29 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Orçamento do Estado para o ano de 1989, bem ou mal, está a finalizar e neste momento estamos a discutir o Orçamento do Estado para o ano de 1990. Ora, gostaria de saber o que é que vai acontecer com a suspensão da Lei n.° 103/88, que fez justiça aos ex-regentes escolares, e se com o Orçamento do Estado de 1989, minimamente cumprido ou caducado, a suspensão da lei

Vai Ser levntada os ex -regentes escolares irão vê-la finalmente posta em prática.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. No entanto, V. Ex.* também está inscrito para produzir uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, neste momento gostaria apenas de fazer uma interpelação à Mesa e depois então usaria da palavra para uma intervenção.

Muitas vezes a maioria é acusada de monopolizar os tempos, de não deixar falar a oposição. Ora, não nos preocupamos muito com essa fama que temos porque ela não corresponde à realidade, mas gostaríamos de ter algum proveito.

Assim, dado o adiantado da hora, certamente que os Srs. Deputados da oposição compreenderão que agora deve caber a vez a um deputado da maioria de dizer alguma coisa. Caso contrário, a continuarmos com este ritmo, corremos o risco de não dizer nada e a verdade é que temos alguma coisa a dizer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação que está a fazer é muito interessante, mas a verdade é que neste momento cabe-lhe a palavra por direito próprio.

Risos.

Já agora gostaria de dar o seguinte esclarecimento: por acordo com o Sr. Ministro da Justiça e a solicitação de alguns Srs. Deputados, a audição e a discussão do orçamento do Ministério da Justiça foram adiadas para quinta--feira, às 16 horas, antes do início da discussão do orçamento do Ministério das Finanças.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Antonio Barreto, na intervenção que produziu, manifestou interesse em saber qual a abertura manifestada pela maioria e pelo Govemo relativamente às propostas que apresentou.

Ora, devo dizer que a nossa boa vontade — e creio que o mesmo se passará em relação ao Govemo— é total. Só que isso de pouco serve! Como o Sr. Deputado sabe, temos um défice orçamental que atinge um valor extremamente elevado, cerca de 7,5 % do produto interno bruto. No ano de 1990, convertendo esta percentagem cm dinheiro, trata-se de 600 milhões de contos.

O défice do Estado tem sido um dos maiores estrangulamentos ao desenvolvimento do País. Daí que o Governo, e a nosso ver muito bem, tenha elaborado este Orçamento para 1990 —aliás, devo dizer que já o mesmo se passou em relação aos anteriores orçamentos do Estado desde 1986— partindo como que do fim para o princípio, isto é, estabelecendo um défice que, embora

elevado, seja suportável e a partir daí então fazer o rateio dos recursos. Com isto quero dizer que é impensável aceitar um aumento do défice do Orçamento do Estado.

E aos Srs. Deputados que porventura já estejam preparados para me acusar de economicista dir-lhes-ei, pedindo desculpa, que se assim não pensam viverão noutro planeta que nâo na Terra, De facto, não se trata de economicismo, mas sim de realismo!

Os Srs. Deputados da oposição encaram o aumento do défice com outra ligeireza —e não quero dizer que o encaram com outra irresponsabilidade— pela simples circunstância de que não lhes cabe arranjar os meios para financiar esse défice.

No que se refere à proposta que tem a ver com o estabelecimento de isenções, quero dizer ao Sr. Deputado António Barreto que a tendência, não apenas em Portugal mas a nível mundial, onde existem impostos únicos sobre o rendimento quer das pessoas colectivas quer das pessoas singulares, é para o alargamento da base de tributação. Ou seja, a tendência é no sentido de todos os cidadãos pagarem impostos e de reduzir os benefícios fiscais ao mínimo e as taxas marginais, pondo todos os cidadãos a pagarem menos.

No que concerne aos direitos de autor, convenhamos que já há um benefício fiscal que nos parece importante. Como o Sr. Deputado António Barreto sabe, os direitos de autor só são tributados em 50 %. Quer dizer, só metade dos direitos de autor são tributados, atendendo — e parece-nos que bem— à irregularidade do fluxo dos rendimentos que advêm dos direitos de autor.

Creio que foram estas as questões que o Sr. Deputado António Barreto suscitou.

Se porventura o Sr. Ministro da Educação não vir inconveniente em, dentro da dotação que lhe cabe, fazer transferência de verbas e definir outro tipo de prioridades, não nos parece que haja qualquer inconveniente.

No que respeita ao agravamento do défice, temos a certeza de que ele não pode ser agravado nem colhe o argumento escasso de fundamentação de que as receitas estão subavaliadas. É necessário provar isso, Srs. Deputados, e, em nosso entender, essa prova só poderá ser feita para finais de 1990 ou mesmo no início de 1991.

É fácil dizer-se que as receitas estão subavaliadas para que isso possa comportar mais uma série de propostas, algumas delas perfeitamente irresponsáveis e que, inevitavelmente, determinariam um agravamento do défice. E isso não é a maioria que o não consente, mas sim o País que o não quer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr* Deputada.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar foi apodado de irresponsabilidade e penso que este é um assunto que deve ser tratado desde já.

Temos dado mais que sobejas provas de que temos sentido de responsabilidade naquilo que fazemos. Aliás, talvez o Sr. Presidente saiba melhor do que todos os que integram a bancada do PSD o sentido de responsabilidade que o PS deu ao País quando este estava à beira da «bancarrota» graças ao que o PSD e o CDS fizeram, pois