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II SÉRIE -C —NÚMERO 7

trolar e fiscalizar os actos do Governo, tem sempre possibilidades de pedir explicações, a fim de saber como é que as coisas correm, por que é que vão de uma maneira e não de outra.

Portanto, não me parece que a fórmula jurídica adoptada seja uma razão para se pretender ocultar qualquer coisa. Não pretende ocultar rigorosamente nada.

0 que pretende, isso sim, é criar um quadro jurídico mais

favorável a uma obra que tem, Sr.' Deputada, e eu nüo lho oculto porque o sabe tão bem como eu, um timming prefixado.

A obra do Centro Cultural de Belém nasceu de um programa, porque, do ponto de vista cultural, a Secretaria de Estado da Cultura é a entidade do Estado responsável, nem podia deixar de ser, por aquilo que a obra deve satisfazer, que inclui uma parte que é um centro de congressos a par de áreas para exposições e até para espectáculos culturais. Quanto à parte relativa ao centro de congressos, se quiserem chamar-lhe assim, ficou decidido, ao nível do Governo, que procuraríamos fazer esta obra por forma que ela estivesse pronta quando Portugal exercesse a presidência das Comunidades.

Portanto, se este objectivo foi fixado, e não vejo nada de anormal nisso, é natural que fôssemos recorrer a instrumentos, a fórmulas organizativas, capazes de proporcionar maior celeridade, mas sem prejuízo no rigor do dispêndio dos dinheiros públicos e nos processos de fiscalização, que os tem como qualquer outra sociedade.

Quanto a saber quem é o representante do Estado e os titulares dos órgãos de gestão desta sociedade, devo dizer que a representante do Estado é a Sr.' Dr.' Isabel Figueira; e não posso nomear todos os titulares dos órgãos, mas sei que a grande responsabilidade da obra foi entregue a um conselho de administração, cujo presidente é o engenheiro Nuno de Castro, pessoa que veio da PROFABRIL, homem experimentado, com alguns cabelos brancos, que tem uma reputação profissional bem conhecida no meio da engenharia e dos empreendimentos já realizados em Portugal. Por isso, estou convencido de que nos vai dar uma resposta a este problema com toda a seriedade e eficiência. Mas terei, obviamente, muito gosto em mandar-lhe a lista exaustiva dos elementos que compõem os corpos gerentes desta sociedade.

Quanto ao facto de a entidade que se dedica à construção do empreendimento ser uma sociedade que será extinta depois de terminada essa construção, reconheço que há uma certa heterodoxia. Reconheço. Não é vulgar existir em Portugal uma sociedade deste tipo, não ocultemos as coisas. No entanto, o propósito é claro: criar uma estrutura jurídica responsável, fiscalizável e, repito, capaz de levar a cabo este empreendimento e esgotar-se com ele.

Quanto a saber por que é que as verbas de gestão são incluídas no Plano na Secretaria de Estado da Cultura c ser o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o responsável pelo seu dispêndio, devo dizer que é um processo muito tradicional na Administração Pública Portuguesa, que vem, diria, se me permitirem o abuso de linguagem, do tempo dos «afonsinhos». O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem de facto responsabilidade pelas obras, pequenas ou grandes, cujas verbas são inscritas em orçamento de outros ministérios. Aos poucos e poucos essa prática tem vindo a diminuir ao longo dos anos.

Simplesmente, o processo de gestão destas verbas inscritas no PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura

ou do MOPTC é prefixado. Ninguém gere estas verbas como quer. As verbas do PIDDAC são administradas. Têm um processo de controlo global fixado no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através dos órgãos próprios desse Ministério. Nalguns casos

verifica-se, inclusivamente, um pnxesso longo de justificação das verbas a gastar. Além disso, há os processos normais de fiscalização que o Estado adopta através da

Inspecçao-Geral de Finanças e de todos esses organismos

na contabilidade pública, que transferem as verbas de uns ministérios para os outros.

Sr. Deputado, com toda a sinceridade não vejo que teias de aranha possa haver aqui nesta verba fixada no meu Ministério e despendida por outros ministérios.

Podia eventualmente dizer-se que é a primeira vez que o País fez uma coisa dessas, mas realmente isso acontece com muita frequência.

Quanto às verbas que estão inscritas no PIDDAC, a Sr.* Deputada confrontou uma verba de 6 milhões de contos com uma verba de 14 milhões de contos. Tem toda a razão: os números que citou são mesmo os números que lá estão num e noutro documento.

Sr.* Deputada, peço-lhe apenas a atenção para o facto de o PIDDAC do ano passado ter sido apresentado na Assembleia da República mais ou menos na mesma altura deste ano, cerca do dia 15 de Outubro. Nessa altura, corria ainda o concurso de ideias para o Centro Cultural de Belém e a verba inscrita no PIDDAC era necessariamente uma verba de referência, isto é, baseada numa ideia prévia que estimava que uma obra daquela natureza talvez viesse a custar valores desta ordem de grandeza.

Repare, Sr.* Deputada, que só no final do ano, em Dezembro, é que a comissão decidiu qual era a função mais adequada para o Centro Cultural de Belém. Foi escolhida a proposta vencedora, e só a partir dos dados fornecidos por essa proposta é que as estimativas começaram a ser revistas. Obviamente que só à medida que o projecto vai sendo feito, conforme as várias componentes que estão no Centro Cultural de Belém, é que uma nova estimativa poderá ser feita.

Finalmente, o grande teste das verbas serão obviamente os valores das adjudicações. Relativamente a estes valores, gostaria de lhe dizer claramente duas coisas.

Primeiro, as adjudicações até agora feitas estão dentro das estimativas que foram fornecidas pelo projectista. Se tudo continuar assim até ao fim, e ainda há muitas empreitadas para adjudicar, tudo indica que as verbas ultimamente destinadas serão verbas muito próximas da realidade.

Em segundo lugar, sobre cada adjudicação, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações recomenda às empresas ou determina aos serviços que a comissão que aprecia as propostas dos concorrentes às várias adjudicações, ou melhor, que o relatório dessa comissão, datado e assinado por todos, esteja à disposição dos vencedores e dos perdedores e, obviamente, de quem o pretenda consultar.

Portanto, Sr.' Deputada, se alguma vez quiser saber por que é que se adjudicou a A e não se adjudicou a B basta pedir o relatório da apreciação das propostas. Estas são as normas gerais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Há 17 empresas públicas, 50 direcções-gerais e serviços no Ministério, e todos os responsáveis têm determinações rigorosas dadas pelo punho até do próprio ministro.