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II SÉRIE -C — NÚMERO 4

Quanto às verbas previstas para material de transporte, uma parte destina-se a fazer face à frota automóvel e a outra virá das receitas que a Sr." Deputada Helena Torres Marques há pouco referiu. No caso da Brigada de Trânsito e na PSP, dos serviços de fiscalização de trânsito, será utilizada aquela parcela das multas e das coimas cobradas pela GNR e pela-PSP, com vista a reforçar, não só os efectivos, mas também, em parte, a frota

automóvel afecta à fiscalização rodoviária.

O Sr. Deputado Carlos César referiu-se às debilidades do Serviço Nacional de Protecção Civil. Há, de facto, muitas debilidades, mas penso que a actividade deste Serviço não deve ser vista na perspectiva de quem vai actuar, uma vez que não é o Serviço Nacional de Protecção Civil que vai, em caso de calamidade, actuar no terreno. A actividade deste Serviço é de coordenação, visto que quem vai actuar no terreno são os bombeiros, a Cruz Vermelha Portuguesa e outras entidades semelhantes.

Assim, a actividade do Serviço Nacional de Protecção Civil é de coordenação e de financiamento das actividades de prevenção e de socorro, em caso de calamidades e de fogos florestais, inclusive. A rede está insuficientemente dotada em instalações, como referiu, e é por isso que nos PIDDAC do ano passado, no deste ano e no do próximo ano, visto que é um programa plurianual, está prevista uma verba para a construção de instalações para o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Referiu o Sr. Deputado —penso que injustamente — que os planos de emergência nunca foram testados. No ano passado fizemos o exercício de Estarreja e este ano o de Sines, que são testes a planos de emergência...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Eram assustadores os resultados, aliás!

O Orador: — Até há dois anos não se tinha feito nenhum. Não sei se eram assustadores... um deles foi feito numa autarquia cuja presidência pertence ao partido a que V. Ex.° também pertence e penso que os respectivos autarcas não ficaram assustados no sentido que pretendeu referir.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não estamos a falar no mesmo sentido, de certeza!

O Orador: — A capacidade de intervenção em todo o território nacional existe. O serviço nacional de protecção civil é nacional no continente e, como sabe, existem dois serviços regionais de protecção civil nas duas regiões autónomas. No continente, o Serviço Nacional de Protecção Civil está estruturado ao nível distrital, com os delegados distritais que funcionam junto dos governadores civis, e ao nível municipal sob a responsabilidade das câmaras, dos serviços municipais de protecção civil.

A cooperação entre os vários serviços, o nacional e os dois regionais, existe. Há um Conselho Nacional de Protecção Civil onde têm assento os delegados regionais da protecção civil; os serviços regionais têm tido autonomia, mas tem havido uma colaboração. Com sabe, quando houve aquele desastre com o avião que ia para a República Dominicana e que se despenhou na Região Autónoma dos Açores, houve colaboração técnica e financeira do Serviço Nacional de Protecção Civil com Serviço Regional de Protecção Civil.

Quanto à insuficiência da PSP na Região Autónoma dos Açores e preenchimento dos respectivos quadros, devo dizer que em todo o País há insuficiência de quadros, mas, como disse, estamos a tentar recuperar, utilizando ao

máximo a capacidade da Escola Prática de Polícia, e é com a formação dessas pessoas que vamos ...

O Sr. Carlos César (PS): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Ministro, em relação à questão da cooperação financeira com os serviços regionais de protecção civil, ela é acidental, ou seja, só quando se verificam circunstâncias como essa da queda do avião, ou existe uma relação estável no domínio dessa cooperação?

O Orador: — Os serviços regionais de protecção civil comparticipam em determinadas receitas em que o Serviço Nacional de Protecção Civil também comparticipa. Portanto, têm fontes autónomas, embora algumas tenham a mesma natureza das do Serviço Nacional de Protecção Civil, como sabe. Há determinadas percentagens de receitas do Totobola e ou Totoloto, penso, que revertem, de acordo com uma matriz, em parte para o Serviço Nacional de Protecção Civil e em partes menores, enfim porque a população também é menor, para os dois serviços regionais.

Quanto às condições de fixação do pessoal da PSP na Região Autónoma dos Açores, devo dizer que, por parte dos seus serviços sociais, tem sido feito um esforço na aquisição de habitação para as pessoas do continente que vão para a Região Autónoma dos Açores e o facto de não haver muito recrutamento de pessoal localmente acontece em muitas zonas do continente. A maior parte dos quadros da PSP e da GNR vêm das Regiões Norte e Centro do País e trabalham também na Região Sul, embora, indo para a Região Autónoma dos Açores, seja mais aguda a situação de um certo desenraizamento. Mas, ao contrário do que existe no continente, os agentes da polícia que vão para essa Região Autónoma têm um subsídio de deslocação, para tentar compensar, tanto quanto for possível, esse desenraizamento.

Contudo, o que é facto é que a polícia é nacional; não há polícia regional nos Açores e na Madeira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma pessoa, quando ingressa na polícia, é destinada a servir em qualquer ponto do País e não especificamente na localidade onde nasceu!

Quanto às instalações de Lagoa, Povoação e Vila Franca do Campo, amanhã estão como novas. Como os Srs. Deputados sabem, no continente também existem muitas carências! Vamos remediando algumas, não se podem é remediar todas de imediato.

O Sr. Carlos César (PS): — Mas não há nenhuma esquadra de polícia instalada num museu, pois não?

O Orador: —Há um museu da polícia numa esquadra! Agora esquadra num museu...