29 DE NOVEMBRO DE 1989

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comunitários? São a contrapartida portuguesa? É a parte do fundo comunitário? Sinceramente, Sr. Ministro, não consigo perceber quais são as fontes de financiamento relativas aos projectos referidos no PIDDAC.

Gostaria ainda de lhe colocar, Sr. Ministro, algumas perguntas de carácter regional.

Sou deputada pelo círculo eleitoral de Beja e, olhando para os projectos que se encontram previstos, no sector da educação, para esse distrito, realça a parte relativa à Escola Superior de Educação e à Escola Superior Agrária, não só pelo montante dos investimentos como pelas disparidades entre o que tinha sido programado e o que está a ser previsto para este ano.

A Escola Superior de Educação, por exemplo, tem inscrita este ano uma verba que é menos de metade — é quase um terço — da verba que no ano passado tinha sido prevista para este ano. Encontram-se inscritos 44 000 contos para a Escola Superior de Educação de Beja, quando no ano passado unha sido previsto investir este ano naquela Escola 150 000 contos.

É claro que, Sr. Ministro, tal como acontece em outros sectores, aquilo que se faz é afastar, no tempo, o investimento a realizar e, como consequência, desde já nos pede que seja aprovado um custo total de obra que é 50 % superior ao do ano passado! Isto tem repercussões em termos de gestão dos dinheiros públicos! Conviria perceber o que se está a fazer! Por que é que o investimento não se realiza e por que é que o custo da obra, de um ano para o outro, aumenta 50 %?

Em relação à Escola Superior Agrária o problema é ainda mais grave. Não vale a pena dizer ao Sr. Ministro a importância da Escola Superior Agrária numa região onde, ainda hoje, 60 % do seu produto provém da agricultura.

Relativamente a esta Escola, no ano passado o Ministério da Educação previu, para este ano, nela gastar 440 000 contos. No entanto, Sr. Ministro, no orçamento este ano apresentado estão inscritos apenas 116 000 contos! Por que motivo se dá esta quebra enorme nos investimentos previstos para estas duas Escolas, que são fundamentais para o distrito de Beja? Agradecia que o Sr. Ministro explicasse o que está a passar-se.

Gostaria também de lhe perguntar se o Centro de Paralisia Cerebral de Beja diz respeito ao seu Ministério. Está no sector da educação...

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): — O Centro não é nosso.

A Oradora: — Dado que está no sector da educação mas que não depende do Ministério da Educação, deduzo que deve pertencer à Segurança Social. Quando o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aqui vier falar--lhe-ei deste assunto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, tenho a ideia de que o Governo, até agora, não definiu ainda uma política de reabilitação.

No entanto, foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o Plano Orientador de Reabilitação, que deverá ser cumprido até 1991, o qual atribui diversas competências ao Ministério da Educação.

A p. 21 desse mesmo documento diz-se que será da competência do Ministério da Educação —isto até 1991 — fazer a eliminação das barreiras arquitectónicas nos estabelecimentos de ensino.

São dezenas as competências atribuídas ao Ministério da Educação no âmbito deste plano orientador, algumas das quais vou enumerar, assegurar, por exemplo, no

ensino secundário, a produção de material pedagógico

adaptado e das ajudas técnicas necessárias; apetrechar os estabelecimentos de ensino superior com meios tecnológicos que facilitem o acesso a documentação e a outros instrumentos pedagógicos por parte de alunos com deficiência; criação, no âmbito do sistema educativo, de serviços de transição para a vida activa dos jovens, responsáveis pela elaboração de planos de transição individuais; organização de cursos de especialização, em serviço, para docentes; alargamento dos meios afectos às equipas de ensino especial, designadamente em número de professores e educadores especializados (técnicos, psicólogos e terapeutas); recursos pedagógicos adaptados a espaços físicos e a equipamentos disponíveis nos estabelecimentos de ensino, etc, etc.

São dezenas as competências atribuídas ao Ministério da Educação. Pergunto: este Ministério tem verbas inscritas para fazer face às despesas que, com o cumprimento deste plano, irão acarretar? Peço-lhe, Sr. Ministro, que me diga mesmo se o Ministério tem ou não essas verbas, pois eu tenho ideia de que não as tem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Membros do Governo: O primeiro reparo que se me oferece fazer prende-se exactamente com a série de mecanismos que existem no Orçamento do Estado — e que aqui já foram realçados — e que dificultam imenso a análise do mesmo. E tempo que se perde c, muitas vezes, conclusão a que não se chega!...

O Sr. Ministro começou por dizer que o orçamento do Ministério não tem em vista dar continuação à educação, mas, isso sim, tem em vista «mais educação e educação diferente». Foi algo parecido com isto que o Sr. Ministro disse. Talvez se prenda com esta afirmação o facto de termos documentos tão diferentes dos do ano passado para darem corpo a uma «mais educação e educação diferente». Se a intenção é essa, penso que não compensa de forma alguma. As dúvidas que nos ficam e os problemas que teremos em votar este Orçamento do Estado! E o PIDDAC deste Ministério é gritante. Os montantes globais a votar para um mesmo projecto têm valores perfeitamente díspares. Por exemplo, no ano passado votámos uma coisa e este ano vamos votar a mesma coisa com um montante completamente diferente. Ora, isto cria algumas dificuldades. Penso que, nalguns casos, jusufícar-se-ão, por atrasos das obras, por algum acrescento ou por qualquer outra questão; de qualquer forma, isso não está justificado em lado nenhum, o que nos cria imensos problemas.

Estas são algumas considerações de ordem geral que, no ano passado, tive oportunidade de fazer, porque já no ano passado tudo foi diferente em relação ao ano anterior. Queríamos comparar coisas que eram incomparáveis', não tínhamos qualquer feed-back para percebermos alguns . mecanismos.