28 DE NOVEMBRO DE 1989

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Portanto, ainda não é possível dizer-lhe exactamente qual é o montante que prevemos de transferências necessárias para o Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista o novo sistema remuneratório da função pública.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes sobre as despesas com a saúde mental, o que está em causa é levar à prática o Plano de Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental. É isso que justifica o que está aí previsto e que tem a ver, em larga medida, com a colocação de pessoal de saúde, nomeadamente de pessoal médico nos serviços de saúde mental na periferia.

Como certamente sabe, há ainda um défice importante, nomeadamente de médicos, nos centros de saúde mental espalhados pelo País, há colocações que estão em curso e que terão de ser incentivadas. As despesas que viremos a fazer neste domínio têm a ver com o cumprimento do plano de saúde mental que foi anunciado.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr.* Ministra, agradeço a informação que nos deu, embora tenhamos algumas dúvidas se as fontes de receita que V. Ex.* citou serão apenas essas. Receamos que sejam outras, mas o tempo mostrar-nos-á.

Também ficámos um pouco surpresos pelo facto de na psiquiatria a Sr/ Ministra aceitar e admitir que vai cobrar uma receita de 611 000 contos. É um pouco estranho!

Da apreciação global deste orçamento parece-nos que ele é extremamente deficiente e, em valores reais, é inferior ao do ano anterior, ou seja, o orçamento não cobre, de facto, a inflação prevista pelo Governo. Além disso, houve uma queda na percentagem do PIB também em relação ao ano anterior e tememos que a situação que se tem observado no decurso deste ano, sobretudo nos hospitais, se vá agravar.

Aliás, verificamos que houve um aumento no consumo hospitalar em relação àquilo que tinha sido previsto, que se mantém o mesmo défice e, portanto, não sabemos bem onde foram buscar a diferença entre as duas verbas: a prevista no orçamento apresentado no ano passado (para 1989) e aquela que prevêem gastar, na realidade, até ao fim do ano de 1989, que é verba superior. Foram os 27 milhões de contos que foram solicitados no orçamento rectificativo que foram tapar esse buraco?

O que pensamos é que o défice, por deficiência de verbas para o orçamento da Saúde, vem aumentando de uma maneira bastante apreensiva. Para este ano prevê-se um défice de 30 e tal milhões de contos, o que é um aumento substancial em relação ao défice previsto para 1989.

Entendemos que este orçamento devia ser reforçado e seria muito interessante que fosse o próprio Ministério e o Governo a propor esse reforço, com a certeza de que a Assembleia da República aprovaria essa proposta, visto que seria uma maneira de fazer frente às deficiências que este orçamento apresenta e às dificuldades que vão ser criadas para o próximo ano.

Julgamos que um aumento global de 8 % seria razoável para a Sr.* Ministra poder dispor dele como entender, tapando os buracos que fossem mais elevados e maiores, e talvez isso não fosse aumentar as despesas globais do Orçamento do Estado, visto que todos cremos, e o próprio Govemo também, que as receitas estão subavaliadas.

Portanto, vai, com certeza, haver verbas para cobrir este aumento que desejaríamos propor, mas gostaríamos que fosse o próprio Ministério a tomar a iniciativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Menezes.

O Sr. Filipe Menezes (PSD): — Sr.' Ministra, há cerca de ano e meio o Governo prometeu investir cerca de um milhão de contos no Hospital Maria Pia, no Porto. Acontece que as verbas previstas no PIDDAC para esse hospital têm sido sucessivamente transferidas para os anos subsequentes. O que lhe pergunto é se não está subjacente a estas transferências alguma hesitação do Governo em investir dinheiro nesse hospital ou, em alternativa, construir um novo hospital pediátrico de raiz, no Porto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): — Sr.* Ministra, considero que, após a discussão global em sede de comissão e perante as informações que temos presentemente, continuamos confrontados com algumas situações que nos parecem particularmente gravosas.

Tendo em conta que nâo estuo completamente esclarecidas as transferências necessárias ao aumento do pessoal dos serviços de saúde e tendo em conta o reforço orçamentai pedido para este ano, parece-nos claramente insuficiente o crescimento do orçamento para as necessidades que a saúde, em Portugal, comporta.

Há outro aspecto gravoso, que é o enorme crescimento do défice hospitalar, e, por outro lado, o pequeno crescimento previsto para as despesas com os medicamentos, que é apenas de 6 %, uma situação que não nos parece possível de controlar só com as simples medidas que a Sr.' Ministra avançou aquando da reunião da Comissão de Saúde.

Em relação aos cuidados de saúde primários, consideramos que não sofreram o aumento que nos parece necessário para a sua implementação urgente, que, aliás, V. Ex.' reconheceu.

Por isso, também achamos que seria útil um aumento neste orçamento, tendo em conta que o aumento com as despesas de saúde, muitas vezes, se traduz numa poupança global em termos económicos, se considerarmos as melhorias que criam. Daí, não tenhamos grande receio de que se aumentem as despesas globais por se aumentarem as despesas de saúde. Penso que será também esse o sentimento de quem está mais estritamente ligado a este sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Constato que a oposição ainda não arranjou um slogan melhor que não fosse o de que as receitas estão subavaliadas. E o Sr. Deputado Ferraz de Abreu voltou novamente a entoar esse slogan.

Sr. Deputado, essa questão que foi suscitada por si assume alguma gravidade. É que no tempo em que o Partido Socialista foi governo, e foi -o durante muitos anos, para mal do País, pelo menos em termos orçamentais o que aconteceu foi que o Partido Socialista, ao elaborar o Orçamento do Estado sobreavaliava as