29 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Orador:—Não está em causa, minimamente, o mérito absoluto das propostas que o Sr. Deputado António Barreto fez, nem outras propostas que outros Srs. Deputados farão sem dúvida no uso de uma faculdade constitucional de que dispõem. São propostas interessantes, que naturalmente estão à discussão e o Governo aceita discuti-las, mas temos, naturalmente, de ponderar essas propostas no quadro do mérito relativo das mesmas, porque disso é que se trata de decidir.

Não se trata apenas de aditar novas despesas, mas também de saber se essas novas despesas são absolutamente prioritárias no quadro vastíssimo daquelas despesas que já estão orçamentadas, saber se têm contrapartida em receitas, se podem ter contrapartida na redução de outras despesas, e, por conseguinte, saber se o que está em causa nas propostas que aqui são feitas é matéria que tem inteiro merecimento — não absoluto, repito, mas em termos relativos— para ser aditada ao Orçamento.

De resto, mesmo sem entrar na discussão pormenorizada das propostas —penso que não é neste momento a altura mais oportuna —, direi que algumas das propostas do Sr. Deputado António Barreto, apesar de interessantes, têm de ser mais calculizadas.

Cito apenas, a título de exemplo, a sua proposta de isenção dos direitos de autor sobre obras científicas e didácticas. É que, com esta extensão, o Sr. Deputado estará a propor, penso eu, a isenção de direitos e de incidência fiscal inclusivamente sobre os direitos de autor de manuais escolares, sendo certo que, como sabe, os manuais escolares representam por vezes —e nomeadamente nos níveis de escolaridade onde estão matriculados centenas de milhares de alunos— valores da ordem das centenas, senão milhões de contos que estão em jogo.

Haverá, pois, que ponderar, e bem, com algum equilíbrio, propostas como aquela que acaba de fazer e de saber se efectivamente não estaríamos, com algumas dessas propostas, que podem ser generosas na sua origem, a criar situações que certamente seriam menos justas — para dizer o mínimo — relativamente à elaboração de determinadas obras que têm um mercado extremamente extenso e que por essa via geram receitas não apenas para os autores como para as editoras (como para outros intervenientes nesse processo), que são certamente da ordem dos milhões de contos.

Gostaria também de acrescentar àquilo que disse o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior quanto ao sétimo centenário das comemorações em curso da universidade portuguesa — a Universidade de Coimbra — que o Governo está atento a essa questão, quer naturalmente associar-se, sem prejuízo da autonomia universitária, a comemorações tão condignas.

Não é por acaso que temos a quinta universidade mais antiga da Europa e, sendo este um facto marcante de 1990, certamente não passará em claro nas preocupações do Governo. Posso assegurar-lhe que já estão em curso reuniões com a própria Reitoria da Universidade de Coimbra no sentido de se procurar encontrar a forma mais adequada e mais digna para se comemorar esta efeméride.

Um outro ponto que, insistentemente, foi levantado por vários deputados, nomeadamente pelos Srs. Deputados António Barreto, António Filipe e Vítor Ávila, entre outros, prende-se com o novo sistema retributivo.

Uma vez mais, importa relembrar que o novo sistema retributivo é uma grande reforma que tem a ver com toda

a função pública, aliás, como o Sr. Primeiro -Ministro, de uma forma muito corajosa, declarou aqui, aquando da sua intervenção de encerramento do debate, na generalidade. Não é fácil levá-la por diante! Ela envolve todos os grupos da função pública, todos os corpos especiais e os regimes gerais da função pública, para além de que também tem de atender ao equilíbrio geral entre esses vários corpos e o regime geral e às disponibilidades financeiras.

Como os Srs. Deputados sabem, para esse efeito há 60 milhões de contos inscritos no Orçamento para 1990. Esta informação já foi, objectivamente, dada através dos documentos que entregámos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Parlamentar de Juventude. São cerca de 35 milhões de contos- a estimativa da incidência do novo sistema retributivo só no Ministério da Educação, pelo que julgo que se compreenderá que, de alguma forma, se foi tão longe quanto possível nas intensas negociações que foram conduzidas ao longo de vários meses. E posso acrescentar que não se verificou a mínima intenção de fuga às reuniões ou às negociações, mas apenas a necessidade de compatibilizar disponibilidades com reivindicações.

Gostaria também de esclarecer que a dotação para o novo sistema retributivo está, que eu saiba, integralmente inscrita na dotação do Ministério das Finanças. É uma total ficção e uma total ausência de rigor ou de objectividade dizer que existe qualquer reserva no orçamento do Ministério da Educação, alegadamente de 1,5 milhões de contos ou de qualquer outra verba que não existe!

Na verdade, não existe qualquer reserva no orçamento do Ministério da Educação para o novo sistema retributivo, que é integralmente satisfeito ao abrigo de dotações que para o efeito estão inscritas no orçamento do Ministério das Finanças. Não existe, para o efeito, qualquer dotação sectorial inscrita no Ministério da Educação e, que eu saiba, em qualquer outro ministério.

Registo e tomo boa nota de que na proposta de alteração à proposta de lei agora apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto sobre esta matéria acaba por aceitar e subscrever a própria décalage dos professores relativamente aos técnicos e técnicos superiores, pelo menos até Julho de 1990, uma vez que a dita proposta apenas refere uma nova dotação, isto é, uma antecipação do ritmo de minimização dessa décalage de seis meses. Portanto, há uma aceitação implícita de que, dado o volume de funcionários em causa e sem prejuízo do princípio da paridade que está subscrito e que está claramente aprovado no sistema retributivo, embora a prazo (a 27 meses), o que está em jogo, afinal, é apenas uma questão de ritmo, uma questão de mais seis meses ou menos seis meses!... É esta questão que está traduzida na proposta de alteração ao Orçamento para 1990 apresentada pelo PS.

Em relação ao tempo de serviço e à questão levantada, designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, queria dizer que não levanta qualquer problema. Não era em sede de diploma que regula o novo sistema retributivo dos docentes que esta matéria tinha de ser resolvida. Ela tem de ser resolvida noutro diploma e, a propósito, permita--me, Sr. Deputado, que corrija a sua interpretação de há pouco: na verdade, não foi aprovado um novo estatuto, foi aprovada a estrutura de carreiras e o novo sistema remuneratório. O novo estatuto está ainda em fase final de discussão e esperamos que venha a ser brevemente concluída essa negociação, que já dura há mais de 20 meses e que já conta com mais de 1000 horas de negociações com as várias frentes sindicais.