20 DE JANEIRO DE 1989

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Esses mecanismos não têm sido, no entanto, explorados na sua totalidade, umas vezes por disparidades em sentenças para crimes similares, outras por manifesta falta de resposta dos organismos oficiais para os casos em que a sentença coloca a alternativa entre a prisão e o tratamento voluntário.

Há, no entanto, que referir o esforço do Centro de Estudos Judiciários, particularmente nos últimos anos, na sensibilização do poder judiciai para estas situações.

Parece também evidente que o disposto na lei, aliado à morosidade do sistema judicial, tem permitido perigosas «facilidades» a traficantes.

Prevenção primária

A prevenção primária é, sem dúvida, o principal vector neste combate contra a toxicodependência, já que é muito mais fácil prevenir o início do consumo do que reabilitar totalmente um toxicodependente. Essa prevenção deve ter inicio numa idade cada vez mais precoce, mesmo ao nível da escola primária.

O papel da família, da escola, das instituições do Estado e da sociedade civil é de importância capital, devendo ser potenciados ao máximo pelo poder executivo.

Os contacos realizados, quer com instituições oficiais («Projecto Vida», Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, centros de estudos da profilaxia da droga, Centro das Taipas, entre outros), quer com instituições privadas de solidariedade social (Fundação para o Estudo e Prevenção de Toxicodependência de Cascais), bem como da iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa «Não à droga, sim à vida», permitiram conhecer muito do que tem sido feito neste campo aos mais variados níveis por essas entidades, como:

1) Participação, a solicitação da comunidade, em seminários, colóquios e sessões de esclarecimento sobre aspectos da prevenção da droga;

2) Acções em escolas (consideradas de maior risco) promovidas por professores com formação específica para a sensibilização/informação da escola sobre a droga — os professores--mediadores;

3) Acções tendentes a sensibilizar os líderes de opinião da comunidade, de modo a terem um papel mais activo neste combate;

4) Acções de formação ao nível dos médicos de clínica geral, com o objectivo de melhorar a eficácia do trabalho preventivo;

5) Protocolo do «Projecto Vida» com 165 jornais de expressão nacional e regional, que publicam textos sobre a toxicodependência;

6) Utilização de grandes meios de comunicação social, incluindo a televisão, através de spots adequados;

7) Aparecimento da «Linha Aberta», com um número de telefone em Lisboa, outro no Porto e um apartado nacional, onde técnicos preparados respondem a questões colocados sobre vários problemas por via telefónica e postal (de 21 de Março a 21 de Setembro de 1988, 15 225 contactos, dos quais 8397 eram verdadeiros e 6928 eram brancas).

Os problemas relacionados com a droga correspondem a 50% dos contactos;

Parece-nos adequado nesta circunstância saudar a publicação pela «Linha Aberta» de um relatório logo seis meses após o seu início de actividade;

8) Existência de estudos para a introdução de matérias que incidam sobre a toxicodependência nos curricula escolares;

9) Apoio a iniciativas como os encontros Droga em Portugal: Que Respostas? e Droga Anos 2000, Que Futuro?, entre outras, onde se promovem a troca de experiências e a sua avaliação, permitindo a descoberta de novas soluções;

10) Acções ao nível de algumas escolas primárias do concelho de Cascais, promovendo a saúde e fazendo a pedagogia de uma vida sem drogas;

11) Elaboração de brochuras, panfletos informativos e textos de apoio para jovens, pais, professores, jornalistas e público em geral;

12) Acções pontuais dirigidas a profissionais da comunicação social no sentido da problemática da droga ser abordada de forma mais adequada. Concessão de bolsas a jornalistas, para especialização no tratamento do tema, pela Direcção-Geral da Comunicação Social;

13) Existência de duas equipas de prevenção primária nos Centros de Estudos da Profilaxia da Droga de Coimbra e Lisboa;

14) Campanha promovida pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Cruz Vermelha Portuguesa, «Não à droga, sim à vida», onde são salientados os aspectos positivos da vida sem droga;

15) Actividades nesta área levadas a cabo por instituições privadas de solidariedade social, usualmente através de familiares de toxicodependentes ou ex-toxicodependentes, como os Narcóticos Anónimos e a Associação de Prevenção do Consumo de Tóxicos.

Estas foram algumas das experiências registadas durante os contactos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Juventude, onde foi perceptível alguma frustração em várias instituições pela dificuldade em obter apoio suficiente, quer do Estado, quer da comunidade. E igualmente entendido como redutor o facto de não existir uma avaliação completa e continuada das diversas experiências.

De sublinhar é ainda a ideia-força de que a melhor maneira de prevenir passa por não referir a droga explicitamente, mas fazer a apologia do gosto pela vida e da alegria de viver, proporcionando uma adequada ocupação dos tempos livres e uma digna e correcta inserção na sociedade.

Prevenção secundária/tratamento

Não obstante a pressão crescente pela afluência de pessoas necessitadas de tratamento, há sinais para algum «optimismo» após a abertura do Centro das Taipas, em 1987, de dois centros de atendimento no Algarve e da inauguração prevista para breve de um outro centro no Porto.

Estas iniciativas, conjugadas com as colónias terapêuticas e os postos de atendimento dos centros de estudos da profilaxia da droga, permitem colmatar apenas parcialmente a ausência de quaisquer estruturas oficiais no interior do País.

As colónias terapêuticas visitadas pela Comissão baseiam o seu funcionamento no reaprender a viver e na reconstrução da personalidade dos toxicodependentes, através da participação em tarefas com progressivo grau de responsabilidade, apontando como meta a reinserção na sociedade.