Debates Parlamentares - Diário 006, p. 113 (1989-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 1989

113

madamente 300 000 contos —, que sâo situações especiais de empresas que estão ou ao abrigo da assistência da empresa, portanto, antigos contratos de viabilização, ou os ACEF (acordos da ciência económico -financeira), ou situações de massas falidas, ou, pura e simplesmente, situações de dívida não reclamadas pelos empreiteiros.

Ora, é evidente que, havendo aí um capital de dívida, esse capital de dívida gera juros. De qualquer maneira, e concluindo, penso que será uma gestão correcta e consciente que qualquer governo não deixe esses transitados cederem 1 % a 2 % do total do seu orçamento de investimento. Essa é, Sr. Deputado António Barreto, a situação dos transitados.

Seriando agora algumas questões colocadas pela Sr.° Deputada Lourdes Hespanhol e por outros Srs. Deputados quanto à carteira de obras do preparatório e secundário do distrito de Beja, sua situação e comparticipação do Ministério da Educação/municípios, devo dizer que há, efectivamente, três escolas que estão protocoladas e uma já foi adjudicada, que são precisamente as que referiu.

Assim, a C + S 11 de São Teotónio foi adjudicada em deslocação do Sr. Ministro da Educação a Odemira há poucos meses. Quanto à secundária de Aljustrel, que é uma secundária de 24 turmas, uma S 24, há já protocolo homologado por mim entre o Ministério e a Câmara Municipal de Aljustrel. Penso que esta escola é particularmente grata à Sr.' Deputada, de modo que espero ter o prazer de a ver na inauguração. A Escola Preparatória e Secundária de Beja está em fase final de negociação e é uma C + S 30. A média das comparticipações será de 10 % por parte dos municípios, com terreno, e 90 % do Ministério. O orçamento de uma escola deste tipo andará pelos 300 000 contos. Se estiver interessada em que lhe dê, até aos centavos, o valor orçamentado de cada uma delas ...

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — E quantos anos é que vai levar a construir?

O Orador: — Normalmente dois anos, Sr.* Deputada. Quer dizer, elas têm, normalmente, um ano de construção, o que em função da data do lançamento é considerado já encargo plurianual. Portanto, normalmente, abrange dois PIDDAC.

E, fazendo um comentário de natureza geral a uma questão que levantou (que no fundo era mais uma crítica velada), que foi a de aparecerem os mesmos investimentos dotados com verbas diferentes em orçamentos de investimentos diferentes, quero dizer que é óbvio que, sendo orçamentos plurianuais, estes orçamentos foram dotados com verbas diferentes em função da sua execução física e financeira. Admito que aconteça isso com estas três escolas, mas, depois, terei muito gosto em dar-lhe os valores discriminados.

Quanto à equiparação dos regentes escolares, relativamente a regentes escolares com curso especial, problema que também é muito grato à Sr. ' Deputada Lourdes Hespanhol, isso já está resolvido, tendo eles, este mês, já recebido a actualização com a equiparação aos professores primários. Por outro lado, existe uma disposição transitória que foi consensualizada com os sindicatos no estatuto da carreira docente no sentido de relativamente a rcgenlcs escolares com o curso especial se reactivar a disposição do n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 103.

Quanto aos professores com contrato plurianual, saiu em Outubro um decreto-lei do Governo que também

resolveu a situação e foram já contemplados pelo novo sistema retributivo, pelo que também já receberam com a actualização neste mês de Outubro.

Quanto à questão dos fundos de conservação, estes foram já constituídos praticamente na totalidade do parque do preparatório e secundário. Efectivamente, há aí umas cerca de 100 ou 150 escolas cujos conselhos de direcção ainda não foram constituídos e, consequentemente, têm a minha garantia de que o Ministério dará instruções urgentes no sentido de se constituírem os conselhos de direcção dentro de um PIDDAC de conservação da ordem dos 3 milhões de contos, sendo a dotação desses fundos feita, numa primeira linha, pelas receitas próprias.

Rabisquei aqui alguns valores quanto à sua dotação nos dois primeiros anos e as receitas próprias dos fundos foram, em 1989, de 350 000 contos e, em 1990, estão previstos 422 000 contos. A generalidade destes fundos foram dotados com capital estatutário inicial de 400 contos, o que, multiplicado pelo universo da rede, dá cerca de 400 000 contos. Foram transferidos, também da totalidade da rede, para as 1000 escolas preparatórias e secundárias, cerca de 600 000 contos do PIDDAC da conservação. Estão na retaguarda, nas direcções regionais, 1 200 000 contos para acorrer a obras de maior conservação. E esse é que foi o objectivo da constituição dos fundos, o de ver, até ao limite de 4000 contos por ano e por escola, a autonomia da escola e do fundo no sentido de acorrer a conservações urgentes mas de montante mais pequeno. Daí a razão da constituição das receitas próprias e da sua imediata auto -alimentação.

Uma outra questão que foi colocada por vários Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Vítor Ávila, é o problema da suficiência, ou insuficiência, dos 4 700 000 contos, no sentido de uma eventual antecipação, de 1991 para Julho de 1990, das equiparações ao pessoal docente relativamente à carreira técnica.

Pelos números de que disponho e pelas amostragens que foram pedidas à extinta DGA, hoje Direcção-Geral de Administração Escolar, esta verba, se eventualmente fosse votada, corresponderia a um reforço de cerca de 27 % da massa salarial do básico e secundário do próximo ano e permitiria reduzir o período transitório, ou seja, o período de faseamento da curva da antecipação. Não sei — e digo-o com toda a consciência — qual é a origem do número, penso que partiu das organizações sindicais e é difícil testá-lo num universo de 150 000 pessoas, mas penso que o número é correcto e poderá ser avalizado pelo Ministério da Educação se houver uma intenção de encurtamento do período de faseamento.

Respondendo um pouco indirectamente ao Sr. Deputado Vítor Ávila e a outras bancadas — e penso que isso será depois discutido com a bancada do PCP quando houver o pedido de ratificação parlamentar do diploma — devo dizer que, nos acordos de 16 de Junho deste ano, nunca foi posto em causa, que eu saiba, o princípio do faseamento. Portanto, quer as forças sindicais quer os grupos parlamentares aceitaram um princípio de décalage.

Assim, a questão implicitamente colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila é a aceitação do princípio da décalage, porquanto quer quantificar a sua antecipação. Respondendo claramente à questão, essa verba de 4 700 000 contos permitirá, de facto, fazer a redução de tempo a que o Sr. Deputado Vítor Ávila se referia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

29 DE NOVEMBRO DE 1989113madamente 300 000 contos —, que sâo situações especiais de empresas que estão ou ao abrigo da assistência da empresa, portanto, antigos contratos de viabilização, ou os ACEF (acordos da ciência económico -financeira), ou situações de massas falidas, ou, pura e simplesmente, situações de dívida não reclamadas pelos empreiteiros.Ora, é evidente que, havendo aí um capital de dívida, esse capital de dívida gera juros. De qualquer maneira, e concluindo, penso que será uma gestão correcta e consciente que qualquer governo não deixe esses transitados cederem 1 % a 2 % do total do seu orçamento de investimento. Essa é, Sr. Deputado António Barreto, a situação dos transitados.Seriando agora algumas questões colocadas pela Sr.° Deputada Lourdes Hespanhol e por outros Srs. Deputados quanto à carteira de obras do preparatório e secundário do distrito de Beja, sua situação e comparticipação do Ministério da Educação/municípios, devo dizer que há, efectivamente, três escolas que estão protocoladas e uma já foi adjudicada, que são precisamente as que referiu.Assim, a C + S 11 de São Teotónio foi adjudicada em deslocação do Sr. Ministro da Educação a Odemira há poucos meses. Quanto à secundária de Aljustrel, que é uma secundária de 24 turmas, uma S 24, há já protocolo homologado por mim entre o Ministério e a Câmara Municipal de Aljustrel. Penso que esta escola é particularmente grata à Sr.' Deputada, de modo que espero ter o prazer de a ver na inauguração. A Escola Preparatória e Secundária de Beja está em fase final de negociação e é uma C + S 30. A média das comparticipações será de 10 % por parte dos municípios, com terreno, e 90 % do Ministério. O orçamento de uma escola deste tipo andará pelos 300 000 contos. Se estiver interessada em que lhe dê, até aos centavos, o valor orçamentado de cada uma delas ...A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — E quantos anos é que vai levar a construir?O Orador: — Normalmente dois anos, Sr.* Deputada. Quer dizer, elas têm, normalmente, um ano de construção, o que em função da data do lançamento é considerado já encargo plurianual. Portanto, normalmente, abrange dois PIDDAC.E, fazendo um comentário de natureza geral a uma questão que levantou (que no fundo era mais uma crítica velada), que foi a de aparecerem os mesmos investimentos dotados com verbas diferentes em orçamentos de investimentos diferentes, quero dizer que é óbvio que, sendo orçamentos plurianuais, estes orçamentos foram dotados com verbas diferentes em função da sua execução física e financeira. Admito que aconteça isso com estas três escolas, mas, depois, terei muito gosto em dar-lhe os valores discriminados.Quanto à equiparação dos regentes escolares, relativamente a regentes escolares com curso especial, problema que também é muito grato à Sr. ' Deputada Lourdes Hespanhol, isso já está resolvido, tendo eles, este mês, já recebido a actualização com a equiparação aos professores primários. Por outro lado, existe uma disposição transitória que foi consensualizada com os sindicatos no estatuto da carreira docente no sentido de relativamente a rcgenlcs escolares com o curso especial se reactivar a disposição do n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 103.Quanto aos professores com contrato plurianual, saiu em Outubro um decreto-lei do Governo que tambémresolveu a situação e foram já contemplados pelo novo sistema retributivo, pelo que também já receberam com a actualização neste mês de Outubro.Quanto à questão dos fundos de conservação, estes foram já constituídos praticamente na totalidade do parque do preparatório e secundário. Efectivamente, há aí umas cerca de 100 ou 150 escolas cujos conselhos de direcção ainda não foram constituídos e, consequentemente, têm a minha garantia de que o Ministério dará instruções urgentes no sentido de se constituírem os conselhos de direcção dentro de um PIDDAC de conservação da ordem dos 3 milhões de contos, sendo a dotação desses fundos feita, numa primeira linha, pelas receitas próprias.Rabisquei aqui alguns valores quanto à sua dotação nos dois primeiros anos e as receitas próprias dos fundos foram, em 1989, de 350 000 contos e, em 1990, estão previstos 422 000 contos. A generalidade destes fundos foram dotados com capital estatutário inicial de 400 contos, o que, multiplicado pelo universo da rede, dá cerca de 400 000 contos. Foram transferidos, também da totalidade da rede, para as 1000 escolas preparatórias e secundárias, cerca de 600 000 contos do PIDDAC da conservação. Estão na retaguarda, nas direcções regionais, 1 200 000 contos para acorrer a obras de maior conservação. E esse é que foi o objectivo da constituição dos fundos, o de ver, até ao limite de 4000 contos por ano e por escola, a autonomia da escola e do fundo no sentido de acorrer a conservações urgentes mas de montante mais pequeno. Daí a razão da constituição das receitas próprias e da sua imediata auto -alimentação.Uma outra questão que foi colocada por vários Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Vítor Ávila, é o problema da suficiência, ou insuficiência, dos 4 700 000 contos, no sentido de uma eventual antecipação, de 1991 para Julho de 1990, das equiparações ao pessoal docente relativamente à carreira técnica.Pelos números de que disponho e pelas amostragens que foram pedidas à extinta DGA, hoje Direcção-Geral de Administração Escolar, esta verba, se eventualmente fosse votada, corresponderia a um reforço de cerca de 27 % da massa salarial do básico e secundário do próximo ano e permitiria reduzir o período transitório, ou seja, o período de faseamento da curva da antecipação. Não sei — e digo-o com toda a consciência — qual é a origem do número, penso que partiu das organizações sindicais e é difícil testá-lo num universo de 150 000 pessoas, mas penso que o número é correcto e poderá ser avalizado pelo Ministério da Educação se houver uma intenção de encurtamento do período de faseamento.Respondendo um pouco indirectamente ao Sr. Deputado Vítor Ávila e a outras bancadas — e penso que isso será depois discutido com a bancada do PCP quando houver o pedido de ratificação parlamentar do diploma — devo dizer que, nos acordos de 16 de Junho deste ano, nunca foi posto em causa, que eu saiba, o princípio do faseamento. Portanto, quer as forças sindicais quer os grupos parlamentares aceitaram um princípio de décalage.Assim, a questão implicitamente colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila é a aceitação do princípio da décalage, porquanto quer quantificar a sua antecipação. Respondendo claramente à questão, essa verba de 4 700 000 contos permitirá, de facto, fazer a redução de tempo a que o Sr. Deputado Vítor Ávila se referia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

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