24 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estou a comparar capitações e não interessa que seja GNR mais PSP ou só PSP.

O Orador: — Muito bem, a GNR não é necessária. O que interessa é que a força policial cumpra a sua missão e que tenha condições para isso.

O que é facto é que V. Ex.* tem no PIDDAC dois investimentos para duas esquadras da PSP, salvo erro, uma em Santa Cruz da Graciosa e outra em Vila do Porto. Aliás, a esquadra da PSP de Vila do Porto é uma circunstância interessante, visto que teve uma dotação de cerca de 500 contos em 1989 e tem outra de quatro mil e tal contos em 1990; são vestígios de uma esquadra da PSP que não há e o terreno foi oferecido pela câmara municipal respectiva.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso explica-se porque o empreiteiro que apareceu no concurso e que foi seleccionado não deu depois sequência à obra. Não é culpa nossa, a verba está no Orçamento. Aliás, a verba que foi gasta a menos nesse projecto, serviu para reforçar outros projectos na Região Autónoma. Portanto, quer a Região Autónoma da Madeira, quer a Região Autónoma dos Açores, em termos de execução do PIDDAC de 1989, têm um montante global superior ao que lá estava incluído, porque, de facto, uns projectos baixaram no seu ritmo mas os outros tiveram um montante superior à diferença.

O Orador: — Era esse o esclarecimento que eu desejava nessa matéria.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como são tão poucos projectos é fácil ...

O Orador: — No entanto, ainda há pouco tempo estive com o Sr. Comandante Regional da PSP nos Açores, cujas preocupações essenciais (que me foram transmitidas na qualidade de deputado da Assembleia da República) diziam sobretudo respeito ao aumento e preenchimento de quadros de pessoal e às condições especiais de fixação para esses agentes na Região Autónoma. Como sabe, não há grandes possibilidades de recrutamento local dos agentes, é necessário que eles sejam transferidos para a Região Autónoma, o que coloca problemas suplementares de manutenção desses agentes na área daquele comando regional.

Ainda quanto às instalações, gostaria de lhe apresentar três casos, que são situações muito difíceis e que V. Ex." poderá anotar e, embora não me possa certamente dar uma resposta de imediato, ficam como preocupações que desejo que retenha.

Refiro-me a Lagoa, na ilha de São Miguel, em que a esquadra da PSP existe num quarto de uma casa, a Povoação, que está também deficientemente instalada, e a Vila Franca do Campo, que coexiste numa das salas do edifício que é um museu local.

Ainda no plano nacional, perguntaria se é lícito considerar que o controlo das nossas fronteiras melhorou neste ano? O que é que se encontra previsto concretamente para este ano nesse âmbito, em termos de problemas de circulação e de tráfico, equipamentos de fronteira, participação no combate à droga, que é uma exigência no mundo de hoje e que envolve a preocupação dos Estados em geral, muito mais para um país que, em termos

europeus, é considerado uma placa giratória muito acessível nesse domínio.

Finalmente, a quarta questão é respeitante aos serviços de informações. Não conheço os relatórios (e confesso a V. Ex.* que nào tenho um conhecimento pormenorizado neste domínio), não conheço menções especiais à área territorial de incidência dos serviços de informação. Por isso, pergunto se esses serviços têm ou não actividades, no que diz respeito ao território nacional, nas regiões autónomas.

A esse propósito (ou n3o) gostaria de perguntar — e julgo que esta pergunta não é menos deslocada a propósito do Orçamento do Estado para 1990 do que perguntar-lhe qual a sua opinião sobre as coligações nas autarquias locais— se sabe, e certamente que tem visto na comunicação social, tal como eu, que alguns jovens das regiões autónomas têm participado em excursões de jovens, nomeadamente à Líbia, neste mundo em que agora a abertura é tão grande e que já chegou às regiões autónomas.

Como deve calcular, quem lê essas notícias pensa que esse interesse, do ponto de vista turístico, é exagerado. V. Ex.* entende também que isso não é da sua área, que é da área do Comércio e Turismo, ou parece-lhe que essa matéria pode ter alguma explicação por parte do Governo pelo Sr. Ministro da Administração Interna?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, serei muito rápido nas questões que vou levantar, na medida em que o meu camarada José Magalhães colocará as questões relativas ao Ministério. No entanto, na sua intervenção inicial houve uma referência às verbas globais do Ministério que gostaria de confirmar, porque a audição não foi boa. Julgo que no Orçamento inicial para

1989 as dotações para a segurança e ordem pública eram 3,2 % do Orçamento e passaram para 3,4 % no orçamento revisto; no Orçamento para 1990 são apenas 3 %.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não. Os números que citei não foram esses.

O Orador: — A minha dúvida é esta: julgo ter ouvido referir que do quadro xv que vem no relatório do Orçamento para 1990 constava qualquer coisa como «Defesa e segurança — 6,7 % do Orçamento». No entanto, desse quadro só consta o Ministério da Defesa, e não o Ministério da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não referi essas percentagens, não referi a classe da defesa e segurança. Há na proposta do Orçamento do Estado para

1990 uma referência ...

O Orador: — Quadro xv ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em que página é?

O Orador: — Não sei qual é o orçamento que tem aí. É o que está no Diário da Assembleia da República ou...?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só há um orçamento. Não temos mais, pois a previsão tem de ser unitária.