24 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Carlos César (PS): — Mas a versão açoriana é um museu com uma esquadra de polícia!

O Orador: — São os custos, são as especificidades da insularidade! Mas se o museu estiver em boas condições creio que não faz mal!

Em relação a saber o que se encontra previsto para o controlo das fronteiras e o combate à droga, como o Sr. Deputado sabe, o combate à droga não é da responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas sim das forças de segurança e da Polícia Judiciária. No

âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança está a ser desenvolvida uma actuação coordenada em matéria de combate à droga, não só interna, mas também externamente.

Aliás, naquelas muitas viagens —como diria o Sr. Deputado José Magalhães— que faço aos congressos de polícias, a droga é que é o tema dominante do menu, da agenda e agora, como sabem, por iniciativa do Presidente Mitterrand, foi criada uma Comissão Europeia de Luta Antidroga e cada país da Comunidade terá o seu representante. O objectivo é que, quando os controlos nas fronteiras internas da Comunidade Europeia forem atenuados, em 1993, haja medidas compensatórias de outra natureza para tentar diminuir os efeitos não só do tráfego da droga mas também do terrorismo e de outro tipo de criminalidade.

A área territorial de incidência do Serviço de Informações e Segurança é em todo o território português. Portanto, o Serviço tem natureza nacional, como a Polícia de Segurança Pública. Trata-se de um serviço que se encontra na fase inicial da sua constituição, que teve lugar em Lisboa, mas o que é facto é que as pessoas tem competência cm toda a área territorial, no continente e nas regiões autónomas.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, neste momento não tenho bem presente se já respondi às perguntas que colocou ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou esclarecido, Sr. Ministro! Os números nunca enganam! V. Ex.° sabe perfeitamente isso!

O Orador: — Não concordo com as afirmações do Sr. Deputado, mas enfim ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não concorda, mas também não tem números!

O Orador: — Creio que o Sr. Deputado também não terá números sobre a dívida pública imputável ao Ministério da Administração Interna!

De facto, não tenho números sobre a dívida pública imputável ao Ministério da Administração Interna porque a única referência que o Sr. Deputado Octávio Teixeira faz é que se compararmos as despesas do Ministério com as despesas totais, com juros, há uma diminuição do peso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra porque, de repente, me lembrei que só as declarações ficam registadas em acta. No entanto, o sorriso ou algo parecido não fica registado e depois quem, a posteriori, for ler as actas poderá fazer interpretações erradas!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, comparando a dotação para a ordem e segurança pública com o orçamento global, as percentagens são as que referi. O Sr. Ministro poderá fazer um orçamento diminuído, retirando juros, retirando isto, aquilo e aqueloutro, mas essa é outra questão! Com o orçamento global, que é aquilo que temos presente na Assembleia da República, a verdade é que as percentagens que apontei são as que constam e podem ser retiradas do Orçamento que foi apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Entre 1989 e 1990 há um decréscimo em termos das dotações para a ordem e segurança pública.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, não contesto o calculo que fez! No entanto, devo dizer que não o fiz porque creio que não tem qualquer sentido estar a comparar despesas sectoriais de um ministério com despesas que incluam juros da dívida pública. Portanto, como essa comparação não faz sentido, não fiz as contas e, assim, não me atreverei a dizer que os resultados que o Sr. Deputado apresentou estão incorrectos. Mas creio que essa não é uma metodologia correcta de análise.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra pois gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que, em relação a uma pergunta que coloquei, não obtive resposta, provavelmente porque o Sr. Ministro não tomou nota...

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Refiro-me àquela questão que está relacionada com o Ministério do Comércio e Turismo ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ah, relativa à Líbia!

Como o Sr. Deputado sabe, em Portugal as pessoas têm liberdade de viajar para os países que entenderem. Portanto, não há vistos de saída!

De facto, li algumas notícias em relação a isso, e até creio que veio a público uma entrevista de alguém que teria ido à Líbia participar num congresso ... Enfim, se essa questão tiver relevância para a segurança interna, se se vierem a evidenciar ou a revelar casos de espionagem, de sabotagem, que é isso que está no âmbito de actuação dos serviços de informações, certamente que eles os seguirão.

Porém, não me coloque questões a partir de informações que constam dos jornais, que não são oficiais. Não é nessa perspectiva de segurança interna que a questão deve ser encarada.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Ministro, não pretendia que me informasse sobre o que é que essas pessoas foram fazer à Líbia. Apenas desejava averiguar se o Sr. Ministro era um homem de boa fé em relação a certos actos de natureza humana!

Vejo que aprecia o turismo nessas paragens, que isso não constitui especial perigo no âmbito do seu Ministério c que não passa de uma leitura agradável de jornais!

O Sr. Ministro da Administração Interna: —Eu não

disse que não constituía preocupação! Porém, o Sr. Deputado é que invocou no Ministério do Comércio e Turismo e, nessa perspectiva, esse assunto não é analisado o Ministério da Administração Interna, no que respeita aos fluxos turísticos dos Portugueses.