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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

P-18/88 — Despesas de representação a atribuir ao secretário-geral da Assembleia da República e chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

P-19/88 — A RTP e o imposto sobre rendimentos das

pessoas singulares e das pessoas colectivas.

P-20/88 — Pessoal designado por tarefeito que presta serviço continuado na Assembleia da República em situação eventual e sem contrato escrito e tarefeitos propriamente ditos.

P-21/88 — A progressão nas carreiras de pessoal ao serviço do Serviço de Extinção da PIDE/DGS e LP.

P-22/88 — Exercício por um juiz aposentado do cargo de presidente da Comissão Nacional de Eleições.

P-23/88 — Pagamento de retroactivos.

P-24/88 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Regimento da Assembleia da República.

Informações

1-1/88 — Incompatibilidades para os deputados do estatuto de jovem agricultor.

1-2/88 — Situação dos funcionários do Conselho de Imprensa face à remuneração suplementar.

1-3/88 — A situação dos funcionários do Conselho de Imprensa face à remuneração suplementar.

Notas

N-l/88 — Interpretação do artigo 24.°, n.° 4, e da alínea o) do n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com novas redacções dadas pelo artigo 1.° da Lei n.° 16/87, de 1 de Junho.

N-2/88 — Rectificação da Resolução n.° 8/84, de 3 de Março.

N-3/88 — Dispensa de aulas de um deputado.

N-4/88 — Requerimento do PCP sobre as decisões da Procuradoria-Geral da República quanto aos relatórios da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Reforma Agrária.

N-5/88 — Congelamento da remuneração suplementar atribuído pela Assembleia da República.

N-6/88 — Poderes do Presidente à face do n.° 3 do artigo 6.° do projecto da Lei Orgânica da Assembleia da República.

N-7/88 — Pareceres da Auditoria Jurídica sobre constitucionalidade.

N-8/88 — Vigência do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República.

N-9/88 — Recurso hierárquico interposto por Rita de Jesus Fernandes.

N-10/88 — Reclassificação de um assessor jurídico aposentado.

N-ll/88 — Recurso contencioso de Filomena Gonçalves Marques Infante.

Recursos e relatórios

R-l/88 — Acidente de viação provocado por Manuel Joaquim Fernandes Paiva.

R-2/88 — Recurso interposto por José dos Santos Gonçalves Frazão sobre a recusa do subsídio de reintegração.

R-3/88 — Relatório do processo disciplinar em que foi

arguida Maria Júlia Teixeira. R-4/88 — Relatório do processo disciplinar em que foi

arguida Maria Lídia de Carvalho Esteves.

VII — Informações complementares

Assistimos a vários concursos públicos no decurso do ano de 1988, em representação de S. Ex.a o Procurador-Geral da República, e fomos instrutor de dois processos disciplinares e um inquérito, tendo também assistido a sessões do Conselho Consultivo.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1989. — O Auditor Jurídico, (Assinatura ilegível.)

Movimento processual da Auditoria Jurídica da Assembleia da República

Ano de 1988

Transitados pendentes no ano anterior: Nenhum. Entradas durante o ano: 42.

Número de pareceres e informações prestados durante o ano: 42.

Pendentes para o ano seguinte: Nenhum.

Variação do volume de serviço relativo ao ano anterior: 1987 — 75 processos.

Variação do serviço relativamente ao ano anterior, em termos percentuais: 17%.

Aviso

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos — promovido a assessor jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 4 de Junho de 1987. (Visto, TC, de 29 de Dezembro de 1988. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Janeiro de 1989. — O Director-GeraJ, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciados Filomeno António Monteiro Sobreira, Maria José Dias da Silva Santos e Rosalina da Conceição Pereira Lopes — promovidos a assessores documentalistas do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. (Visto, TC, de 29 de Dezembro de 1988. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 5 de Janeiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves — promovido a assessor (assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais) do quadro de