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II SÉRIE- C —NÚMERO 4

O Sr. José Magalhães (PCP): — No mar não há velocidade.

O Orador: — Não, no mar não há Limite de velocidade.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, a última pergunta que queria fazer é a seguinte: a PSP e a GNR têm autonomia financeira e administrativa?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em

parte.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Com a nova lei de contabilidade pública, as receitas corresponderão a dois terços das receitas próprias — estas das multas — ou perderão a autonomia financeira?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como sabe, a GNR e a PSP têm alguns fundos e serviços autónomos — têm os serviços sociais, têm os fundos privativos do comando e de algumas unidades— e nesses penso que se verifica a regra. Aliás, essa regra admite algumas excepções, como a Sr." Deputada sabe. Mas, nesse caso, se examinarmos, para o ano 1990, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... mapa u-A «Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos...», 07 (cofre de previdência da polícia, serviços de informação e segurança, SNB, serviços sociais da GNR, serviços sociais da PSP).

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só falta o cofre dos governadores.

O Sr. José Magalhães (PCP): — O cofre dos governadores está alhures.

O Sr. Ministro da Administração Interna:—Está no i-A.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): —Perde, ou não, autonomia?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não perde. Repare: não é toda a GNR e toda, a PSP que tem autonomia administrativa e financeira. É só aquela parcela que é abrangida aqui por estes mapas anexos, e essa deve continuar. Aliás, se reparar —e era isso que eu estava à procura quando o Sr. Deputado José Magalhães murmurou e me obrigou a parar—, antigamente havia um mapa que tinha, nas receitas dos fundos e serviços autónomos, a origem dessas receitas, sendo que uma parte é a transferência do Orçamento do Estado. Neste caso concreto da GNR e da PSP, por exemplo, os serviços sociais, que têm orçamentos superiores a 300 000, 400 000 contos, têm, de transferência do Orçamento do Estado, 35 000 contos. O resto são receitas próprias. E mais, portanto, que aquele ratio que a Sr." Deputada referiu, há pouco. E penso, repito, que na lei da contabilidade pública, para casos excepcionais, haverá possibilidade de manter autonomia administrativa e ou financeira, mesmo que não se atinja, e há um diploma legal do Governo no sentido de que aos novos serviços, e nitidamente não é o caso destes, só será atribuída autonomia aumYrÁsttaúva e financeira se tiverem uma capacidade de geração de receitas superior a x por cento das suas despesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — A primeira questão que lhe queria colocar era sobre o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Calculava! Já anteontem tínhamos estado a ensaiar lá em baixo, no bar.

O Orador: — Ah!, é verdade, há dois dias ...

Sr. Ministro, não sei se os dados que tem são diferentes dos meus, mas gostaria que me pudesse discriminar em traços largos uma verba que aparece aqui, de 6 038 121 contos, posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros. É que, de facto, vi que no Orçamento aparece uma verba de 4 938 000 contos e não estou a perceber de onde é que vem esta verba de...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mais 1 100 000 do PIDDAC para os quartéis de bombeiros.

O Orador: — Um milhão e...?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — 1 100 000 do PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o qual, como o Sr. Deputado sabe, co-financia a construção de quartéis. Portanto, se somar os 4 938 000 com 1 100 000 dá os 6 038 000 contos.

O Orador: — Sr. Ministro, eu percebi de que era esse 1 100 000 contos. Agora, num relatório — desculpar-me-á porque isso não tem nada a ver com o Sr. Ministro — aqui da Comissão, fazer-se referência a que, «no tocante à protecção civil, a verba global posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros passa de x para 6 038 121 contos», não me parece que seja...

O Sr. Ministro da Administração Interna: —É posta à disposição dos bombeiros, através do Serviço Nacional de Bombeiros, umas, e através da construção de quartéis, outras.

O Orador: — Quer dizer, a verba dos quartéis não vai por intermédio do Serviço, não é? Era bom que fosse!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas os beneficiários finais são as corporações de bombeiros, lai como de muitas das outras verbas que são atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros e que, como disse há pouco, são canalizadas, directamente ou através da compra de equipamento, para as corporações de bombeiros.

Tem razão quando diz que no relatório não deveria vir a referência «postas à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros», mas, para nós, a comunidade dos bombeiros é una e indivisível e, portanto, é essa a razão pela qual...

O Orador: — Isto é um preciosismo, Sr. Ministro. Mas, em relação à problemática da construção de quartéis de bombeiros, de facto, quando analisei este Orçamento para 1990, o que me ressaltou, em primeiro lugar, foi um nível de execução bastante baixo em 1989.