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II SÉRIE -C —NÚMERO 4

ano passado, como o Sr. Deputado, que tem excelente memória, se deve lembrar, uma vez que fez o reparo que há momentos referi e perguntou ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento por que razão é que aquelas verbas não constavam da proposta de orçamento.

O Orador: — Ó Sr. Ministro, há equívoco, de certeza, porque, como prova a edição oficial do Orçamento do Estado para o ano de 1989, as despesas a que V. Ex.° acabou de fazer alusão constavam a p. 83, como anexo ao mapa n «Despesa global dos fundos e serviços autónomos»: Governo do Distrito da Guarda — 54 250; Aveiro — 118 050...

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, o que acabei de dizer é que eles não constavam da proposta de orçamento para o ano passado. O Sr. Deputado, na discussão feita o ano passado, a discussão homóloga à que estamos a ter hoje, perguntou por que razão é que os fundos e serviços autónomos de governos civis não constavam da proposta e eu respondi que não sabia, uma vez que esses elementos tinham sido fornecidos ao Ministério das Finanças. Então, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que estava presente, disse que não sabia por que razão é que eles não constavam da proposta. Depois verificou-se que vieram a constar do Orçamento, mas não constavam da proposta.

Este ano constam já da proposta. Foi essa referência que fiz. Penso que V. Ex.° estará recordado da intervenção que, há cerca de um ano atrás, fez aquando da discussão do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Aproveitando este intervalo do diálogo, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado José Magalhães que fosse o mais sucinto possível, pois as inscrições de outros Srs. Deputados foram-se somando e, como o Sr. Ministro da Administração Interna é particularmente dialogante, o tempo começa a escassear.

O Orador: — Sr. Presidente, tomo boa nota das suas palavras, mas penso que estamos a economizar muito tempo, uma vez que o Sr. Ministro vai respondendo a alta velocidade às várias questões, embora deixando algumas outras pelo meio. Só espero que depois responda às que entretanto, não respondeu em «bola rápida».

Sr. Ministro, em relação à questão da transparência do funcionamento dos serviços de informações, V. Ex.1 é responsável por uma parte da questão, não é responsável por outra, mas gostaria que comentasse e explanasse a verba que está aí inscrita, uma vez que já é suficientemente grave que os serviços estejam, como estão, sem fiscalização e que se metam em operações ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é uma acusação a deputados, colegas seus, que fazem parte da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações!

O Orador: — Exacto, é uma observação crítica, que assumimos por inteiro, e até com casos de abuso de afectação, como provou um recente caso de actuação dos serviços de informações numa potência que fica territorialmente ao lado de Portugal.

Agora do ponto de vista da lisura do funcionamento dos serviços, do ponto de vista orçamental, gostaria de ter o seu comentário sobre esta matéria.

Em relação à GNR e à PSP, V. Ex." deu algumas informações. O Sr. Deputado Vieira de Castro teve ocasião de fazer algumas interrogações no sentido de que, provavelmente, as verbas, tal como aconteceu no ano passado, não irão chegar, apesar de estar prevista uma norma que, alterando o regime jurídico do julgamento das transgressões, vai desonerar razoavelmente as forças de segurança, dispensando -as de comparecerem em tribunal, como até agora vinha sucedendo, embora ao preço de garantias materiais e pessoais de defesa da liberdade do cidadão.

Parece-me um peso pesado de mais. Em todo o caso, gostaria de saber o seu comentário em relação as questões de renovação/modernização das forças de segurança também do ponto de vista do equipamento. V. Ex." a\u-diu às transmissões e, parcialmente, às instalações, mas talvez pudesse aprofundar esse ponto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Além de instalações, de equipamentos e do pessoal a que já anteriormente tinha feito alusão ...

O Orador:—V. Ex." deseja aprofundar já, se bem entendo?! ...

Risos do Sr. Ministro da Administração Interna.

É que eu estou a acabar, Sr. Ministro.

Como dizia, para além do que já ficou dito sobre o PIDDAC e sobre a sua natureza, gostaria de chamar a atenção para a situação indigente em que vem vivendo e continua a viver o SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil). Isto é, algum dia em Portugal — e espero que não seja necessário um terramoto como o de São Francisco — os poderes públicos hão-de ligar as questões de protecção civil. Visivelmente não é ainda neste orçamento que essa questão tem o relevo adequado. E o facto de a inscrição ser aquela a que V. Ex." já aludiu e que, obviamente, se depreende da leitura, traduz que, em relação às questões de protecção civil, se continua a subdotar, o que corresponde a uma atitude de subavaliação da importância da matéria, sobretudo porque, dadas as suas condições, Portugal é um país vulnerável e frágil.

Termino, Sr. Ministro, perguntando: quais são as acções de política de segurança interna com conexão com acções internacionais, designadamente no âmbito das Comunidades, que impliquem apport financeiro? Como é que V. Ex.' encara a exequibilidade dessas acções, uma vez que tem assumido nas conferências de polícias e de ministros da Administração Interna das Comunidades vários compromissos cuja projecção na prádea é esperável?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A conferências de polícias ainda não fui a nenhumas Sr. Deputado. Portanto, não assumi qualquer posição em conferências de polícias.

O Orador: — Conferências de altos responsáveis de serviços policiais, reformulo, Sr. Ministro.

Eram estas as questões que, considerando a rapidez e atendendo à solicitação do Sr. Presidente, gostaria que V. Ex." me esclarecesse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Tones Marques.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, atendendo a que as questões que pretendo colocar são