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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

nacional das selecções, pela representatividade junto das federações internacionais da modalidade em Portugal, etc.

Há, pois, todo um sentido devolutivo ao movimento associativo e à sociedade civil dessas responsabilidades.

Ora, a grande inovação tem a ver com isto: de há dois anos para cá, todas as verbas que são transferidas para as federações são -no ao abrigo de contratos-programa, os quais são livremente subscritos pelas federações e pelo Ministério da Educação e que são livremente negociados, nas respectivas cláusulas e termos, entre essas duas partes.

Do clausulado desses contratos-programa vem constando sempre a identificação e o elenco das verbas a transferir para as associações em cada modalidade. Por exemplo, no da Federação Portuguesa de Futebol consta a lista das verbas que da dotação que lhe é atribuída pelo Ministério da Educação, através do Fundo de Fomento do Desporto, devem ser transferidas, por sua vez, pela Federação para as várias associações. E assim acontece com o andebol, com o basquetebol, com a natação, etc..

É evidente que nós não temos tido, até hoje, meios para acompanhar a execução dos contratos-programa e para a respectiva fiscalização. Esta tem sido uma fraqueza institucional do Ministério, mas estamos, dentro da nova orgânica desportiva — que, aliás, decorre da Lei de Bases do Sistema Desportivo —, apostados em criar essa capacidade institucional, porque, efectivamente, não é aceitável que haja uma transferência anual de 1,5 milhões de contos para as federações, através dos contratos-programa, sem que haja um mínimo de acompanhamento, fiscalização e controlo da aplicação dessas verbas, no sentido de que, na respectiva concretização, se cumpra rigorosamente aquilo que foi acordado nos termos do contrato-programa.

Portanto, o Sr. Deputado Gilberto Madail reivindica mais apoio e certamente que na negociação dos contratos--programa para 1990 serão contemplados mais apoios para as associações e mais transferências nos respectivos contratos-programa a fazer com as federações.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Ministro, se me permite a interrupção, gostaria de informar V. Ex.* de que, embora isso, de facto, corresponda à realidade, o estabelecimento de contratos-programa visa objectivos específicos, nomeadamente infra-estruturas e acções específicas. Na generalidade, como o Sr. Ministro sabe, tem havido, de facto, alguma dificuldade e, embora não queira referir aqui, por exemplo, o problema do policiamento e outras coisas do género, penso que é necessária, apesar de estar plenamente de acordo com o Sr. Ministro sobre a fiscalização que é preciso fazer, a existência no Ministério da Educação de um fundo de maneio corrente para acorrer a essas necessidades.

Queria ainda informar o Sr. Ministro de que acabo de entregar uma proposta, subscrita pelos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, no sentido de haver um reforço das verbas de apoio ao desporto, nomeadamente para as associações desportivas regionais, de 250 000 contos.

O Sr. António Barreto (PS): — ó Sr. Deputado, não há propostas agora!

O Orador: — Em relação à observação intercalar do Sr. Deputado Gilberto Madail, desejava esclarecer que, efectivamente, há vários tipos de contrato-programa, que são anualmente celebrados com as federações: há os

contratos-programa de natureza genérica para apoio das actividades genéricas da federação e das respectivas

associações, através dos quais vai o grosso da verba posta à disposição das federações; há os contratos-programa da alta competição, ao abrigo dos quais estamos a transferir cerca de 250000 contos por ano para apoio aos níveis de excelência e para a prática desportiva que se paute por critérios e padrões de mérito internacional, e há os contratos-programa para situações especiais do tipo da que, como o Sr. Deputado sabe, foi a do futebol juvenil, em que no ano transacto fizemos contratos de apoio no valor de cerca de 200000 contos — o que permitiu, aliás, as campanhas internacionais, os torneios distritais e a manutenção do futebol juvenil, que, de outra maneira, não teria tido possibilidades de se manter.

Quanto à questão das universidades e do ensino superior, queria dizer-lhe que temos em previsão —aliás, isso constou também da informação dada à Comissão Parlamentar de Educação na discussão que lá foi feita — cerca de 200 000 contos para apoio às várias universidades e institutos politécnicos no sentido da celebração de contratos-programa para a construção de equipamentos e infra-estruturas desportivas para a prática desportiva nas universidades e nos institutos politécnicos, mas com abertura também à comunidade.

Essa tem sido a tónica dominante das novas infra-estruturas desportivas que o Ministério da Educação tem levado por diante, ou seja, a da abertura simultânea à comunidade escolar e à comunidade mais vasta, com prioridade para aquela.

Muito brevemente —penso que até ao fim deste ano civil — iremos celebrar o contrato-programa com a Universidade de Aveiro, relativamente ao estádio e à respectiva pista de atletismo, porque é uma necessidade evidente que tem vindo a ser estudada há muito tempo em programa e em projecto. Neste momento, está-se praticamente em condições de celebrar o contrato entre a Universidade, a Câmara Municipal de Aveiro e o Ministério da Educação, no sentido de se vir a dotar, rapidamente, a Universidade — que já tem vários milhares de alunos — de uma pista de atletismo e de condições para a prática regular do desporto nesse escalão tão importante em que a juventude tem de praticá-lo.

Para terminar, diria apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não podem restar dúvidas de que estamos em presença de um bom orçamento. Com real istmo, é um orçamento que vai permitir o progresso e o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal. Não é um orçamento superabundante para o sector porque também não queremos superabundância de recursos, o que traria facilidade e desperdícios.

É, pois, um orçamento de rigor, um orçamento que gere o tal conflito de prioridades e de objectivos, porque não deixa qualquer grande prioridade da educação por dotar.

Penso que este Orçamento serve bem o imperativo nacional e atribui prioridade à juventude portuguesa, à formação e qualificação profissionais dos portugueses «. demonstra, uma vez mais, o empenhamento do Governo e da Nação, que ele pretende representar, nesta matéria. O Governo, repito, apenas pretende ser, aqui, o representante da vontade da Nação e demonstra, finalmente, o empenhamento nacional na reforma educativa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra?