108

II SÉRIE -C—NÚMERO 6

restabeleceu o equilíbrio das contas públicas. Tratou-se, pois, de um exercício muito difícil, mas foi feito com

sentido de responsabilidade. Portanto, não admitimos Que

nos venham dizer que somos irresponsáveis nas propostas

que fazemos.

O Sr. Deputado Vieira de Castro, que já conhece a resposta daquilo a que se referiu porque é economista e

sabe muito bem que as receitas do Orçamento do Esiado estuo subavaliadas, também sabe que quando fazemos propostas não estamos a pensar aumentar o défice. O défice, de acordo com as propostas que o PS fará, não será aumentado! Os que desde já serüo corrigidos são os valores dos impostos que estão previstos.

Assim, gostaria de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de que o que neste momento se está a passar aconteceu igualmente no ano passado, em que os Srs. Deputados diziam que nao havia subavaliação de receitas e depois, no fim do ano, disciplinada e obedientemente, vieram votar o chamado «orçamento rectificativo» e acrescentaram quase 100 milhões de contos às receitas. Consequentemente, vamos ser prudentes naquilo que dizemos!

A experiência dos últimos anos faz-nos saber que o Governo tem subestimado e subavaliado as receitas. Os senhores irão ser os primeiros a corrigir os valores lá para o fim do ano! Portanto, não estamos a ser irresponsáveis; antes pelo contrário, estamos a ter um gesto de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Casuo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, preferia usar da palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: — Mas ninguém lhas pediu, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). —Sr. Presidente, acontece que não queria usar a palavra ao abrigo da figura regimental do contraprotesto, pois creio que não será caso para contraprotestar!

O facto de a Sr.' Deputada Helena Torres Marques, em meu entender, ter utilizado mal a figura do protesto não me obriga a que também cometa o mesmo erro. Porém, se cm termos regimentais não posso usar da palavra a não ser para conuaproicstar, vamos a isso.

O Sr. Presidente: — Então, vamos a isso, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: E muito fácil dizer que as receitas estão subavaliadas. No entanto, devo dizer, Sr.* Deputada Helena Torres Marques, que essa afirmação tem algo de irresponsável. Vou explicar porquê.

VV. Ex.** não podem fazer crer a ninguém que é muito fácil estabelecer previsões de receitas com exactidão, sendo certo que a reforma fiscal enuou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989. Não há ninguém que faça esse milagre que a oposição se propõe fazer, esse milagre de previsões de receitas muito próximas daquilo que vão ser as cobranças. A reforma fiscal, já o disse muitas vezes e volto a reafirmá-lo, substitui sete impostos, alguns deles como o imposto de transacções, já num estado de degradação que até era impossível saber o que é que se cobrava tal era o volume da evasão.

Sr.* Deputada Helena Torres Marques, se esteve com toda a atenção em relação àquilo que eu disse sobre as propostas d0 TSt IÇIiltíiQ-lhÇ que disse que nao utilizava

o termo irresponsabilidade e, embora o tenha utiYizaào

mais tarde, queria referir-me a outras que não as do Partido Socialista, isto é, queria referir-me às propostas apresentadas e subscritas pelo Sr. Deputado António Barreto, o que é, digamos, um pouco diferente.

Risos do PS.

É uma deferência que faço com toda a justiça, Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

Agora, deixe-me que lhe diga, nós não vamos —permita-me a expressão— embarcar no aumento do défice nem vamos embarcar na facilidade de que as receitas fiscais, porventura, estão subavaliadas.

Congratulamo-nos muito com o facto de, já por duas vezes, o Governo ter vindo à Assembleia da República apresentar alterações orçamentais no sentido de corrigir o défice, diminuindo-o. Isso é a inversão de um hábito — cu ia dizer «de uma tendência», mas digo bem «de um hábito» — que havia de os governos virem anualmente à Assembleia da República fazer alterações orçamentais sempre para aumentar o défice.

Congralular-nos-emos muito se, em 1990, o Governo vier novamente fazer uma alteração orçamental no sentido de reduzir o défice, que, enfim, já é mais baixo do que aquilo que se verificava há uns anos atrás, mas é necessário ainda reduzi-lo mais, e, por isso, propostas que aumentem a despesa provavelmente não terão o nosso acolhimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Avila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs Deputados: Antes dc fazer alguma pergunta ao Sr. Ministro da Educação, quero tecer um comentário sobre o que ficou aqui dito, até porque, a não ser assim, isso poderia ser considerado como uma não resposta. Quanto à questão da irresponsabilidade que foi leventada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, também da parte do PRD c cm relação à questão que iria colocar a seguir...

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—Eu nao falei no PRD!

O Orador: — Certo, mas já vai ver que era isso que iria considerar, na lógica do mesmo tipo dc argumentação.

Portanto, o que quero dizer ao Sr. Deputado é que, de facto, o PRD não faz propostas irresponsáveis, porque considera que os aumentos de despesa que possa eventualmente propor terão sempre cobertura em receitas orçamentais.

Aliás, de acordo com a intervenção que fez aquando do debate na generalidade, as receitas fiscais do Orçamento do Estado para 1990 estão subavaliadas quanto ao IVA, ISPP e IRS. E poderemos prová-lo quando discutirmos a questão no âmbito do debate sobre as receitas.

Quanto ao problema das alterações orçamentais, considero que só há necessidade de fazer alterações orçamentais quando se aumentam as despesas e não quando as receitas cobradas são superiores ao que estava previsto.

Sc o Governo propôs uma alteração orçamental para 1989, foi porque a despesa aumentou ou porque tinha