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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 8." da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado Luís José Durão Barroso, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano.

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Rdatorio de actividades do mes de Abril de 1989

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o seu relatório de actividades do mês de Abril de 1989.

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou reuniões nos dias 5, 11, 12, 19, 26 e 28.

B) Durante o período a que se reporta o presente relatório deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 381/V (direitos dos cidadãos face à informática), do PS;

Projecto de lei n.° 388/V (amnistia do crime de organização terrorista), apresentado pelo Sr. Deputado Independente Coelho dos Santos;

Projecto de lei n.° 389/V (atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução do 18 de Janeiro, na Marinha Grande).

C) Foi elaborado parecer relativo à proposta de lei n.° 89/V (altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).

D) Foi elaborado o texto final relativo à proposta de lei n.° 89/V (altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).

£) Foi aprovado o relatório sobre o projecto de lei n.° 265/V (medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós), de que foi relator o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

F) A Comissão deliberou atribuir ao PS a coordenação da Subcomissão para a Igualdade e Participação da Mulher, tendo o PS designado a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.

G) No dia 26 de Abril, a Comissão, traduzindo o ponto de vista do Sr. Comandante-Geral da PSP e a convite do Sr. Ministro da Administração Interna, deslocou-se ao Comando-Geral da PSP, à Penha de França, tendo participado num almoço, seguido de uma reunião de trabalho.

H) Nos dias 26 e 28, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, tendo sido analisados os incidentes ocorridos no dia 21 no Terreiro do Paço entre o Corpo de Intervenção da PSP e a Pró-Associação Sindical da PSP.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Relatório de atfhridades do mês de Maio da 7989

Cumprindo o disposto no artigo II5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o seu relatório de actividades do mês de Maio de 1989.

Reuniões

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Nos dias 3, 9, 17, 24, 30 e 31, a que correspondem as actas n.os 112, 113, 114, 115, 116 e 117, respectivamente.

Diplomas entrados

B) Durante o período a que se reporta o presente relatório deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 394/V (regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais da PSP), que foi distribuído ao Sr. Deputado Pais de Sousa;

Projecto de lei n.° 396/V (protecção jurídica do software), que foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Martins;

Projecto de lei n.° 402/V (direito de queixa dos elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça), que foi distribuído ao Sr. Deputado Jorge Lacão;

Projecto de lei n.° 405/V (garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP), que foi distribuído ao Sr. Deputado Pais de Sousa;

Proposta de lei n.° 96/V (define o estatuto jurídico da PSP), que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo.

Pareceres

C) Foram elaborados pareceres relativos aos seguintes diplomas:

V

Projecto de lei n.° 353/V (consulta prévia aos partidos da oposição, no âmbito do respectivo Estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial);

Projecto de lei n.° 381/V (direitos dos cidadãos face à informática).

Textos Unais

D) Foram elaborados textos finais relativos aos seguintes diplomas:

Projectos de lei n.os 277/V, 278/V, 310/V, 312/V e 314/V (incompatibilidades dos deputados e dos membros do Governo);

Proposta de lei n.° 91/V (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais).