmente, quer através da Associação Nacional de Municípios. O primeiro passo poderia ser a publicitação de acções muito meritórias promovidas por algumas delas e com carácter exemplar;

15) Empenhar as estruturas sindicais e empresariais nesta luta, de forma que o problema da droga no local de trabalho seja devidamente equacionada, reconhecendo à medicina do trabalho um papel de grande importância;

16) Apoiar convenientemente organizações como os Narcóticos Anónimos e a Fundação Portuguesa para a Prevenção do Consumo de Tóxicos, devendo as suas actividades ser amplamente publicitadas, com o objectivo de provocar o aparecimento de iniciativas similares;

17) Dotar o «Projecto Vida» de recursos financeiros próprios suficientemente importantes, de forma que possa cumprir cabalmente a função para que foi criado;

18) Apoiar e alargar de todas as formas possíveis as iniciativas que promovam a reinserção social dos ex-toxicómanos (por exemplo, incentivos fiscais para empresas que os contratem, iniciativas de prestação de serviços à comunidade, etc);

19) Aumentar a capacidade de resposta dos serviços de tratamento, quer do ponto de vista do seu número, quer da sua capacidade de internamento, de forma a existirem verdadeiras alternativas para os toxicodependentes, permitindo, desta forma, a utilização da alternativa prisão/tratamento voluntário pelos juízes com maior frequência;

20) Definir claramente «grupos alvos» na sociedade portuguesa canalizando recursos e meios técnicos para um esforço de prevenção mais aturada, dando particular atenção à prevenção da transmissão de doenças infecto-contagiosas (sida e hepatite B);

21) Constituição, o mais rapidamente possível, de apartamentos terapêuticos, de forma a ser possível cumprir todas as etapas da recuperação de toxicodependentes;

22) Controlo do receituário de substâncias psicotrópicas para fins médicos e científicos, de forma a ser avaliada a verdadeira dimensão do problema em Portugal, ao mesmo tempo que se implementa uma acção pedagógica e informativa com os médicos, de forma que se empenhem activamente nesta tarefa;

23) Introduzir no Código de Processo Penal português fórmulas que restrinjam a possibilidade de admissão de caução no decorrer da prisão preventiva, quando existirem fundadas suspeitas de crime de tráfico e nos casos de flagrante delito;

24) Simplificação dos procedimentos judiciais tendentes ao congelamento dos bens mobiliários e imobiliários dos presumíveis traficantes, desde que se verifiquem as situações previstas na recomendação anterior. No caso de condenação, o produto da venda desses bens deverá ser investido directamente no equipamento das entidades vocacionadas para esse combate;

25) Formação das várias polícias (PSP, GNR, GF, polícias municipais, Polícia Marítima) de forma a uniformizarem os autos lavrados em situações suspeitas de tráfico, evitando o aparecimento de erros formais na sua elaboração, que possam ser aproveitados por advogados hábeis. É igualmente necessário que seja devidamente salvaguardada a segurança dos agentes que tenham de depor em tribunal;

26) Habilitar os profissionais de saúde e de assistência social de capacidade técnica para serem agentes de prevenção, desde logo nas escolas de enfermagem e serviço social e faculdades de medicina;

27) Apostar na formação de monitores com a função de apoiar o processo de recuperação através de terapias ocupacionais, tais como: música, tecelagem, fotografia, informática, ect.;

28) Apostar fortemente na formação específica no combate à droga de maior número de professores dos ensinos básico e secundário. A complexidade dos problemas envolvidos obriga ao empenhamento a tempo inteiro e à disponibilidade permanente por parte desses profissionais e à necessidade de dotá-los de meios e condições de trabalho que facilitem a transmissão da mensagem (diaporamas, transparências, filmes de vídeo, textos de apoio, brochuras, panfletos, etc).

ANEXO N.o 1 Entidades visitadas

Centro de Estudos da Profilaxia da Droga da Região Centro.

Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

Fundo de Recuperação de Toxicodependentes.

Centro das Taipas.

Colónia Terapêutica Ares do Pinhal.

Fundação Portuguesa para o Estudo, Tratamento e Prevenção da Toxicodependência.

Associação Le Patriarche — colónia terapêutica de Torres Vedras.

Entidades formalmente ouvidas

«Projecto Vida». Polícia Judiciária.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário.

Contributos orais

Instituto de Reinserção Social.

Centro de Estudos Judiciários.

Centro de Estudos da Profilaxia da Droga da Zona Sul.

Colónia Terapêutica da Praça de Diu.