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II SÉRIE-C —NÚMERO 7

momento e por enquanto, não é mau. Porque continuamos a pensar que há uma falta de produção habitacional que é preciso incrementar neste satus intermédio e que, portanto, fomentar a produção será bom para restabelecer o equilíbrio do mercado. Trata-se de uma opção que apoiámos.

O que é que vai acontecer no ano de 1990? Pensamos que em 1990 podemos gradualmente retomar um maior equilíbrio entre todas as parcelas de crédito à habitação: crédito à habitação normal, crédito à habitação apoiada, crédito jovem, crédito à habitação social, crédito à compra e crédito à produção. É necessário que tudo isto se reequilibre, como, por exemplo, em 1987 estiveram reequilibrados todos estes parâmetros, todos estes sectores de crédito habitacional.

Para além de lhe dizer que estamos a trabalhar nesse sentido, neste momento em que estamos a falar ainda não lhe posso dar a garantia que isso vai acontecer dessa maneira. .

Relativamente ao problema das habitações feitas por cooperativas em regime de propriedade colectiva, peço também ao Sr. Secretário de Estado da Habitação para responder a este problema, pois ele estudou aprofundadamente esta questão e procurou encontrar para ela a melhor solução.

Sr. Deputado Luís Roque, sobre as verbas do PEDDAC, aquando da discussão na generalidade, já tive oportunidade de o esclarecer. O Sr. Deputado foi consultar o PIDDAC do ano passado e viu que lá constavam 86 milhões de contos, enquanto no PIDDAC para 1990 apenas encontrou 77 milhões, ou seja, menos 9 milhões de contos e, naturalmente, pergunta: por que é que aconteceu assim?

É evidente que quando, em cada ano, fazemos o PIDDAC plurianual, há valores que têm maior segurança do que outros; há valores que, inclusivamente, não referimos, pois decorrem de contratos celebrados, como sejam contratos de empreitadas em curso, contratos celebrados em que podemos, com rigor, dizer em 1990 é isto; em 1991, aquilo, etc. Há ainda outros valores em que não há estas certezas, porque são o resultado de estimativas com maior margem de imprecisão.

O que acontece nesta matéria é que o Sr. Deputado, no fundo, observa um erro de 10 %. Mas, Sr. Deputado, todos os organismos do País, posso dizer mesmo todas as empresas do País, têm os seus orçamentos com erros de 10 %.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Se o Sr. Ministro contar com os projectos novos é muito mais de 10 %!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Bem, Sr. Deputado, em 86 milhões, que era a verba prevista no ano passado, dá apenas 10 %.

Sr. Deputado, relativamente ao subsídio de renda, com estimativa de 200 000 contos, também peço ao Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação para lhe prestar esclarecimentos sobre essa matéria.

Quanto à produção directa, que cai 34 % —até já o tenho referido, aqui, na Assembleia da República—, penso que a explicação é fácil. Como o Sr. Deputado rapidamente constatou as diferenças existentes no PIDDAC de um ano para o outro, da mesma forma, se o quiser fazer, constata que certas verbas da habitação não estão expressas directamente no PIDDAC, mas sim em certos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio, como, por exemplo, o

INH, onde pode ver se o orçamento subiu ou se baixou e, depois, somando tudo, já pode ver o volume global da verba. É só fazer contas! Não precisa de pedir elementos, porque os orçamentos dos serviços autónomos estão lá. Portanto, Sr. Deputado, só lhe peço que faça esse esforço. Esta é a minha resposta.

Relativamente ao IP 7, também lhe digo que o plano dos itinerários principais merece a prioridade do Governo. Com efeito, o Governo fixou para ele uma prioridade que decorre de se fazer a ligação das 18 capitais de distrito. Pareceu-nos que isto tem sido aceite pela generalidade das pessoas, o que não quer dizer que não se façam itinerários complementares nem, tão-pouco, essas outras estradas a que o Sr. Deputado aludiu. E isto porque, se for outra vez ao PIDDAC — e peço-lhe que consulte com a mesma eficiência, de novo, o PIDDAC—, verá que as verbas para itinerários complementares e para outras estradas estão lá e, de certo modo, são vultosas. Portanto, não estamos a concentrar o dinheiro todo nos IP.

No entanto, pareceu-nos que era um programa que definia o esqueleto da circulação rodoviária de Portugal, sendo por isso de tal maneira importante para o País que valia a pena um esforço muito grande nessa área, de forma a acabá-lo até 1995 e ter 85 % pronto ou em obras até 1992.

Portanto, estamos a trabalhar nesse sentido, o que não impede que se gaste dinheiro noutras estradas.

Quanto aos 600 000 contos atribuídos à marinha mercante, com certeza que seriam reforçados se houvesse mais recursos financeiros para distribuir. Todavia, o problema aqui, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado pode fazer, que é acrescentar sempre, sempre, sempre, sem saber o total e onde vai buscar a compensação, é bem diferente: é que quando se acrescenta num lado tem de se saber donde vem e donde se tira e, portanto, terá de haver sempre uma repartição e uma aplicação alternativa dos recursos. Repare que 600000 contos significa uma comparticipação de 10 % num investimento de 6 milhões. Todos os anos a marinha mercante a meter 6 milhões de contos em navios, nós temos marinha mercante, de certeza absoluta. Não se iluda a esse respeito, Sr. Deputado.

Quanto às indemnizações compensatórias relativamente aos municípios, julgo que o Sr. Deputado repõe aqui uma discussão que já tivemos em anos anteriores. Ora, recordo-lhe que o Governo não tem razão nenhuma para corrigir a posição que tomou nessa altura.

Os municípios que são responsáveis pelo sistema de transportes urbanos, isto é, os municípios, que fixam os preços, que aprovam os planos, que organizam a exploração e que nomeiam os gestores, se entenderem que os preços têm de ser abaixo do custo, têm eles próprios, como diz a Lei das Finanças Locais, de pagar e encontrar recursos para as indemnizações compensatórias.

Mas dir-me-á V. Ex.*: o País passou a ter uma desigualdade porque há dois municípios onde isso não acontece, que são os de Lisboa e Porto. A minha resposta, Sr. Deputado, é esta: vamos tentar modificar para que a igualdade seja reposta em todo o País. Todavia, não vale a pena estarmos a discutir aqui uns com os outros para saber quem detém a verdade. Atirar, por exemplo, para cima da Câmara Municipal de Lisboa indemnizações compensatórias que o Estado paga à Carris e ao Metropolitano no valor de cerca de 9 milhões de contos é uma carga extraordinariamente elevada e todos nós devemos ter algum senso para sabermos que não se pode fazer isto